Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000585-37.2020.4.04.7139 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 69.895,18

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª UAA em Torres

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Partes do Processo

BERNADETE MATOS DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA GARCIA DA SILVA

OAB/RS 054703·CPF·Representa: Autor

LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS

OAB/RS 057233·CPF·Representa: Autor

TUANNE PINTO JACOB

OAB/RS 101312·CPF·Representa: Autor

ALZIRA PEREIRA SCHARDOSIM

OAB/RS 110500·CPF·Representa: Autor

KAROLINE SCHARDOSIM DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ADRIANA GARCIA DA SILVA

OAB/RS 054703·CPF·Representa: Autor

LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS

OAB/RS 057233·CPF·Representa: Autor

TUANNE PINTO JACOB

OAB/RS 101312·CPF·Representa: Autor

ALZIRA PEREIRA SCHARDOSIM

OAB/RS 110500·CPF·Representa: Autor

KAROLINE SCHARDOSIM DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

DANIELLY FATIMA SCHARDOSIM

CPF·Representa: Autor

IONARA RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

ALISSON DA ROSA BENCKE

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

23/05/2026, 00:03

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 163

14/05/2026, 04:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 163

13/05/2026, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

12/05/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 17:39

Decisão interlocutória

12/05/2026, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

12/05/2026, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

28/04/2026, 00:37

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

22/04/2026, 03:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

20/04/2026, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

20/04/2026, 11:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

20/04/2026, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

17/04/2026, 17:08

Todas as movimentações(167)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

23/05/2026, 00:03

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 163

14/05/2026, 04:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 163

13/05/2026, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

12/05/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 15:38

12/05/2026, 17:39

Decisão interlocutória

12/05/2026, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

12/05/2026, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

28/04/2026, 00:37

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

22/04/2026, 03:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

20/04/2026, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

20/04/2026, 11:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

20/04/2026, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

17/04/2026, 17:08

Decisão interlocutória

17/04/2026, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

13/04/2026, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

06/03/2026, 16:56

Decisão interlocutória

06/03/2026, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 19:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/02/2026, 19:32

Juntada de Petição

03/09/2024, 10:58

Juntada de Petição

03/09/2024, 10:58

Juntada de Petição

03/09/2024, 10:58

Juntada de Petição

05/08/2024, 11:43

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSTESUA02S para RSTESUA02S)

26/04/2024, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/04/2024, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

01/04/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/03/2024, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/03/2024, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/03/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 12:20

Decisão interlocutória

15/03/2024, 21:18

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/03/2024, 15:17

Juntada de Petição

06/03/2024, 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

31/07/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

28/07/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/07/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/07/2023, 16:53

Despacho

04/07/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

29/06/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

01/06/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2023, 16:36

Despacho

12/05/2023, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/05/2023, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/05/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/04/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 14:13

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/04/2023, 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/04/2023, 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/04/2023, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

29/03/2023, 17:30

Decisão interlocutória

29/03/2023, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

28/03/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

18/03/2023, 23:59

Decisão interlocutória

08/03/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

08/03/2023, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

08/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

24/01/2023, 15:02

Decisão interlocutória

20/01/2023, 22:47

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/01/2023, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:42

Juntada de Petição

14/12/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 14:16

Determinada a intimação

02/12/2022, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2022, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/12/2022, 23:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/11/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/10/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

15/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

05/10/2022, 18:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

05/10/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

05/10/2022, 18:35

Decisão interlocutória

05/10/2022, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 18:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2022, 18:17

Juntada de Petição

28/09/2022, 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

02/09/2022, 19:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

01/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/08/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/08/2022, 10:43

Decisão interlocutória

29/07/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/07/2022, 17:49

Juntada de Petição

14/07/2022, 11:38

Juntada de Petição

07/07/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 20:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

22/06/2022, 20:30

Decisão interlocutória

22/06/2022, 19:50

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

15/06/2022, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/06/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

03/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 17:55

Recebidos os autos - TRF4 -> RSTESUA02 Número: 50005853720204047139

18/05/2022, 15:28

Juntada de Petição

30/03/2022, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BERNADETE MATOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: TUANNE PINTO JACOB (OAB RS101312) ADVOGADO: LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000585-37.2020.4.04.7139/RS (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

28/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSTESUA02 -> TRF4

23/08/2021, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/08/2021, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/08/2021, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/08/2021, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/07/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/07/2021, 17:29

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

16/07/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2021, 16:06

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/07/2021, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

05/07/2021, 08:45

Decisão interlocutória

29/06/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2021, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/06/2021, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 08:37

Determinada a intimação

26/05/2021, 08:37

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2021, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

23/04/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

12/03/2021, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/03/2021, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

07/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 11:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/02/2021, 13:17

Determinada a citação

25/02/2021, 13:17

Juntada de Petição

27/01/2021, 10:18

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

06/01/2021, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

17/12/2020, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 20:07

Juntado(a)

25/11/2020, 12:05

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2020, 11:12

Juntada de Petição

24/11/2020, 15:37

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 19:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/04/2023, 02:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2023, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 17:55

SENTENÇA

•16/07/2021, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2021, 08:37

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 19:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/04/2023, 02:40

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•29/03/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 15:30

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•20/01/2023, 22:47

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•02/12/2022, 13:59

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•05/10/2022, 13:20

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•29/07/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 17:55

SENTENÇA

•16/07/2021, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2021, 08:37

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•25/02/2021, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 20:07