Apelação Cível 5017411-42.2017.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2019

Valor da Causa

R$ 111.610,67

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PERFIL INDUSTRIA TERMOPLASTICA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RAFAEL KOCHE

OAB/RS 089362·CPF·Representa: Réu

VILHIAM HERZER DOS SANTOS

OAB/RS 075432·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/08/2022, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/08/2022, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

24/08/2022, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/08/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 12:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/08/2022, 17:32

Negado seguimento a Recurso Especial

19/08/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

17/08/2022, 19:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

15/08/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/08/2022, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/07/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/07/2022, 18:41

Todas as movimentações(132)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/08/2022, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/08/2022, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

24/08/2022, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/08/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/08/2022, 15:19

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 15:02

24/08/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 12:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/08/2022, 17:32

Negado seguimento a Recurso Especial

19/08/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

17/08/2022, 19:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

15/08/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/08/2022, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/07/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/07/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/07/2022, 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/07/2022, 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2022, 15:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

08/07/2022, 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

06/07/2022, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 44

24/06/2022, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 17:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

18/04/2022, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/04/2022, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/04/2022, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

11/04/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

11/04/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/04/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/04/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

07/04/2022, 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2022, 13:47

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/04/2022, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 95

25/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/03/2022, 17:38

Conclusos para julgamento de retratação

17/02/2022, 15:06

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

17/02/2022, 10:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/02/2022, 10:43

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

16/02/2022, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/02/2022, 14:08

Juntada de Petição

15/02/2022, 12:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/02/2022, 15:33

Recebidos os autos do STJ

05/02/2022, 03:18

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

03/11/2020, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/10/2020, 18:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

26/10/2020, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/10/2020, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/09/2020, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/09/2020, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/09/2020, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

04/09/2020, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2020, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2020, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2020, 19:04

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/09/2020, 17:17

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/09/2020, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2020<br>Período da sessão: <b>27/08/2020 00:00 a 03/09/2020 16:00</b>

18/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 263

17/08/2020, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/08/2020, 12:26

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

14/08/2020, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/08/2020, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/08/2020, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

12/08/2020, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

12/08/2020, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/08/2020, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/08/2020, 02:33

Juntada de Petição

03/08/2020, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/08/2020, 19:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

28/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

18/06/2020, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

18/06/2020, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

18/06/2020, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/06/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2020, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2020, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2020, 11:15

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/06/2020, 17:23

Recurso Especial não admitido

17/06/2020, 16:41

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

17/06/2020, 16:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/06/2020, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/06/2020, 18:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

02/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/05/2020, 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

25/05/2020, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/05/2020, 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/05/2020, 11:13

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/05/2020, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/05/2020, 14:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

27/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

27/02/2020, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

27/02/2020, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/02/2020, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

18/02/2020, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/02/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/02/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/02/2020, 14:12

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

12/02/2020, 17:02

Juntada - Julgamento

12/02/2020, 16:49

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

12/02/2020, 16:13

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2020<br>Data de abertura da sessão: <b>05/02/2020 00:00:00</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/02/2020 16:00:00</b>

27/01/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/02/2020 16:00:00</b><br>Sequencial: 18

24/01/2020, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/01/2020, 15:48

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

07/10/2019, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/10/2019, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

23/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/09/2019, 04:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

17/09/2019, 04:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/09/2019, 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

16/09/2019, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/09/2019, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/09/2019, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/09/2019, 13:36

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

11/09/2019, 15:56

Juntada - Julgamento

11/09/2019, 15:35

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

11/09/2019, 09:59

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2019

27/08/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 23

23/08/2019, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/08/2019, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

29/07/2019, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

29/07/2019, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

25/07/2019, 12:26

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 13:52

EXTRATO DE ATA

•06/07/2022, 17:15

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 13:47

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:18

ACÓRDÃO

•05/02/2022, 03:18

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•05/02/2022, 03:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:18

ACÓRDÃO

•05/02/2022, 03:18

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•05/02/2022, 03:18

ACÓRDÃO

•03/09/2020, 17:17

EXTRATO DE ATA

•03/09/2020, 16:03

Todos os documentos(22)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/08/2022, 15:19

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 15:02

EXTRATO DE ATA

•06/07/2022, 17:15

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 13:47

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:18

ACÓRDÃO

•05/02/2022, 03:18

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•05/02/2022, 03:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:18

ACÓRDÃO

•05/02/2022, 03:18

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•05/02/2022, 03:18

ACÓRDÃO

•03/09/2020, 17:17

EXTRATO DE ATA

•03/09/2020, 16:03

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/08/2020, 19:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/06/2020, 16:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/06/2020, 16:40

ACÓRDÃO

•12/02/2020, 16:49

EXTRATO DE ATA

•12/02/2020, 16:13

ACÓRDÃO

•11/09/2019, 15:35

EXTRATO DE ATA

•11/09/2019, 09:59