Apelação Cível 5021298-54.2014.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · 6ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC

CNPJ

Autor

CONDOMINIO RECANTO DAS MARES

CNPJ

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FABIO BENTO ALVES

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

GRASIELA ILZA ROSA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ALDEMAR GABRIEL DE AMARANTE

OAB/SC 000876·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC

CNPJ

Autor

CONDOMINIO RECANTO DAS MARES

CNPJ

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(10)

FABIO BENTO ALVES

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

GRASIELA ILZA ROSA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ALDEMAR GABRIEL DE AMARANTE

OAB/SC 000876·CPF·Representa: Autor

DANIEL FRANCISCO MITIDIERO

OAB/RS 056555·CPF·Representa: Autor

NORBERTO FLACH

OAB/RS 025889·CPF·Representa: Autor

CAMILA DE ALCANTARA RICO

OAB/SC 039688·CPF·Representa: Autor

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/SC 010208·CPF·Representa: Autor

RICARDO DELLA GIUSTINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

26/06/2023, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/06/2023, 15:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

12/06/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

12/06/2023, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

23/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

04/05/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 271, 273 e 275

28/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

24/04/2023, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

24/04/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

19/04/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

19/04/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 14:52

Todas as movimentações(281)

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

26/06/2023, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/06/2023, 15:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

12/06/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

12/06/2023, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

Documentos

ACÓRDÃO

•17/04/2023, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 21:37

23/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

04/05/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 271, 273 e 275

28/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

24/04/2023, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

24/04/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

19/04/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

19/04/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 14:52

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

17/04/2023, 21:37

Não conhecido o recurso

17/04/2023, 21:37

Decisão interlocutória

17/04/2023, 21:37

Decisão interlocutória

17/04/2023, 21:37

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

17/04/2023, 16:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023<br>Período da sessão: <b>04/04/2023 00:00 a 17/04/2023 16:00</b>

24/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 121

23/03/2023, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/03/2023, 15:51

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

14/03/2023, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

13/03/2023, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

21/02/2023, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

10/02/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

10/02/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 249 e 250

29/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

26/01/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215, 223, 236 e 252

26/01/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

20/01/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

20/01/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/01/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/01/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/01/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/01/2023, 17:39

Juntada de Petição

10/01/2023, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

10/01/2023, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

05/01/2023, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

26/12/2022, 20:04

Juntada de Petição

26/12/2022, 20:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

17/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233, 235 e 236

02/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

23/11/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

23/11/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/11/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/11/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/11/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/11/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

22/11/2022, 14:30

Juntada de Petição

22/11/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220, 222 e 223

17/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

11/11/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

11/11/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

07/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/11/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/11/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/11/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/11/2022, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

07/11/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214 e 215

28/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 15:23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 211

28/10/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/10/2022, 17:25

Recurso Especial não admitido

13/10/2022, 15:52

Recurso Especial não admitido

13/10/2022, 15:52

Recurso Especial não admitido

13/10/2022, 15:52

Recurso Especial não admitido

13/10/2022, 15:52

Recurso Especial não admitido

13/10/2022, 15:52

Recurso Extraordinário não admitido

13/10/2022, 15:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/09/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

27/09/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

20/09/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

19/09/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

02/09/2022, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

23/08/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195 e 196

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2022, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

29/07/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

22/07/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

13/07/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

17/06/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183 e 184

16/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

15/06/2022, 11:25

Juntada de Petição

08/06/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 13:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

01/06/2022, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

31/05/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

12/05/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

05/05/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 169 e 171

17/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

11/04/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

11/04/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

08/04/2022, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

08/04/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 17:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

06/04/2022, 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/04/2022, 09:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 09:00:00</b>

25/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 09:00</b><br>Sequencial: 434

24/03/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/03/2022, 13:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

11/03/2022, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

09/03/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

08/03/2022, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

07/03/2022, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

05/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

03/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

02/03/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 149

02/03/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 138 e 140

27/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

23/02/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

23/02/2022, 09:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 148

23/02/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/02/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/02/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/02/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/02/2022, 17:16

Devolvidos os autos - SREC -> ST4

21/02/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/02/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

18/02/2022, 11:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SISTCONTRF -> SREC

17/02/2022, 16:30

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local TRF da 4ª Região - SISTCON, 3º andar - sala 1 - 19/04/2021 14:00. Refer. Evento 134

17/02/2022, 16:29

Juntado(a)

17/02/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:13

Audiência de Conciliação prorrogada - Local TRF da 4ª Região - SISTCON, 3º andar - sala 1 - 19/04/2021 14:00. Refer. Evento 119

19/03/2021, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/03/2021, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

27/02/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 124

19/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/02/2021, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/02/2021, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/02/2021, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/02/2021, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

09/02/2021, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

09/02/2021, 18:00

Audiência de Conciliação designada - Local TRF da 4ª Região - SISTCON, 3º andar - sala 1 - 17/03/2021 14:00

09/02/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/02/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/02/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/02/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/02/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/02/2021, 17:41

Despacho

09/02/2021, 17:32

Juntada de Petição

11/12/2020, 16:03

Remetidos os Autos - SREC -> SISTCONTRF

04/12/2020, 17:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 04/12/2020 09:38:18)

04/12/2020, 17:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 04/12/2020 09:38:18)

