Apelação / Remessa Necessária 5012815-43.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 26.700,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Curitiba

Partes do Processo

LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/PR 042928·CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/PR 042928·CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL BELTRAO BRONZON

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

20/02/2026, 23:06

Transitado em Julgado

20/02/2026, 23:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

20/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/02/2026, 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/02/2026, 23:02

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

10/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

09/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

06/02/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 18:07

Homologada a Desistência do Recurso

04/02/2026, 18:43

Homologada a Desistência do Recurso

04/02/2026, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/01/2026, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

11/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

10/12/2025, 02:01

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

20/02/2026, 23:06

Transitado em Julgado

20/02/2026, 23:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

20/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/02/2026, 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 18:43

11/02/2026, 23:02

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

10/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

09/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

06/02/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 18:07

Homologada a Desistência do Recurso

04/02/2026, 18:43

Homologada a Desistência do Recurso

04/02/2026, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/01/2026, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

11/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

10/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 14:48

Despacho

08/12/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

30/11/2025, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 14:19

Juntada de Petição

27/10/2025, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

21/08/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

29/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

28/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/07/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

27/07/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 09:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

24/07/2025, 13:54

Recurso Especial sobrestado

24/07/2025, 10:22

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

11/07/2025, 11:47

Juntada de Petição

11/07/2025, 08:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

14/06/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

23/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

22/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/05/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/05/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 09:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

20/05/2025, 23:15

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

20/05/2025, 22:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

14/05/2025, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

14/05/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/05/2025, 23:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

23/04/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/04/2025, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

08/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2025, 10:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

27/02/2025, 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b>

10/02/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 350

07/02/2025, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/02/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

23/01/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

23/01/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/12/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 14:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/11/2024, 18:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

21/11/2024, 18:11

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 321

30/10/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:10

Conclusos para julgamento de retratação

05/09/2024, 13:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

05/09/2024, 03:25

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

04/09/2024, 21:29

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

22/08/2024, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/08/2024, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/08/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:07

Juntada de Petição

14/08/2024, 09:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/10/2022, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

11/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/09/2022, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/09/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/09/2022, 13:56

Decisão interlocutória

31/08/2022, 18:19

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

16/08/2022, 14:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/08/2022, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

09/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

18/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

10/07/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/07/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2022, 15:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

08/07/2022, 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/07/2022, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 116

24/06/2022, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 17:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

11/05/2022, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

11/05/2022, 01:01

Juntada de Petição

25/04/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

11/04/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/04/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2022, 13:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

07/04/2022, 13:47

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/04/2022, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 175

25/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/03/2022, 17:38

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:59

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:58

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

31/03/2020, 17:52

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 19/03/2020

19/03/2020, 00:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 19/03/2020

18/03/2020, 14:00

Juntada - Íntegra do processo

18/03/2020, 14:00

Remessa Interna - SRIP -> NUDIPRO

10/03/2020, 17:16

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SRIP -> SREC

10/03/2020, 17:16

Remessa Interna - GAB11 -> SRIP

10/03/2020, 17:15

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico - Número: 200870000194294

10/03/2020, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 22:21

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 10:57

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:19

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 18:11

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 21:29

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 18:19

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 15:33

EXTRATO DE ATA

•06/07/2022, 17:15

Todos os documentos(35)

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 22:21

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 10:57

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:19

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 18:11

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 21:29

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 18:19

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 15:33

EXTRATO DE ATA

•06/07/2022, 17:15

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 13:47

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2020, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2020, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2020, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2020, 14:00

SENTENÇA

•18/03/2020, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2020, 14:00

SENTENÇA

•18/03/2020, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2020, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2020, 14:00

ACÓRDÃO

•18/03/2020, 14:00

ACÓRDÃO

•18/03/2020, 14:00

ACÓRDÃO

•18/03/2020, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2020, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2020, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2020, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2020, 14:00