Apelação / Remessa Necessária 5002188-08.2010.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 253.000,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Joinville 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

VALDEMAR JOÃO BUZZI

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

18/06/2024, 10:50

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2023

18/06/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

18/06/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

17/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

11/06/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

11/06/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

10/06/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

10/06/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 09:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

05/06/2024, 03:20

Despacho

05/06/2024, 02:14

Juntada de Petição

30/05/2024, 17:54

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

19/10/2023, 16:26

Todas as movimentações(192)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

18/06/2024, 10:50

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2023

18/06/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

18/06/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

17/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 02:14

ACÓRDÃO

•17/08/2023, 18:24

11/06/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

11/06/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

10/06/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

10/06/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 09:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

05/06/2024, 03:20

Despacho

05/06/2024, 02:14

Juntada de Petição

30/05/2024, 17:54

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

19/10/2023, 16:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

17/10/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

16/10/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

13/09/2023, 09:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168

28/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

21/08/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

21/08/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2023, 15:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

17/08/2023, 18:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/08/2023, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Período da sessão: <b>07/08/2023 00:00 a 16/08/2023 16:00</b>

27/07/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2023 16:00</b><br>Sequencial: 358

26/07/2023, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/07/2023, 09:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

13/07/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

13/07/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

01/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

23/06/2023, 04:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

23/06/2023, 04:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/06/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/06/2023, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

20/06/2023, 23:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

14/05/2023, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

10/05/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 11:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

27/04/2023, 08:20

Sentença confirmada - por unanimidade

26/04/2023, 18:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 09:00:00</b>

13/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 533

12/04/2023, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

12/04/2023, 15:00

Juntada de Petição

17/03/2023, 16:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

17/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

09/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/03/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

08/03/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 13:16

Determinada a intimação

27/02/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 13:16

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB44

01/02/2023, 18:44

Despacho

01/02/2023, 18:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB43 -> ST4

01/02/2023, 16:11

Juntada de Petição

01/06/2022, 15:25

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB44 -> GAB43

07/04/2022, 17:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

06/04/2022, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 09:00:00</b>

25/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 09:00</b><br>Sequencial: 717

24/03/2022, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/03/2022, 13:41

Conclusos para julgamento de retratação

10/12/2021, 07:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/12/2021, 16:18

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

09/12/2021, 16:18

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

06/12/2021, 14:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

25/11/2021, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

25/11/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

17/11/2021, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/10/2021, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/10/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

20/10/2021, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

17/10/2021, 09:29

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

14/10/2021, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2021<br>Data da sessão: <b>14/10/2021 10:00:00</b>

01/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/10/2021 10:00</b><br>Sequencial: 46

30/09/2021, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

30/09/2021, 16:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE2 -> VICE

14/06/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/06/2021, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/05/2021, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

26/05/2021, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2021, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2021, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/05/2021, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

29/04/2021, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

25/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/04/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/04/2021, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2021, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2021, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2021, 19:26

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

15/04/2021, 18:23

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

15/04/2021, 18:23

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/04/2021, 16:03

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/04/2021, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2021<br>Período da sessão: <b>08/04/2021 00:00 a 15/04/2021 16:00</b>

25/03/2021, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2021<br>Período da sessão: <b>08/04/2021 00:00 a 15/04/2021 16:00</b>

25/03/2021, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/03/2021, 12:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 24

24/03/2021, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/03/2021, 12:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 28

24/03/2021, 12:49

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

15/03/2021, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/03/2021, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/02/2021, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/02/2021, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

13/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2021, 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2021, 03:07

Juntada de Petição

29/01/2021, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/01/2021, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2021, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/01/2021, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

16/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/11/2020, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/11/2020, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2020, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2020, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2020, 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/11/2020, 16:04

Recurso Especial Admitido

05/11/2020, 15:38

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

05/11/2020, 15:38

Recurso Especial Admitido

05/11/2020, 15:38

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

05/11/2020, 15:38

Conclusos para decisão - processo sobrestado - SREC -> VICE

15/09/2020, 16:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

27/09/2016, 13:51

Remessa Interna - VICE -> SREC

22/09/2016, 13:15

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

21/09/2016, 17:58

Recebimento - STF

21/09/2016, 13:59

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0018884-8 EM 02/02/2015

07/02/2015, 10:01

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

27/01/2015, 16:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

27/01/2015, 00:52

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2015 até 20/01/2015 Motivo: RECESSO

26/12/2014, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

24/12/2014, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

24/12/2014, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

18/12/2014, 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

17/12/2014, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/12/2014, 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/12/2014, 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/12/2014, 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/12/2014, 10:52

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/12/2014, 17:24

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

10/12/2014, 17:13

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

10/12/2014, 17:13

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

10/12/2014, 17:13

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

10/12/2014, 17:13

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

16/11/2012, 12:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

15/11/2012, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

30/10/2012, 18:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

30/10/2012, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/10/2012, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/10/2012, 13:15

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

25/10/2012, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/10/2012, 10:19

Juntada de Petição

25/10/2012, 10:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

10/10/2012, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

09/10/2012, 10:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

04/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

24/09/2012, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 14:31

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

24/09/2012, 13:11

Conclusão para Acórdão - ST4 -> GAB44

21/09/2012, 15:11

Julgamento do Incidente Improvido

19/09/2012, 16:56

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

19/09/2012, 15:48

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

15/08/2012, 14:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

14/08/2012, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/08/2012, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/08/2012, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

02/08/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

27/07/2012, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2012, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2012, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2012, 16:09

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

11/07/2012, 12:01

Julgamento - Reformada a Sentença

10/07/2012, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

27/06/2012, 13:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 10/07/2012 SEQ.: 342

27/06/2012, 13:15

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado

15/06/2011, 14:52

EXTRATO DE ATA

•16/08/2023, 16:11

ACÓRDÃO

•27/04/2023, 08:20

EXTRATO DE ATA

•26/04/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 16:18

ACÓRDÃO

•17/10/2021, 09:29

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 13:46

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 18:23

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 18:23

EXTRATO DE ATA

•15/04/2021, 16:03

EXTRATO DE ATA

•15/04/2021, 16:03

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/01/2021, 21:22

Todos os documentos(37)

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 02:14

ACÓRDÃO

•17/08/2023, 18:24

EXTRATO DE ATA

•16/08/2023, 16:11

ACÓRDÃO

•27/04/2023, 08:20

EXTRATO DE ATA

•26/04/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 16:18

ACÓRDÃO

•17/10/2021, 09:29

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 13:46

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 18:23

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 18:23

EXTRATO DE ATA

•15/04/2021, 16:03

EXTRATO DE ATA

•15/04/2021, 16:03

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/01/2021, 21:22

AGRAVO

•28/01/2021, 16:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/11/2020, 15:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/11/2020, 15:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/11/2020, 15:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/11/2020, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2016, 13:51

DECISÃO DO RELATOR

•21/09/2016, 13:59

DESPACHO

•21/09/2016, 13:59

DECISÃO DO RELATOR

•21/09/2016, 13:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/12/2014, 17:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/12/2014, 17:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/12/2014, 17:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/12/2014, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2012, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2012, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2012, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2012, 13:15

RECURSO ESPECIAL

•09/10/2012, 10:59

ACÓRDÃO

•24/09/2012, 13:11

EXTRATO DE ATA

•19/09/2012, 16:56

ACÓRDÃO

•11/07/2012, 12:01

EXTRATO DE ATA

•10/07/2012, 16:32