04/12/2020, 17:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 04/12/2020 09:38:18)

04/12/2020, 17:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 04/12/2020 09:38:18)

04/12/2020, 17:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 04/12/2020 09:38:18)

04/12/2020, 17:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

20/11/2020, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

19/11/2020, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/11/2020, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

05/11/2020, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/10/2020, 15:31

Juntada de Petição

13/10/2020, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/10/2020, 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

06/10/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94 e 95

05/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

24/09/2020, 21:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

24/09/2020, 21:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

24/09/2020, 10:09

Indeferido o pedido

18/09/2020, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 19:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

18/09/2020, 18:55

Juntada de Petição

11/09/2020, 19:11

Juntada de Petição

11/09/2020, 10:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2020<br>Data da sessão: <b>23/09/2020 10:00:00</b>

11/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/09/2020 10:00</b><br>Sequencial: 335

10/09/2020, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

10/09/2020, 12:00

Juntada de Petição

20/02/2020, 18:54

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB41

07/10/2019, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

07/10/2019, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/10/2019, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/10/2019, 10:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

01/10/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66, 67, 69 e 70

23/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

16/09/2019, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/09/2019, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2019, 14:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/09/2019, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2019, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2019, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2019, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2019, 14:13

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> ST4

13/09/2019, 11:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

31/07/2019, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/07/2019, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/07/2019, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

02/07/2019, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

24/06/2019, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/06/2019, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55 e 56

16/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/06/2019, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/06/2019, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/06/2019, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/06/2019, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/06/2019, 17:45

Remessa Interna com Acórdão - GAB41 -> ST4

06/06/2019, 16:09

Juntada de Petição

30/05/2019, 14:49

Redistribuído por prevenção em razão da extinção de unidade judiciária - (de GAB41A para GAB41)

29/05/2019, 14:20

Remessa Interna - GAB41 -> ST4

28/05/2019, 14:40

Conclusão para Acórdão - ST4 -> GAB41

07/05/2019, 16:51

Juntada de certidão

07/05/2019, 16:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 39, 43, 41, 42 e 40

07/05/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43

05/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/04/2019, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/04/2019, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/04/2019, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/04/2019, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/04/2019, 14:12

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

25/04/2019, 14:00

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

24/04/2019, 20:10

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

24/04/2019, 10:28

Juntada de Petição

15/04/2019, 13:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>24/04/2019 10:00:00</b><br>Sequencial: 916

29/03/2019, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

29/03/2019, 16:50

Juntada de Petição

13/02/2019, 15:57

Juntada de Petição

03/12/2018, 15:02

Conclusão para Voto-Vista - ST4 -> GAB44

24/04/2018, 18:56

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB41A -> ST4

24/04/2018, 10:54

Juntada de Petição

16/04/2018, 13:32

Juntada de Petição

02/04/2018, 15:31

Juntada de Petição

08/01/2018, 14:59

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

26/10/2017, 16:39

Julgamento - Pedido de Vista - em 25/10/2017 - APÓS O VOTO DO JUIZ EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. P...

25/10/2017, 15:47

Juntada de Petição

24/10/2017, 16:24

Juntada de Petição

23/10/2017, 10:50

Juntada de Petição

23/10/2017, 10:46

Juntada de Petição

23/10/2017, 10:44

Juntada de Petição

11/10/2017, 14:41

Juntada de Petição

11/10/2017, 14:41

Juntada de Petição

10/10/2017, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/10/2017, 14:36

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/10/2017 SEQ.: 189

05/10/2017, 14:34

Juntada de Petição

18/09/2017, 18:33

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB41 para GAB41A)

10/07/2017, 18:39

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB41A para GAB41)

23/06/2017, 11:11

Julgamento - Retirado de Pauta - em 14/12/2016 - RETIRADO DE PAUTA.

14/12/2016, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

21/11/2016, 14:41

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 14/12/2016 SEQ.: 1234

21/11/2016, 14:38

Juntada de Petição

26/02/2016, 19:00

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB41 para GAB41A) - Motivo: Resolução 56 de 15.06.2015

18/06/2015, 12:07

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST4 -> GAB41

27/03/2015, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

27/03/2015, 11:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

27/03/2015, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

20/03/2015, 15:01

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB41 -> ST4

20/03/2015, 14:33

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50154716220144047200

12/03/2015, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 21:37

EXTRATO DE ATA

•17/04/2023, 16:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/01/2023, 09:43

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/11/2022, 14:30

AGRAVO

•07/11/2022, 17:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2022, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2022, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2022, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2022, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2022, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/10/2022, 15:52

ACÓRDÃO

•06/04/2022, 17:17

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO

•17/04/2023, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 21:37

EXTRATO DE ATA

•17/04/2023, 16:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/01/2023, 09:43

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/11/2022, 14:30

AGRAVO

•07/11/2022, 17:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2022, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2022, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2022, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2022, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2022, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/10/2022, 15:52

ACÓRDÃO

•06/04/2022, 17:17

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 09:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 16:29

DESPACHO

•17/02/2022, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2021, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2021, 17:32

ACÓRDÃO

•24/09/2020, 21:56

EXTRATO DE ATA

•24/09/2020, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2020, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2019, 11:37

ACÓRDÃO

•06/06/2019, 16:09

EXTRATO DE ATA

•24/04/2019, 10:28