Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003897-41.2020.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2020

Valor da Causa

R$ 49.877,24

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Maringá

Partes do Processo

JOSE ANDRE DE FREITAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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IZABELA DE CASTRO MARTINEZ

OAB/PR 027835·CPF·Representa: Autor

MACLEIDE SCHU

OAB/PR 089818·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2022, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/11/2022, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

10/11/2022, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

08/11/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/11/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/09/2022, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

05/09/2022, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

01/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

06/07/2022, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

06/07/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/06/2022, 23:59

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

10/11/2022, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/11/2022, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

10/11/2022, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

08/11/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2022, 14:13

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 09:27

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/11/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/09/2022, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

05/09/2022, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

01/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

06/07/2022, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

06/07/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/05/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

23/05/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/05/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/05/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 14:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR04A -> PRMAR06

18/05/2022, 17:43

Transitado em Julgado

18/05/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/05/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/05/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

17/05/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/05/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 09:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2022, 09:27

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/05/2022, 19:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Período da sessão: <b>04/05/2022 00:00 a 11/05/2022 16:00</b>

25/04/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE ANDRE DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO: MACLEIDE SCHU (OAB PR089818) ADVOGADO: IZABELA DE CASTRO MARTINEZ (OAB PR027835) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REQUERIDO) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 22 de abril de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003897-41.2020.4.04.7003/PR (Pauta: 66) RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE ANDRE DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO: MACLEIDE SCHU (OAB PR089818) ADVOGADO: IZABELA DE CASTRO MARTINEZ (OAB PR027835) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REQUERIDO) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 22 de abril de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003897-41.2020.4.04.7003/PR (Pauta: 66) RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

25/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 66

22/04/2022, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/04/2022, 12:45

Retirado de pauta

12/04/2022, 19:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2022<br>Período da sessão: <b>05/04/2022 00:00 a 12/04/2022 16:00</b>

25/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE ANDRE DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO: MACLEIDE SCHU (OAB PR089818) ADVOGADO: IZABELA DE CASTRO MARTINEZ (OAB PR027835) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REQUERIDO) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 24 de março de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003897-41.2020.4.04.7003/PR (Pauta: 229) RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

25/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 229

24/03/2022, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/03/2022, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2021, 17:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04A

17/11/2021, 10:52

Decisão interlocutória

16/11/2021, 14:13

Juntado(a)

12/11/2021, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2021, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/11/2021, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

31/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/10/2021, 19:34

Juntada de Petição

21/10/2021, 18:37

Juntada de Petição

21/10/2021, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

21/10/2021, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/09/2021, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

13/09/2021, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 16:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/08/2021, 16:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR04A -> PRMAR06

25/08/2021, 12:34

Transitado em Julgado

25/08/2021, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

25/08/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/08/2021, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

31/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2021, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2021, 19:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/07/2021, 19:40

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

21/07/2021, 17:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2021<br>Período da sessão: <b>14/07/2021 00:00 a 21/07/2021 16:00</b>

05/07/2021, 02:00

Juntado(a)

02/07/2021, 18:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 103

02/07/2021, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/07/2021, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/06/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 17:22

Retirado de pauta

31/05/2021, 17:02

Juntada de Petição

28/05/2021, 18:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2021<br>Período da sessão: <b>24/05/2021 00:00 a 31/05/2021 14:00</b>

06/05/2021, 02:00

Juntado(a)

05/05/2021, 14:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>31/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 57

05/05/2021, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/05/2021, 13:30

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/02/2021, 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04A

05/02/2021, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/02/2021, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/02/2021, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/02/2021, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/02/2021, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/01/2021, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

24/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/12/2020, 11:28

Julgado procedente em parte o pedido

14/12/2020, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2020, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2020, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

18/11/2020, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

18/11/2020, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

17/11/2020, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/11/2020, 16:30

Conclusos para julgamento

16/11/2020, 17:46

Juntado(a)

16/11/2020, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/09/2020, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/06/2020, 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

23/06/2020, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

19/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

12/06/2020, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/06/2020, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

10/06/2020, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/06/2020, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 09:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:33

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

16/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

16/04/2020, 11:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

16/04/2020, 11:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3 e 6

16/04/2020, 11:09

Juntada de Petição

14/04/2020, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2020, 11:49

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2020, 11:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2020, 11:47

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 11:47

Distribuído por sorteio

27/03/2020, 23:04

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 14:13

ACÓRDÃO

•21/07/2021, 19:40

EXTRATO DE ATA

•21/07/2021, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 17:22

SENTENÇA

•14/12/2020, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2020, 11:49

DECISÃO

•06/04/2020, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2020, 11:47