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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 313.320,33

Órgão julgador

Juízo Substituto da 25ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Partes do Processo

MARLISA BECKER DA SILVA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Todas as movimentações(135)