Apelação Cível 5011699-03.2019.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 202.686,78

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PMP DROGARIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

CELSO LUIZ BERNARDON

OAB/RS 018157·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

08/07/2022, 13:16

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2022

08/07/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/07/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

15/06/2022, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

15/06/2022, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

13/06/2022, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

13/06/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/06/2022, 13:46

Negado seguimento a Recurso Especial

10/06/2022, 13:41

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

08/06/2022, 16:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/06/2022, 15:07

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

08/07/2022, 13:16

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2022

08/07/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/07/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2022, 13:41

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:42

15/06/2022, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

15/06/2022, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

13/06/2022, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

13/06/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/06/2022, 13:46

Negado seguimento a Recurso Especial

10/06/2022, 13:41

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

08/06/2022, 16:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/06/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/06/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/05/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/05/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/05/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/05/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 15:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

20/05/2022, 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

18/05/2022, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 86

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

18/04/2022, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/04/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/04/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

12/04/2022, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/04/2022, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

08/04/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

08/04/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2022, 13:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

07/04/2022, 13:47

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/04/2022, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 76

25/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/03/2022, 17:37

Conclusos para julgamento de retratação

08/12/2021, 09:11

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

07/12/2021, 13:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/12/2021, 13:54

Conclusos para decisão com Ofício - SREC -> VICE

01/12/2021, 14:19

Recebidos os autos do STJ

30/11/2021, 12:13

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

03/11/2020, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/10/2020, 22:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

26/10/2020, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/10/2020, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/09/2020, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/09/2020, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/09/2020, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/09/2020, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2020, 18:53

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/09/2020, 17:20

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/09/2020, 16:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2020<br>Período da sessão: <b>27/08/2020 00:00 a 03/09/2020 16:00</b>

18/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 90

17/08/2020, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/08/2020, 12:26

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

28/07/2020, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

28/07/2020, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/07/2020, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/07/2020, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

21/07/2020, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/07/2020, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/07/2020, 10:25

Juntada de Petição

15/07/2020, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/07/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

06/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

29/05/2020, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

29/05/2020, 08:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

27/05/2020, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/05/2020, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 17:01

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

26/05/2020, 15:43

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

26/05/2020, 15:26

Recurso Especial não admitido

26/05/2020, 15:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/05/2020, 19:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

25/05/2020, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/05/2020, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

25/05/2020, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/05/2020, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/05/2020, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/05/2020, 12:46

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/05/2020, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/05/2020, 14:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/02/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 28

27/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/02/2020, 08:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

19/02/2020, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/02/2020, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/02/2020, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/02/2020, 13:05

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

12/02/2020, 17:05

Juntada - Julgamento

12/02/2020, 16:46

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

12/02/2020, 16:13

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2020<br>Data de abertura da sessão: <b>05/02/2020 00:00:00</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/02/2020 16:00:00</b>

27/01/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/02/2020 16:00:00</b><br>Sequencial: 22

24/01/2020, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/01/2020, 15:48

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

12/12/2019, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/12/2019, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/12/2019, 08:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 13

30/11/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/11/2019, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

21/11/2019, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/11/2019, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/11/2019, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/11/2019, 11:45

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

19/11/2019, 15:30

Juntada - Julgamento

19/11/2019, 15:03

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

19/11/2019, 14:04

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2019<br>Data de abertura da sessão: <b>11/11/2019 00:00:00</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/11/2019 14:00:00</b>

29/10/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/11/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 46

28/10/2019, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/10/2019, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

17/10/2019, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

17/10/2019, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/10/2019, 14:23

Distribuído por prevenção - Número: 50263190420194040000

15/10/2019, 13:50

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:24

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 13:47

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 12:13

ACÓRDÃO

•30/11/2021, 12:13

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•30/11/2021, 12:13

ACÓRDÃO

•30/11/2021, 12:13

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•30/11/2021, 12:13

ACÓRDÃO

•03/09/2020, 17:20

EXTRATO DE ATA

•03/09/2020, 16:02

DECISÃO STJ/STF

•15/07/2020, 16:03

Todos os documentos(23)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2022, 13:41

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:42

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:24

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 13:47

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 12:13

ACÓRDÃO

•30/11/2021, 12:13

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•30/11/2021, 12:13

ACÓRDÃO

•30/11/2021, 12:13

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•30/11/2021, 12:13

ACÓRDÃO

•03/09/2020, 17:20

EXTRATO DE ATA

•03/09/2020, 16:02

DECISÃO STJ/STF

•15/07/2020, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•15/07/2020, 16:03

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/07/2020, 16:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/05/2020, 15:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/05/2020, 15:26

ACÓRDÃO

•12/02/2020, 16:46

EXTRATO DE ATA

•12/02/2020, 16:13

ACÓRDÃO

•19/11/2019, 15:03

EXTRATO DE ATA

•19/11/2019, 14:04