Recurso Especial 5006336-47.2019.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Passo Fundo 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

M.B. PILI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIRCEU MENEGATT

OAB/SC 054596·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

17/12/2021, 00:44

Transitado em Julgado em 15/12/2021

17/12/2021, 00:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 924573/2021

15/10/2021, 14:46

Protocolizada Petição 924573/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/10/2021

15/10/2021, 14:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/10/2021

13/10/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/10/2021, 19:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/10/2021

09/10/2021, 10:50

Determinada a devolução dos autos à origem para eventual juízo de adequação ao que restou decidido pelo STF, no no RE n. 574.706.

09/10/2021, 10:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

08/10/2021, 12:18

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1846521)

08/10/2021, 12:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 847012/2021

21/09/2021, 11:36

Protocolizada Petição 847012/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/09/2021

21/09/2021, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2021 Petição Nº 571631/2021 - AgInt

16/09/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/09/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0571631 - AgInt no AREsp 1846521 - Publicação prevista para 16/09/2021

14/09/2021, 19:50

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

17/12/2021, 00:44

Transitado em Julgado em 15/12/2021

17/12/2021, 00:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 924573/2021

15/10/2021, 14:46

Protocolizada Petição 924573/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/10/2021

15/10/2021, 14:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/10/2021

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/10/2021, 10:50

DECISÃO TERMINATIVA

•14/09/2021, 19:50

13/10/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/10/2021, 19:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/10/2021

09/10/2021, 10:50

Determinada a devolução dos autos à origem para eventual juízo de adequação ao que restou decidido pelo STF, no no RE n. 574.706.

09/10/2021, 10:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

08/10/2021, 12:18

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1846521)

08/10/2021, 12:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 847012/2021

21/09/2021, 11:36

Protocolizada Petição 847012/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/09/2021

21/09/2021, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2021 Petição Nº 571631/2021 - AgInt

16/09/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/09/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0571631 - AgInt no AREsp 1846521 - Publicação prevista para 16/09/2021

14/09/2021, 19:50

Prejudicado o recurso de FAZENDA NACIONAL - Petição Nº 2021/00571631 - AgInt no AREsp 1846521

14/09/2021, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

14/09/2021, 09:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 824820/2021

13/09/2021, 19:51

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

13/09/2021, 19:47

Protocolizada Petição 824820/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/09/2021

13/09/2021, 19:47

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

08/09/2021, 09:51

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

08/09/2021, 09:51

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

08/09/2021, 08:21

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

03/09/2021, 17:39

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21– E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

03/09/2021, 17:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

26/08/2021, 16:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 753468/2021

23/08/2021, 10:26

Protocolizada Petição 753468/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/08/2021

23/08/2021, 10:21

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 20/08/2021 Petição Nº 743807/2021 -

20/08/2021, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

19/08/2021, 19:04

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 743807/2021. Publicação prevista para 20/08/2021)

19/08/2021, 14:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 743807/2021

19/08/2021, 13:31

Protocolizada Petição 743807/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 19/08/2021

19/08/2021, 13:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2021 Petição Nº 571631/2021 - EDcl

13/08/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/08/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0571631 - EDcl no AREsp 1846521 - Publicação prevista para 13/08/2021

12/08/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente determinando vista à(s) parte(s)

12/08/2021, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

03/08/2021, 15:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 582938/2021

21/06/2021, 10:46

Protocolizada Petição 582938/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/06/2021

21/06/2021, 10:43

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 18/06/2021 Petição Nº 571631/2021 -

18/06/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

17/06/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 571631/2021. Publicação prevista para 18/06/2021)

17/06/2021, 14:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 571631/2021

17/06/2021, 13:41

Protocolizada Petição 571631/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/06/2021

17/06/2021, 13:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 564069/2021

15/06/2021, 18:17

Protocolizada Petição 564069/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/06/2021

15/06/2021, 18:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/06/2021

11/06/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/06/2021, 19:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/06/2021

09/06/2021, 18:50

Conheço do agravo de FAZENDA NACIONAL para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

09/06/2021, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/03/2021, 13:07

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/03/2021, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

01/03/2021, 12:31

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•12/08/2021, 16:50

DECISÃO TERMINATIVA

•09/06/2021, 18:50

-

•25/02/2021, 18:34

-

•25/02/2021, 18:34

-

•25/02/2021, 18:34

-

•25/02/2021, 18:34

-

•25/02/2021, 18:33

-

•25/02/2021, 18:33

-

•25/02/2021, 18:33

-

•25/02/2021, 18:33

-

•25/02/2021, 18:33

-

•25/02/2021, 18:33

-

•25/02/2021, 18:33

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•09/10/2021, 10:50

DECISÃO TERMINATIVA

•14/09/2021, 19:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•12/08/2021, 16:50

DECISÃO TERMINATIVA

•09/06/2021, 18:50

-

•25/02/2021, 18:34

-

•25/02/2021, 18:34

-

•25/02/2021, 18:34

-

•25/02/2021, 18:34

-

•25/02/2021, 18:33

-

•25/02/2021, 18:33

-

•25/02/2021, 18:33

-

•25/02/2021, 18:33

-

•25/02/2021, 18:33

-

•25/02/2021, 18:33

-

•25/02/2021, 18:33

-

•25/02/2021, 18:33

-

•25/02/2021, 18:33