Cumprimento de sentença 5006424-82.2019.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

MARCIO DARCI STRAPAZZON

CPF

Autor

FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE - FUNDESTE / UNIVERSIDADE COMUNITARIA DA REGIAO DE CHAPECO - UNOCHAPECO

CNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA COLPO

OAB/SC 041552·CPF·Representa: Autor

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC 007910·CPF·Representa: Réu

RODRIGO STEINMANN BAYER

OAB/SC 023161·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2023, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

14/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/03/2023, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/03/2023, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 02/03/2023

03/03/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

02/03/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

02/03/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/03/2023, 14:17

Expedição de ofício

01/03/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/02/2023, 14:53

Juntada de certidão

28/02/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/02/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

27/02/2023, 15:10

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

20/06/2023, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

14/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2023, 15:00

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/11/2022, 22:31

21/03/2023, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/03/2023, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 02/03/2023

03/03/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

02/03/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

02/03/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/03/2023, 14:17

Expedição de ofício

01/03/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/02/2023, 14:53

Juntada de certidão

28/02/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/02/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

27/02/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 13:21

Juntada de Petição

17/02/2023, 19:16

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC <br>R$31.089,45 em 14/02/2023 (ID 050000013112302093)

15/02/2023, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/02/2023, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/01/2023, 23:59

Determinada a intimação

12/01/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2022, 10:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/11/2022, 10:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/11/2022, 15:08

Juntada de Petição

10/11/2022, 22:31

Baixa Definitiva

24/08/2022, 19:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

09/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

16/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/07/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

08/07/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 14:28

Despacho

06/07/2022, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2022, 15:23

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCHA02 Número: 50064248220194047202

26/05/2022, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC (RÉU) PROCURADOR: ADRIANO CHAVES APELADO: MARCIO DARCI STRAPAZZON (AUTOR) ADVOGADO: DEBORA COLPO (OAB SC041552) INTERESSADO: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE - FUNDESTE / UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO (RÉU) PROCURADOR: RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5006424-82.2019.4.04.7202/SC (Pauta: 525) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

25/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCHA02 -> TRF4

04/02/2022, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/02/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2021, 13:36

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 142,91 em 25/11/2021 Número de referência: 878313

30/11/2021, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

25/11/2021, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

31/10/2021, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/10/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

07/10/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

27/09/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2021, 16:18

Conclusos para julgamento

07/05/2021, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

15/04/2021, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/04/2021, 10:37

Juntada de Petição

27/03/2021, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

22/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/03/2021, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/03/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 14:58

Juntada de Petição

11/03/2021, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

11/03/2021, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/02/2021 até 28/02/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SEI 5499412

23/02/2021, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/02/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 12:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Ato ordinatório praticado - 08/02/2021 10:24:45)

08/02/2021, 11:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77

08/02/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/02/2021, 20:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 09:45

Audiência de Instrução realizada - Local 2º andar - utilizada pela 1ª e 2ª varas - 27/11/2020 09:00. Refer. Evento 58

30/11/2020, 16:35

Juntada de Petição

26/11/2020, 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65

25/11/2020, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/11/2020, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

19/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

13/11/2020, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 14:52

Despacho

09/11/2020, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/11/2020, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2020, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

08/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/11/2020, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

06/11/2020, 19:17

Audiência de Instrução designada - Local 2º andar - utilizada pela 1ª e 2ª varas - 27/11/2020 09:00

03/11/2020, 06:49

Despacho

29/10/2020, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/10/2020, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/10/2020, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/10/2020, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2020, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

20/08/2020, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2020, 15:33

Despacho

24/07/2020, 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2020, 10:56

Juntada de Petição

09/06/2020, 17:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

03/06/2020, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/06/2020, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/04/2020, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

04/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2020, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2020, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2020, 13:28

Determinada a intimação

25/03/2020, 13:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2020, 05:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/03/2020, 20:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

21/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/02/2020, 22:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2020, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/02/2020, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

28/12/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

20/12/2019, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

19/12/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2019, 12:41

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

18/12/2019, 12:40

Juntada de Petição

17/12/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

28/11/2019, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 - SCCHA02-2019/02400092<br/>(FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE - FUNDESTE / UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO)

27/11/2019, 09:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 - SCCHA02-2019/02400092

25/11/2019, 12:54

Expedição de mandado - SCCHA02-2019/02400092<br/>(FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE - FUNDESTE / UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO)<br/>Central de Mandados de Destino: SCCHACEMAN

18/11/2019, 16:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2019, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2019, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2019, 16:49

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

18/11/2019, 16:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Citação Eletrônica - Expedida/Certificada - 18/11/2019 16:33:08)

18/11/2019, 16:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 18/11/2019 16:32:51)

18/11/2019, 16:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 18/11/2019 16:32:51)

18/11/2019, 16:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - 18/11/2019 16:21:34)

18/11/2019, 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/11/2019, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/11/2019, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

31/10/2019, 23:59

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

21/10/2019, 17:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/10/2019, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

21/10/2019, 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/10/2019, 14:47

Distribuído por sorteio

18/10/2019, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 14:28

SENTENÇA

•27/09/2021, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2021, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2021, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2020, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2020, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 13:28

ATO NORMATIVO

•17/12/2019, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2019, 16:36

ANEXO

•18/10/2019, 10:33