Apelação Cível 5004029-93.2019.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2020

Valor da Causa

R$ 138.397,85

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Bento Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ARENA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO

OAB/RS 047929·CPF·Representa: Réu

EVELYN DA SILVA MOROSO

OAB/RS 105286·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 26/12/2023

27/12/2023, 09:30

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 26/12/2023

27/12/2023, 09:30

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 29/08/2023

30/08/2023, 09:38

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 29/08/2023

30/08/2023, 09:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO01

08/07/2022, 11:59

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2022

08/07/2022, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/07/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/06/2022, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

17/06/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/06/2022, 13:46

Negado seguimento a Recurso Especial

10/06/2022, 13:40

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

10/06/2022, 13:40

Todas as movimentações(128)

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 26/12/2023

27/12/2023, 09:30

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 26/12/2023

27/12/2023, 09:30

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 29/08/2023

30/08/2023, 09:38

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 29/08/2023

30/08/2023, 09:38

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2022, 13:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/06/2022, 13:40

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO01

08/07/2022, 11:59

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2022

08/07/2022, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/07/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/06/2022, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

17/06/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/06/2022, 13:46

Negado seguimento a Recurso Especial

10/06/2022, 13:40

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

10/06/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

07/06/2022, 17:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/06/2022, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/06/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

31/05/2022, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

31/05/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 14:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

20/05/2022, 14:41

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

18/05/2022, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 97

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

20/04/2022, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

19/04/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/04/2022, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

12/04/2022, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 18:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

07/04/2022, 13:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2022, 13:46

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/04/2022, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 98

25/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/03/2022, 17:38

Conclusos para julgamento de retratação

17/02/2022, 15:06

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

17/02/2022, 10:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/02/2022, 10:43

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

16/02/2022, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/02/2022, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARENA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. <br>R$2.724,08 em 24/08/2021

26/08/2021, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARENA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. <br>R$591,41 em 24/08/2021

26/08/2021, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARENA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. <br>R$2.573,00 em 24/06/2021

26/06/2021, 08:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARENA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. <br>R$558,61 em 24/06/2021

26/06/2021, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/04/2021, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/04/2021, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/04/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021, 19:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/04/2021, 18:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/04/2021, 18:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

09/04/2021, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/04/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/03/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/03/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/03/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:28

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:10)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 257

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

05/02/2021, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/02/2021, 11:52

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARENA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. <br>R$1.325,47 em 25/01/2021

27/01/2021, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARENA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. <br>R$287,77 em 25/01/2021

27/01/2021, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/01/2021, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/12/2020, 17:11

Juntada de Petição

28/12/2020, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARENA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. <br>R$2.522,74 em 22/12/2020

24/12/2020, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARENA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. <br>R$547,70 em 22/12/2020

24/12/2020, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

29/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/11/2020, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/11/2020, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2020, 13:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/11/2020, 18:08

Recurso Especial não admitido

18/11/2020, 17:56

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

18/11/2020, 17:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

18/11/2020, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/11/2020, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2020, 15:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

21/10/2020, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/10/2020, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/10/2020, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/10/2020, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/10/2020, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2020, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2020, 14:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

07/10/2020, 19:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/10/2020, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/10/2020, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARENA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. <br>R$2.158,89 em 25/09/2020

29/09/2020, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARENA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. <br>R$468,70 em 25/09/2020

29/09/2020, 07:15

Juntada de Petição

25/09/2020, 11:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2020<br>Período da sessão: <b>30/09/2020 00:00 a 07/10/2020 16:00</b>

21/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 37

18/09/2020, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/09/2020, 15:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

28/08/2020, 13:52

Juntada de Petição

26/08/2020, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/08/2020, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

24/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

17/08/2020, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

17/08/2020, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2020, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2020, 12:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

12/08/2020, 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2020, 18:03

Sentença confirmada - por unanimidade

12/08/2020, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2020<br>Período da sessão: <b>04/08/2020 00:00 a 12/08/2020 16:00</b>

24/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 36

23/07/2020, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/07/2020, 15:39

Distribuído por sorteio

02/07/2020, 16:09

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:41

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:24

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 13:46

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 18:37

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:48

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/12/2020, 17:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/11/2020, 17:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/11/2020, 17:56

ACÓRDÃO

•07/10/2020, 18:33

EXTRATO DE ATA

•07/10/2020, 16:08

Todos os documentos(17)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2022, 13:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/06/2022, 13:40

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:41

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:24

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 13:46

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 18:37

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:48

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/12/2020, 17:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/11/2020, 17:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/11/2020, 17:56

ACÓRDÃO

•07/10/2020, 18:33

EXTRATO DE ATA

•07/10/2020, 16:08

ACÓRDÃO

•12/08/2020, 18:03

EXTRATO DE ATA

•12/08/2020, 16:22