Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005418-48.2016.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2016

Valor da Causa

R$ 13.121,15

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Passo Fundo

Partes do Processo

OLINDA DA ROSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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EDIMARA SACHET RISSO

OAB/RS 095011·CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

19/10/2022, 15:24

Baixa Definitiva

19/10/2022, 15:23

Transitado em Julgado

19/10/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/10/2022, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

19/10/2022, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/10/2022, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

17/10/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2022, 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2022, 14:27

Conclusos para julgamento

14/10/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

10/10/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

07/10/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

06/10/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

06/10/2022, 15:18

Todas as movimentações(141)

Transitado em Julgado

19/10/2022, 15:24

Baixa Definitiva

19/10/2022, 15:23

Transitado em Julgado

19/10/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/10/2022, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

19/10/2022, 08:41

Documentos

SENTENÇA

•14/10/2022, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 18:04

Reportar Problema

legal

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/10/2022, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

17/10/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2022, 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2022, 14:27

Conclusos para julgamento

14/10/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

10/10/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

07/10/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

06/10/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

06/10/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 131

06/10/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/09/2022, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/09/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 18:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5110187-58.2022.4.04.9445/TRF (EDIMARA SACHET RISSO)

26/09/2022, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/09/2022, 10:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710063346 processada no TRF4 com o no. 51101875820224049445/TRF (EDIMARA SACHET RISSO)

01/09/2022, 09:53

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710063346

31/08/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/08/2022, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/08/2022, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/08/2022, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

29/08/2022, 22:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710063346

29/08/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/08/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/08/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/08/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

02/08/2022, 14:46

Decisão interlocutória

01/08/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

01/08/2022, 18:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

01/08/2022, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

21/07/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/07/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/07/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 13:24

Decisão interlocutória

07/07/2022, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2022, 13:45

Juntada de Petição

27/05/2022, 18:13

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPFU02 Número: 50054184820164047104

26/05/2022, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: OLINDA DA ROSA (RÉU) ADVOGADO: EDIMARA SACHET RISSO (OAB RS095011) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005418-48.2016.4.04.7104/RS (Pauta: 548) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

28/03/2022, 00:00

Remessa Externa - RSPFU02 -> TRF4

31/07/2018, 18:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

21/07/2018, 01:04

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 16:42

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 18:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

22/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/06/2018, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/06/2018, 15:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

17/05/2018, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 87 e 88

22/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/04/2018, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/04/2018, 17:22

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

12/04/2018, 17:22

Autos com Juiz para Sentença

11/04/2018, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/04/2018, 11:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

21/03/2018, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 80 e 81

26/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/02/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/02/2018, 16:17

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/02/2018, 15:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/01/2018, 08:17

Juntada - Peças Digitalizadas

18/01/2018, 17:22

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 74 - RSPFU02-2017/01946559<br/>(DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE PASSO FUNDO)

19/12/2017, 12:01

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 74 - RSPFU02-2017/01946559

18/12/2017, 18:10

Expedido Mandado - RSPFU02-2017/01946559<br/>(DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE PASSO FUNDO)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPFUCEMAN

18/12/2017, 11:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

09/11/2017, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

02/11/2017, 23:59

Audiência Realizada - Local Sala de Audiências - 25/10/2017 14:00. Refer. Evento 51

25/10/2017, 15:29

Lavrada Certidão

25/10/2017, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/10/2017, 10:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

24/10/2017, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/10/2017, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/10/2017, 17:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/10/2017, 17:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/10/2017, 16:47

Juntado(a)

23/10/2017, 16:47

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 56 - RSPFU02-2017/01888512<br/>(JEANINE STARHAN)

20/10/2017, 16:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

19/10/2017, 01:15

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 55 - RSPFU02-2017/01888470<br/>(OLINDA DA ROSA)

18/10/2017, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/10/2017, 17:35

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 56 - RSPFU02-2017/01888512

13/10/2017, 16:36

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 55 - RSPFU02-2017/01888470

13/10/2017, 16:36

Expedido Mandado - RSPFU02-2017/01888512<br/>(JEANINE STARHAN)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPFUCEMAN

13/10/2017, 15:09

Expedido Mandado - RSPFU02-2017/01888470<br/>(OLINDA DA ROSA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPFUCEMAN

13/10/2017, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 53

07/10/2017, 23:59

Audiência Designada - Instrução - Local Sala de Audiências - 25/10/2017 14:00

27/09/2017, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

27/09/2017, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

27/09/2017, 14:59

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local Sala de Audiências - 25/10/2017 14:00. Refer. Evento 43

27/09/2017, 14:58

Ato Ordinatório

27/09/2017, 14:52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Ato Ordinatório - 22/09/2017 14:11:55)

22/09/2017, 14:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 22/09/2017 14:46:55)

22/09/2017, 14:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 45 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 22/09/2017 14:46:55)

22/09/2017, 14:51

Audiência Designada - Instrução - Local Sala de Audiências - 25/10/2017 14:00

22/09/2017, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/09/2017, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/08/2017, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 38

28/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/08/2017, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/08/2017, 15:13

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/08/2017, 18:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2017, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

29/06/2017, 14:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/06/2017 até 01/06/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO EXTERNO AO SISTEMA E-PROC (LINK INTERNET)

01/06/2017, 21:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

07/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2017, 17:32

Juntada de Petição

04/04/2017, 08:42

Juntada de Petição

04/04/2017, 08:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

31/03/2017, 01:04

Juntado - Mandado Cumprido - RSPFU02-2016/01688623<br/>(OLINDA DA ROSA)

09/03/2017, 19:59

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSPFU02-2016/01688623

30/01/2017, 14:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - 30/01/2017 13:33:47)

30/01/2017, 13:59

Lavrada Certidão - RSPFU02-2016/01688623<br/>(OLINDA DA ROSA)<br/>OBS: Endereço em região diversa

27/01/2017, 14:58

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSPFU02-2016/01688623

23/01/2017, 13:47

Expedido Mandado - RSPFU02-2016/01688623<br/>(OLINDA DA ROSA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPFUCEMAN

20/01/2017, 14:12

Juntada - Peças Digitalizadas

09/12/2016, 13:46

Lavrada Certidão

09/12/2016, 11:24

Lavrada Certidão

09/12/2016, 10:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Lavrada Certidão - 09/12/2016 10:28:39)

09/12/2016, 10:29

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/11/2016, 17:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/11/2016, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

13/10/2016, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

18/09/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2016, 16:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/09/2016, 15:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/09/2016, 14:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

06/09/2016, 14:17

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

26/08/2016, 18:36

Juntado - Mandado Não Cumprido - RSPFU02-2016/01573778<br/>(OLINDA DA ROSA)

06/08/2016, 10:20

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSPFU02-2016/01573778

25/07/2016, 15:32

Expedido Mandado - citação - art. 334 CPC - RSPFU02-2016/01573778<br/>Central de Mandados de Destino: RSPFUCEMAN

22/07/2016, 16:27

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/07/2016, 15:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/07/2016, 14:16

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

05/07/2016, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 18:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/07/2022, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 18:37

SENTENÇA

•12/04/2018, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2018, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2017, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2017, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2017, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2017, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2016, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2016, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2016, 15:55