Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003438-30.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2020

Valor da Causa

R$ 63.815,15

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

PAULO LUIZ DE CAMPOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO MATOS DA SILVA

OAB/SC 013585·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2024, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

08/09/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

08/09/2024, 09:48

Transitado em Julgado

08/09/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

05/09/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

05/09/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2024, 19:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2024, 19:17

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 16:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2024, 16:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50086099220244040000/TRF

27/08/2024, 12:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50086099220244040000/TRF

09/07/2024, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

01/04/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

29/03/2024, 20:53

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva

10/09/2024, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

08/09/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

08/09/2024, 09:48

Transitado em Julgado

08/09/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 13:29

05/09/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

05/09/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2024, 19:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2024, 19:17

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 16:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2024, 16:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50086099220244040000/TRF

27/08/2024, 12:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50086099220244040000/TRF

09/07/2024, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

01/04/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

29/03/2024, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

29/03/2024, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

27/03/2024, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

27/03/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 19:34

Despacho

26/03/2024, 19:34

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 18:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086099220244040000/TRF

25/03/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/03/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

20/03/2024, 17:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50086099220244040000/TRF

20/03/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 16:51

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:19

Despacho

01/03/2024, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

04/02/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/02/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2024, 18:48

Despacho

30/01/2024, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

26/01/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 127

01/01/2024, 21:47

Juntada de Petição

01/01/2024, 21:47

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5019668-14.2022.4.04.9388/TRF (PAULO LUIZ DE CAMPOS)

27/12/2023, 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/08/2022, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/08/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

15/08/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:42

Juntada de Petição

11/08/2022, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

11/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 117

28/07/2022, 16:02

Juntada de Petição

28/07/2022, 16:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5079520-89.2022.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

27/07/2022, 11:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5079519-07.2022.4.04.9445/TRF (Fabiano Matos da Silva & Advogados Associados S/C)

27/07/2022, 11:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720027621 processada no TRF4 com o no. 50795208920224049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

30/06/2022, 10:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720027621 processada no TRF4 com o no. 50795190720224049445/TRF (Fabiano Matos da Silva & Advogados Associados S/C)

30/06/2022, 10:51

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720027621 processada no TRF4 com o no. 50196681420224049388/TRF (Fabiano Matos da Silva & Advogados Associados S/C)

30/06/2022, 10:51

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720027621 processada no TRF4 com o no. 50196681420224049388/TRF (PAULO LUIZ DE CAMPOS)

30/06/2022, 10:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720027621

27/06/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/06/2022, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/06/2022, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/06/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

23/06/2022, 15:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720027621

23/06/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/06/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/06/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/06/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/05/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/05/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

24/05/2022, 16:21

Despacho

24/05/2022, 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/05/2022, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/05/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/05/2022, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Conclusos para decisão/despacho - 10/05/2022 14:15:09)

17/05/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 19:30

Juntada de Petição

10/05/2022, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

10/05/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

26/04/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/04/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

22/04/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/04/2022, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/04/2022, 08:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 12:13

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP08 Número: 50034383020204047200

30/03/2022, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO LUIZ DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO: FABIANO MATOS DA SILVA (OAB SC013585) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003438-30.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 274) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

26/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP08 -> TRF4

12/01/2022, 18:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/01/2022, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/12/2021, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/12/2021, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/12/2021, 18:33

Despacho

03/12/2021, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2021, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/11/2021, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/11/2021, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/11/2021, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/11/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

25/11/2021, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

25/10/2021, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

25/10/2021, 13:50

Julgado procedente o pedido

20/10/2021, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2021, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2021, 19:55

Conclusos para julgamento

16/07/2021, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/07/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/07/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/07/2021, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 19:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2021, 03:00

Juntada de Petição

26/06/2021, 10:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/05/2021, 12:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38

26/05/2021, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/05/2021, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/05/2021, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/05/2021, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/05/2021, 19:54

Expedição de ofício - 1 carta

10/05/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/05/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/05/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

07/05/2021, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/05/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/05/2021, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/05/2021, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

28/04/2021, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

28/04/2021, 09:48

Despacho

23/04/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2021, 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2021, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/07/2020, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

13/07/2020, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

13/07/2020, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/07/2020, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/07/2020, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2020, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2020, 14:58

Despacho

30/06/2020, 18:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

05/06/2020, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/06/2020, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2020, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/05/2020, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 15:16

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

03/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

25/03/2020, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/03/2020, 10:23

Determinada a citação

24/03/2020, 18:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2020, 18:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/03/2020, 15:23

Distribuído por sorteio

26/02/2020, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 18:48

IMPUGNAÇÃO

•30/05/2022, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 16:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/05/2022, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 19:40

SENTENÇA

•20/10/2021, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

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