Apelação Cível 5007538-40.2011.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Erechim 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Erechim 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DORALINO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSERE02

30/03/2023, 15:22

Recebidos os autos do STJ

20/03/2023, 17:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/11/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/11/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/10/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

25/10/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 07:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/10/2022, 19:53

Recurso Especial Admitido

19/10/2022, 18:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

17/10/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

17/10/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2022, 10:26

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSERE02

30/03/2023, 15:22

Recebidos os autos do STJ

20/03/2023, 17:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/11/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/11/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 17:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/10/2022, 18:06

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/10/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

25/10/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 07:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/10/2022, 19:53

Recurso Especial Admitido

19/10/2022, 18:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

17/10/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

17/10/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2022, 10:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC

26/09/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/09/2022, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/09/2022, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

20/09/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2022, 19:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB64 -> ST6

12/09/2022, 15:21

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

08/09/2022, 17:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>08/09/2022 14:00:00</b>

29/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 215

26/08/2022, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/08/2022, 12:22

Conclusos para julgamento de retratação

17/08/2022, 14:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/08/2022, 14:42

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

16/08/2022, 14:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

20/06/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

20/06/2022, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

16/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 10:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC

01/06/2022, 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/06/2022, 21:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

21/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

29/04/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

22/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 11:16

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/04/2022, 11:13

Juntado(a)

12/04/2022, 06:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB64 -> ST6

12/04/2022, 06:15

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/04/2022, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 14:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 604

24/03/2022, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/03/2022, 11:54

Juntada de Petição

04/06/2021, 11:42

Conclusos para julgamento de retratação

07/04/2020, 13:39

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/04/2020, 19:43

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/04/2020, 19:43

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

06/05/2019, 12:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Trânsito em Julgado - 02/10/2018 18:55:17)

06/05/2019, 12:56

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/04/2019, 14:01

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/04/2019, 13:52

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

25/04/2019, 15:14

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB64 -> SREC

25/04/2019, 13:38

Recebimento - RSPFU01 -> TRF4

24/04/2019, 19:30

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa

24/04/2019, 19:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU01

02/10/2018, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

02/10/2018, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

26/08/2018, 12:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 72 e 73

18/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/08/2018, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/08/2018, 16:33

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

03/08/2018, 13:14

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

02/08/2018, 19:13

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

15/05/2018, 13:39

Recebimento - STJ

15/05/2018, 06:56

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 06/10/2014

03/12/2014, 19:04

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

29/08/2014, 14:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

29/08/2014, 00:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

17/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/08/2014, 13:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

06/08/2014, 00:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

31/07/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/07/2014, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

23/07/2014, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/07/2014, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/07/2014, 17:48

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/07/2014, 10:47

Despacho/Decisão - Terminativa - Não conhecimento

16/07/2014, 10:12

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

10/07/2014, 14:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

10/07/2014, 00:41

Lavrada Certidão - Prorrogado Prazo (art.6º,§ 2º Res.17/2010-TRF4)

09/07/2014, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

21/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/06/2014, 17:04

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE3 -> SREC

10/06/2014, 15:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

10/06/2014, 00:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

23/05/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

15/05/2014, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

15/05/2014, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/05/2014, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/05/2014, 15:46

Julgamento Improvido - em 08/05/2014 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATO...

12/05/2014, 17:04

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE3

09/05/2014, 12:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

12/03/2014, 10:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

12/03/2014, 00:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

06/03/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/02/2014, 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

26/02/2014, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2014, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2014, 17:08

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

24/02/2014, 11:11

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

21/02/2014, 20:26

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

21/02/2014, 20:26

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

19/02/2014, 13:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

19/02/2014, 00:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

01/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/01/2014, 15:12

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC

21/01/2014, 11:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

21/01/2014, 00:41

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB64A para GAB64) - Motivo: Resolução 167 de 29.10.2013

07/01/2014, 18:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

15/12/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

06/12/2013, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

06/12/2013, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/12/2013, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/12/2013, 10:39

Remessa Interna com Acórdão - GAB64A -> ST6

04/12/2013, 09:36

Remessa Interna com Acórdão - GAB64A -> ST6

04/12/2013, 09:36

Remessa Interna com Acórdão - GAB64A -> ST6

04/12/2013, 09:36

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 27/11/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAME...

28/11/2013, 13:53

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST6 -> GAB64A

30/10/2013, 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

29/10/2013, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

11/10/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

03/10/2013, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/10/2013, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/10/2013, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/10/2013, 13:25

Remessa Interna com Acórdão - GAB64A -> ST6

27/09/2013, 17:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB64A -> ST6

27/09/2013, 17:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB64A -> ST6

27/09/2013, 17:53

Julgamento - Reformada a Sentença - em 25/09/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, DAR PROVIMENTO À AP...

26/09/2013, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/09/2013, 18:03

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/09/2013 SEQ.: 142

09/09/2013, 17:36

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

22/07/2013, 15:29

ACÓRDÃO

•12/09/2022, 15:21

EXTRATO DE ATA

•08/09/2022, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:35

ACÓRDÃO

•12/04/2022, 06:15

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2019, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2018, 19:13

DECISÃO

•15/05/2018, 06:56

DECISÃO

•15/05/2018, 06:56

DECISÃO

•15/05/2018, 06:56

DECISÃO

•16/07/2014, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2014, 17:04

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 17:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/10/2022, 18:06

ACÓRDÃO

•12/09/2022, 15:21

EXTRATO DE ATA

•08/09/2022, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:35

ACÓRDÃO

•12/04/2022, 06:15

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2019, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2018, 19:13

DECISÃO

•15/05/2018, 06:56

DECISÃO

•15/05/2018, 06:56

DECISÃO

•15/05/2018, 06:56

DECISÃO

•16/07/2014, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2014, 17:04

EXTRATO DE ATA

•12/05/2014, 17:04

ACÓRDÃO

•09/05/2014, 12:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/02/2014, 20:26

DECISÃO

•21/02/2014, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2014, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2014, 15:12

ACÓRDÃO

•04/12/2013, 09:36

EXTRATO DE ATA

•28/11/2013, 13:53

ACÓRDÃO

•27/09/2013, 17:53

EXTRATO DE ATA

•26/09/2013, 17:25