Apelação / Remessa Necessária 5002592-81.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MERIDIAN DISTRIBUIDORA EIRELI EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

09/06/2022, 13:37

Transitado em Julgado - Data: 08/06/2022

09/06/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

08/06/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

08/06/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

01/06/2022, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

01/06/2022, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

01/06/2022, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

01/06/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2022, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2022, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2022, 08:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

31/05/2022, 15:39

Negado seguimento a Recurso Especial

31/05/2022, 15:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

31/05/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

27/05/2022, 17:12

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

09/06/2022, 13:37

Transitado em Julgado - Data: 08/06/2022

09/06/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

08/06/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

08/06/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/05/2022, 15:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•31/05/2022, 15:32

01/06/2022, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

01/06/2022, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

01/06/2022, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

01/06/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2022, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2022, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2022, 08:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

31/05/2022, 15:39

Negado seguimento a Recurso Especial

31/05/2022, 15:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

31/05/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

27/05/2022, 17:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

27/05/2022, 13:23

Juntada de Petição

26/05/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

25/05/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

25/05/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/05/2022, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/05/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/05/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

23/05/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

20/05/2022, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 14:41

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

18/05/2022, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 184

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

18/04/2022, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/04/2022, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/04/2022, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/04/2022, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/04/2022, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

07/04/2022, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/04/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 18:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

07/04/2022, 13:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2022, 13:46

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/04/2022, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 119

25/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/03/2022, 17:38

Conclusos para julgamento de retratação

07/10/2021, 11:17

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/10/2021, 15:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/10/2021, 15:58

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

04/10/2021, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2021, 17:12

Juntada de Petição

02/09/2021, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

04/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

06/04/2021, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/04/2021, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/04/2021, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/04/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 21:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/03/2021, 17:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/03/2021, 16:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

29/03/2021, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/03/2021, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/03/2021, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/03/2021, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/03/2021, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/03/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/03/2021, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/03/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/03/2021, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/03/2021, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:20:37)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 108

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

10/12/2020, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/12/2020, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/12/2020, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/12/2020, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/12/2020, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2020, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2020, 20:15

Juntada de Petição

04/12/2020, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/12/2020, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/10/2020, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

21/10/2020, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/10/2020, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/10/2020, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2020, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2020, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2020, 18:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/10/2020, 15:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

15/10/2020, 15:10

Recurso Especial não admitido

15/10/2020, 15:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/10/2020, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/10/2020, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/10/2020, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/10/2020, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/10/2020, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 17:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/10/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

02/10/2020, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

27/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/08/2020, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/08/2020, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/08/2020, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/08/2020, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2020, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2020, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2020, 18:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

13/08/2020, 15:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2020, 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/08/2020, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2020<br>Período da sessão: <b>04/08/2020 00:00 a 12/08/2020 16:00</b>

24/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 102

23/07/2020, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/07/2020, 15:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

26/06/2020, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/06/2020, 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

12/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

04/06/2020, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/06/2020, 12:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

02/06/2020, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/06/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 11:20

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

01/06/2020, 18:51

Juntada - Julgamento

01/06/2020, 17:58

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

01/06/2020, 16:23

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 101

13/05/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 15:44

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/09/2018, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

17/05/2018, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

17/05/2018, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

15/05/2018, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

15/05/2018, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

15/05/2018, 08:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

15/05/2018, 08:53

Suspensão/Sobrestamento Por Decisão Judicial Argüição de Inconstitucionalidade

14/05/2018, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2018, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2018, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2018, 18:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/05/2018, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

14/05/2018, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

13/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

03/05/2018, 15:58

Distribuído por sorteio

03/05/2018, 15:26

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:41

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:24

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 13:46

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2021, 16:46

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:03

DECISÃO STJ/STF

•04/12/2020, 16:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/12/2020, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2020, 16:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/10/2020, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/10/2020, 15:10

Todos os documentos(23)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/05/2022, 15:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•31/05/2022, 15:32

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:41

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:24

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 13:46

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2021, 16:46

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:03

DECISÃO STJ/STF

•04/12/2020, 16:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/12/2020, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2020, 16:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/10/2020, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/10/2020, 15:10

DECISÃO STJ/STF

•02/10/2020, 17:21

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 15:04

EXTRATO DE ATA

•12/08/2020, 16:22

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 18:18

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 18:18

ACÓRDÃO

•01/06/2020, 17:58

EXTRATO DE ATA

•01/06/2020, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2018, 18:50