Agravo em Recurso Especial 5004949-32.2020.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MARCANTONIO MOCELIN CHIES

CPF

Reu

PRIMA ADMINSITRACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SHOPPING DA PRACA LTDA

CNPJ

Reu

FERNANDA MARTINS COSTA HOFMEISTER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MARCANTONIO MOCELIN CHIES

CPF

Reu

PRIMA ADMINSITRACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SHOPPING DA PRACA LTDA

CNPJ

Reu

FERNANDA MARTINS COSTA HOFMEISTER

CPF

Reu

FIFERSA - LTDA

CNPJ

Reu

MDF - PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

SHEILA ENGEL

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

01/03/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 01/03/2023

01/03/2023, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 91142/2023

14/02/2023, 19:31

Protocolizada Petição 91142/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2023

14/02/2023, 19:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2023

03/02/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2023, 22:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2023

01/02/2023, 21:20

Conheço do agravo de UNIÃO para dar provimento ao Recurso Especial

01/02/2023, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

28/12/2022, 13:02

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 220813 (2012/0177326-0)

28/12/2022, 13:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

16/12/2022, 12:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

16/12/2022, 11:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

28/11/2022, 10:20

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

28/11/2022, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

21/10/2022, 18:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 21:20

•21/10/2022, 18:57

•21/10/2022, 18:56

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 21:20

•21/10/2022, 18:57

•21/10/2022, 18:56