Embargos à Execução 5013082-75.2012.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

HILARIO FERNANDES DE MEDEIROS

CPF

Reu

HILARIO WEINFURTER DE MEDEIROS

CPF

Reu

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Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

27/09/2024, 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

27/09/2024, 22:31

Transitado em Julgado

27/09/2024, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

27/09/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

27/09/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140

27/09/2024, 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134

22/07/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

30/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 14:24

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

11/10/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

27/09/2024, 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

27/09/2024, 22:31

Transitado em Julgado

27/09/2024, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2024, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 17:40

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/09/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

27/09/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140

27/09/2024, 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134

22/07/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

30/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/04/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/04/2024, 10:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

23/04/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/04/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/04/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 17:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/11/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/08/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/08/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114

17/08/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

17/08/2023, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

17/08/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 14:13

Despacho

16/08/2023, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/05/2023, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/05/2023, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

01/03/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

06/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

03/01/2023, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

17/11/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2022, 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88

19/07/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

28/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

24/06/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/06/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/06/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2022, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2022, 21:02

Ato ordinatório praticado

18/06/2022, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2022, 21:02

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP04 Número: 50130827520124047200

04/06/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGANTE) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELANTE: HILARIO FERNANDES DE MEDEIROS (EMBARGADO) ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MIRANDA (OAB SC023198) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5013082-75.2012.4.04.7200/SC (Pauta: 531) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

25/03/2022, 00:00

Remessa Externa - SCFLP04 -> TRF4

29/05/2019, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

03/05/2019, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

21/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

13/03/2019, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/03/2019, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2019, 09:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/03/2019, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2019, 09:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/02/2019, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/02/2019, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

24/12/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

14/12/2018, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2018, 16:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/12/2018, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

29/11/2018, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

14/10/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/10/2018, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2018, 13:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/10/2018, 12:43

Recebimento - TRF4 -> SCFLP04 Número: 50130827520124047200

05/09/2018, 17:18

Remessa Externa - SCFLP04 -> TRF4

06/10/2015, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/08/2015, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

18/08/2015, 10:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59 e 60

17/08/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2015, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2015, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/07/2015, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/07/2015, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55

11/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/07/2015, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/07/2015, 16:04

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

01/07/2015, 16:04

Autos com Juiz para Sentença

22/01/2015, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/01/2015, 21:07

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/01/2015 até 21/01/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

21/01/2015, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

15/01/2015, 15:14

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2015 até 20/01/2015 Motivo: RECESSO

26/12/2014, 22:53

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2015 até 20/01/2015 Motivo: RECESSO

26/12/2014, 22:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45

15/12/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2014, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2014, 14:12

Remessa Interna - SCFLPCONT -> SCFLP04

28/11/2014, 13:13

Remessa Interna - SCFLP04 -> SCFLPCONT

26/11/2014, 18:33

Despacho/Decisão - de Expediente

28/10/2014, 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/10/2014, 14:32

Remessa Interna - SCFLPCONT -> SCFLP04

22/10/2014, 17:23

Lavrada Certidão

14/10/2014, 19:10

Remessa Interna - SCFLP04 -> SCFLPCONT

15/09/2014, 16:53

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

20/08/2014, 18:48

Autos com Juiz para Sentença

11/06/2014, 13:27

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 10/06/2014 18:09:49)

11/06/2014, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/06/2014, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

04/06/2014, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29

29/05/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2014, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2014, 15:05

Remessa Interna - SCFLPCONT -> SCFLP04

16/05/2014, 14:30

Remessa Interna - SCFLP04 -> SCFLPCONT

15/05/2014, 14:27

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

11/04/2014, 17:25

Autos com Juiz para Sentença

30/10/2013, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/10/2013, 18:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

24/10/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

17/10/2013, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/10/2013, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2013, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2013, 18:50

Remessa Interna - SCFLPCONT -> SCFLP01

25/09/2013, 13:54

Lavrada Certidão

15/08/2013, 12:06

Juntada de Petição

17/06/2013, 15:35

Lavrada Certidão

18/04/2013, 11:29

Remessa Interna - SCFLP01 -> SCFLPCONT

18/01/2013, 16:19

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

17/01/2013, 17:20

Autos com Juiz para Sentença

15/01/2013, 13:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

19/12/2012, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

03/12/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2012, 19:02

Despacho/Decisão - de Expediente

14/11/2012, 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/08/2012, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

09/08/2012, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

02/08/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2012, 18:14

Ato Ordinatório

23/07/2012, 18:13

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 200572000137990

18/07/2012, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2022, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2019, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2018, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2018, 13:40

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

•18/08/2015, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2015, 18:21

RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL

•15/07/2015, 12:20

SENTENÇA

•01/07/2015, 16:04

DESPACHO

•28/10/2014, 15:05

DESPACHO

•20/08/2014, 18:48

DESPACHO

•11/04/2014, 17:25

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2024, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2022, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2019, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2018, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2018, 13:40

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

•18/08/2015, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2015, 18:21

RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL

•15/07/2015, 12:20

SENTENÇA

•01/07/2015, 16:04

DESPACHO

•28/10/2014, 15:05

DESPACHO

•20/08/2014, 18:48

DESPACHO

•11/04/2014, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2013, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2012, 16:15