Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002188-08.2010.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 253.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Joinville 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

VALDEMAR JOÃO BUZZI

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA MARIA RAMOS VIRMOND

OAB/SC 024291·CPF·Representa: Autor

PEDRO ROBERTO DONEL

OAB/SC 011888·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTARIOS

Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

16/06/2025, 16:25

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

12/06/2025, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

11/06/2025, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/06/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

11/06/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

11/06/2025, 11:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

11/06/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:29

Decisão interlocutória

10/06/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/05/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/05/2025, 13:39

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

16/06/2025, 16:25

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

12/06/2025, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

11/06/2025, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2024, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 16:45

11/06/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

11/06/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

11/06/2025, 11:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

11/06/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:29

Decisão interlocutória

10/06/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/05/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/05/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

20/05/2025, 13:39

Juntada de Petição

15/05/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 143

15/05/2025, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

15/05/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/05/2025 - 5043697-49.2025.4.04.9445/TRF (ADVOCACIA VIRMOND E DONEL)

25/04/2025, 15:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/05/2025 - 5043699-19.2025.4.04.9445/TRF (ADVOCACIA VIRMOND E DONEL)

25/04/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/04/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/04/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 16:02

Juntada de Petição

11/04/2025, 15:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25720012626 processada no TRF4 com o no. 50436991920254049445/TRF (ADVOCACIA VIRMOND E DONEL)

01/04/2025, 10:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25720012622 processada no TRF4 com o no. 50436974920254049445/TRF (ADVOCACIA VIRMOND E DONEL)

01/04/2025, 10:53

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25720012622

31/03/2025, 15:42

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25720012626

31/03/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 121

25/03/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 121

25/03/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

20/03/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

20/03/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/03/2025, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/03/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/03/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/03/2025, 15:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25720012626

19/03/2025, 15:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25720012622

19/03/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/03/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/03/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

10/03/2025, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/02/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/02/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/02/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

18/02/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 16:47

Despacho

17/02/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

31/01/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

15/01/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

15/01/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

15/01/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/01/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 17:29

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCJOI02

14/01/2025, 14:32

Realizado Cálculo de Liquidação

14/01/2025, 14:32

Remetidos os Autos - SCJOI02 -> SCFLPNCJ

28/11/2024, 17:00

Despacho

28/11/2024, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

11/11/2024, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/10/2024, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/09/2024, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/08/2024, 14:05

Decisão interlocutória

13/08/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/07/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/07/2024, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

29/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/06/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/06/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 16:45

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI02 Número: 50021880820104047201/TRF

18/06/2024, 10:50

Juntada de Petição

01/06/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDEMAR JOÃO BUZZI ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DONEL (OAB SC011888) ADVOGADO: TATIANA MARIA RAMOS VIRMOND (OAB SC024291) ADVOGADO: GUILHERME LUCIANO VIEIRA (OAB SC035997) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5002188-08.2010.4.04.7201/SC (Pauta: 717) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

25/03/2022, 00:00

Juntada de Petição

22/02/2022, 11:48

Juntada de Petição

03/11/2021, 10:33

Remessa Externa - SCJOI02 -> TRF4

15/06/2011, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/06/2011, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

13/06/2011, 20:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 57

02/06/2011, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/05/2011, 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

27/05/2011, 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

27/05/2011, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/05/2011, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2011, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2011, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2011, 14:10

Despacho/Decisão - de Expediente

23/05/2011, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

21/05/2011, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/05/2011, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/05/2011, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

15/05/2011, 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

15/05/2011, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

13/05/2011, 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

13/05/2011, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2011, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2011, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2011, 19:10

Despacho/Decisão - de Expediente

10/05/2011, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

09/05/2011, 16:11

Juntado(a)

03/05/2011, 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/05/2011, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

23/04/2011, 23:59

Juntada de Petição

20/04/2011, 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 32

20/04/2011, 18:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

18/04/2011, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

15/04/2011, 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2011, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2011, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2011, 17:53

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

12/04/2011, 13:13

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50061328720104040000

04/04/2011, 16:58

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50061328720104040000

17/12/2010, 13:43

Autos com Juiz para Sentença

09/11/2010, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

08/11/2010, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

28/10/2010, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2010, 17:46

Ato Ordinatório

21/10/2010, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

20/10/2010, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

14/10/2010, 14:43

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50061328720104040000

29/09/2010, 18:42

Distribuído - Agravo de InstrumentoRefer. ao Evento: 8 Número: 50061328720104040000

17/09/2010, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

15/09/2010, 15:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

02/09/2010, 00:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

29/08/2010, 00:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

29/08/2010, 00:00

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

29/08/2010, 00:00

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

28/08/2010, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

20/08/2010, 09:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2010, 17:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2010, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2010, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/08/2010, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/08/2010, 16:57

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

18/08/2010, 15:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/08/2010, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

06/08/2010, 18:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

06/08/2010, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2010, 19:01

Ato Ordinatório

05/08/2010, 19:00

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

05/08/2010, 18:04

DESP/DEC

•23/05/2011, 13:48

DESP/DEC

•10/05/2011, 17:56

DECISÃO

•03/05/2011, 17:06

ACÓRDÃO

•03/05/2011, 17:06

SENTENÇA

•12/04/2011, 13:13

ACÓRDÃO

•08/11/2010, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2010, 17:46

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•18/08/2010, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2010, 19:00

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•05/08/2010, 18:04