Cumprimento de sentença 5000095-69.2020.4.04.7024 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 24.516,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª UAA em Wenceslau Braz

Partes do Processo

DANIEL FERREIRA DA MOTTA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS CARRO DA ROCHA

OAB/PR 092391·CPF·Representa: Autor

ROSANA RAMOS DA SILVA PERES

OAB/PR 024792·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (PRWBZUA01S para PRWBZUA01S)

29/05/2024, 11:21

Baixa Definitiva

27/10/2022, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

26/09/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

26/09/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

20/09/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/09/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

02/09/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

02/09/2022, 14:51

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

01/09/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

01/09/2022, 16:24

Todas as movimentações(153)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (PRWBZUA01S para PRWBZUA01S)

29/05/2024, 11:21

Baixa Definitiva

27/10/2022, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

26/09/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

26/09/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 14:37

23/09/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

20/09/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/09/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

02/09/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

02/09/2022, 14:51

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

01/09/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

01/09/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5139225-34.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

29/08/2022, 12:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5139224-49.2022.4.04.9666/TRF (LUCAS CARRO DA ROCHA)

29/08/2022, 11:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5139223-64.2022.4.04.9666/TRF (DANIEL FERREIRA DA MOTTA)

29/08/2022, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/07/2022, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700029135 processada no TRF4 com o no. 51392253420224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

02/07/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700029135 processada no TRF4 com o no. 51392244920224049666/TRF (LUCAS CARRO DA ROCHA)

02/07/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700029135 processada no TRF4 com o no. 51392236420224049666/TRF (DANIEL FERREIRA DA MOTTA)

02/07/2022, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700029135

01/07/2022, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

24/06/2022, 05:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

24/06/2022, 05:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

23/06/2022, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/06/2022, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/06/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/06/2022, 17:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700029135

22/06/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/06/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/06/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/06/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/05/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/05/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 19:47

Juntada de Petição

20/05/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

20/05/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/05/2022, 19:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

08/05/2022, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/05/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/05/2022, 15:02

Juntada de Petição

02/05/2022, 12:36

Juntada de Petição

02/05/2022, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/04/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

28/04/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 17:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

28/04/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

28/04/2022, 17:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR04A -> PRWBZUA01

27/04/2022, 18:21

Transitado em Julgado

27/04/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/04/2022, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/04/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/04/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/04/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/04/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 20:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/04/2022, 20:38

Sentença confirmada - por unanimidade

12/04/2022, 19:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2022<br>Período da sessão: <b>05/04/2022 00:00 a 12/04/2022 16:00</b>

25/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: DANIEL FERREIRA DA MOTTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: ROSANA RAMOS DA SILVA PERES (OAB PR024792) ADVOGADO: LUCAS CARRO DA ROCHA (OAB PR092391) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: FABRICIA CRISTINA MELO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 24 de março de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000095-69.2020.4.04.7024/PR (Pauta: 195) RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

25/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 195

24/03/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/03/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/02/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/02/2022, 13:40

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/02/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/02/2022, 18:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04A

24/02/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

09/02/2022, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/02/2022, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/02/2022, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

10/01/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/12/2021, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/12/2021, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

11/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/12/2021, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/12/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

02/12/2021, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/12/2021, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/12/2021, 16:22

Julgado procedente o pedido

01/12/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 16:09

Juntada de Petição

21/09/2021, 08:53

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/07/2021, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

24/06/2021, 23:59

Juntada de Petição

24/06/2021, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/06/2021, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/06/2021, 19:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/06/2021, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/06/2021, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/06/2021, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/06/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/06/2021, 13:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

28/04/2021, 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 17:25

Juntada de Petição

15/04/2021, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/04/2021, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2021, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/02/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

18/02/2021, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

18/02/2021, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/02/2021, 08:33

Despacho

17/02/2021, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2021, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2021, 20:50

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2021, 13:29

Juntada de Petição

27/11/2020, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

13/11/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

17/09/2020, 09:31

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 09:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

08/08/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

01/07/2020, 00:09

Juntada de Petição

30/06/2020, 16:22

Juntada de Petição

30/06/2020, 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

25/06/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

15/06/2020, 18:37

Juntada de Petição

04/06/2020, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

03/06/2020, 15:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

07/05/2020, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

16/04/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

06/04/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

06/04/2020, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

31/03/2020, 20:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

31/03/2020, 20:50

Juntada de Petição

31/03/2020, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

27/03/2020, 14:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2020, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/03/2020, 10:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

11/03/2020, 15:42

Despacho

04/03/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/03/2020, 18:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/03/2020, 17:42

Distribuído por sorteio

03/03/2020, 15:24

ACÓRDÃO

•12/04/2022, 20:38

EXTRATO DE ATA

•12/04/2022, 19:27

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/02/2022, 08:06

SENTENÇA

•01/12/2021, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 20:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2020, 18:05