Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5059209-45.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 17ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

ROSELI VEDAN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANDRA LOPES RANGEL

OAB/PR 068113·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/10/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/09/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

22/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/09/2023, 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/09/2023, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

14/09/2023, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/09/2023, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 12:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135

12/09/2023, 12:52

Juntada de Petição

11/09/2023, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/09/2023, 16:53

Juntada de Petição

11/09/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

31/08/2023, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

29/08/2023, 01:03

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

19/10/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/09/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

22/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/09/2023, 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/09/2023, 22:15

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/09/2023, 21:58

14/09/2023, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

14/09/2023, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/09/2023, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 12:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135

12/09/2023, 12:52

Juntada de Petição

11/09/2023, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/09/2023, 16:53

Juntada de Petição

11/09/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

31/08/2023, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

29/08/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

19/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/08/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

09/08/2023, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

01/08/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

17/04/2023, 16:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/04/2023, 16:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRCTB17

06/04/2023, 16:17

Transitado em Julgado

06/04/2023, 16:17

Recebidos os autos - TNU - 50592094520194047000

01/04/2023, 05:05

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

06/03/2023, 23:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

11/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/12/2022, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/12/2022, 01:18

Decisão interlocutória

08/12/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2022, 18:17

Conclusos para decisão com Agravo

30/11/2022, 22:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

11/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2022, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/10/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/09/2022, 02:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/09/2022, 02:42

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

03/09/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2022, 12:56

Conclusos para decisão de admissibilidade

23/08/2022, 11:55

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR04C -> PRCTBTRPR2

23/08/2022, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

23/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2022, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/07/2022, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/06/2022, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

21/06/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/06/2022, 16:50

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

27/05/2022, 14:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

04/05/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/05/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/05/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2022, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

02/05/2022, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/04/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

23/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2022, 09:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/04/2022, 09:44

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

12/04/2022, 19:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2022<br>Período da sessão: <b>05/04/2022 00:00 a 12/04/2022 16:00</b>

25/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSELI VEDAN (AUTOR) ADVOGADO: ELIANDRA LOPES RANGEL (OAB PR068113) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 24 de março de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5059209-45.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 698) RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

25/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 698

24/03/2022, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/03/2022, 15:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/11/2021, 18:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04C

04/11/2021, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/10/2021, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/10/2021, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/09/2021, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/08/2021, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/08/2021, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2021, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2021, 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2021, 11:27

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

25/08/2021, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/08/2021, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/08/2021, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2021, 17:31

Julgado procedente em parte o pedido

12/08/2021, 17:31

Juntado(a)

21/06/2021, 16:48

Juntado(a)

21/06/2021, 16:30

Conclusos para julgamento

13/02/2021, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/02/2021, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

09/02/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/12/2020, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/12/2020, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

02/12/2020, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

02/12/2020, 09:59

Conclusos para julgamento

24/09/2020, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

21/09/2020, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/09/2020, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2020, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/09/2020, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

07/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2020, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/08/2020, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/08/2020, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2020, 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 28

20/08/2020, 21:32

Juntada de Petição

20/08/2020, 21:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 28

16/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 20:15

Determinada a intimação

06/05/2020, 20:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2020, 19:32

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

01/04/2020, 06:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

21/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

11/03/2020, 16:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

10/03/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

01/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/02/2020, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

20/02/2020, 18:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

19/02/2020, 18:28

Juntada de Petição

26/12/2019, 12:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

15/12/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 15:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2019, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/12/2019, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/12/2019, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/12/2019, 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

27/11/2019, 19:25

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2019, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

22/11/2019, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

14/11/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2019, 15:56

Distribuído por sorteio

29/10/2019, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2023, 05:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2022, 12:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:21

Todos os documentos(27)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/09/2023, 22:15

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/09/2023, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2023, 05:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2022, 12:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/07/2022, 20:18

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:21

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 16:50

ACÓRDÃO

•13/04/2022, 09:44

EXTRATO DE ATA

•12/04/2022, 19:29

SENTENÇA

•27/08/2021, 11:27

SENTENÇA

•12/08/2021, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2020, 09:59

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2020, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 20:15

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2020, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2019, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2019, 15:56