Apelação / Remessa Necessária 5001031-69.2011.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 225.500,27

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Santo Ângelo

Partes do Processo

HOUSECAR CENTER - VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTA MARIA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEONARDO DUARTE DANTAS

OAB/RS 056266·CPF·Representa: Autor

JUCILENE LONGHI PIZZATTO TAPIA

OAB/RS 066078·CPF·Representa: Autor

AMANDA COSTABEBER GUERINO

OAB/RS 120044·CPF·Representa: Autor

EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

OAB/RS 065873·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 185

18/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 185

15/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 12:50

Despacho

08/05/2026, 20:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/05/2026, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

07/05/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

13/04/2026, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

10/04/2026, 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

10/04/2026, 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

10/04/2026, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

10/04/2026, 16:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

10/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2026, 17:20

Todas as movimentações(187)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 185

18/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 185

15/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 12:50

Despacho

08/05/2026, 20:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 20:09

ACÓRDÃO

•09/04/2026, 10:02

07/05/2026, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

07/05/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

13/04/2026, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

10/04/2026, 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

10/04/2026, 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

10/04/2026, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

10/04/2026, 16:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

10/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2026, 17:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

09/04/2026, 10:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2026, 10:02

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/04/2026, 18:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2026<br>Data da sessão: <b>08/04/2026 13:30</b>

25/03/2026, 03:13

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2026 13:30 - Sala de Sessões 1 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 76

24/03/2026, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

24/03/2026, 15:40

Conclusos para julgamento de retratação

23/02/2026, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

20/02/2026, 10:15

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

20/02/2026, 10:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

28/01/2026, 13:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2026, 13:22

Juntada de certidão - Transferência de conta judicial realizada em 05/01/2026<br> Conta origem: Ag./Op./Conta: 3925/280/25468-0<br> Conta destino: Ag./Op./Conta: 4433/280/356-1

06/01/2026, 09:41

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 05/01/2026<br> Ag./Op./Conta: 3925/280/25467-1

06/01/2026, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSE CAR CENTER VEICULOS LTDA <br>R$77,43 em 20/08/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/356-1

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSE CAR CENTER VEICULOS LTDA <br>R$414,89 em 17/09/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/356-1

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSE CAR CENTER VEICULOS LTDA <br>R$705,52 em 19/10/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/356-1

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSE CAR CENTER VEICULOS LTDA <br>R$451,83 em 18/05/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/356-1

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSE CAR CENTER VEICULOS LTDA <br>R$420,55 em 20/06/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/356-1

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSE CAR CENTER VEICULOS LTDA <br>R$426,30 em 20/07/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/356-1

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSE CAR CENTER VEICULOS LTDA <br>R$3.856,04 em 17/02/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/356-1

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSE CAR CENTER VEICULOS LTDA <br>R$2.012,44 em 20/03/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/356-1

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSE CAR CENTER VEICULOS LTDA <br>R$5,00 em 20/04/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/356-1

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSE CAR CENTER VEICULOS LTDA <br>R$449,67 em 18/11/2011 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/356-1

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSE CAR CENTER VEICULOS LTDA <br>R$343,50 em 20/12/2011 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/356-1

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSE CAR CENTER VEICULOS LTDA <br>R$417,72 em 20/01/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/356-1

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSE CAR CENTER VEICULOS LTDA <br>R$259,39 em 20/10/2011 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/356-1

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSECAR CENTER - VEICULOS LTDA <br>R$315,33 em 20/08/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/355-3

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSECAR CENTER - VEICULOS LTDA <br>R$288,84 em 17/09/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/355-3

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSECAR CENTER - VEICULOS LTDA <br>R$216,87 em 19/10/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/355-3

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSECAR CENTER - VEICULOS LTDA <br>R$296,90 em 18/05/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/355-3

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSECAR CENTER - VEICULOS LTDA <br>R$432,19 em 20/06/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/355-3

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSECAR CENTER - VEICULOS LTDA <br>R$223,89 em 20/07/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/355-3

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSECAR CENTER - VEICULOS LTDA <br>R$1.982,63 em 17/02/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/355-3

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSECAR CENTER - VEICULOS LTDA <br>R$2.847,23 em 20/03/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/355-3

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSECAR CENTER - VEICULOS LTDA <br>R$485,94 em 20/04/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/355-3

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSECAR CENTER - VEICULOS LTDA <br>R$403,39 em 18/11/2011 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/355-3

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSECAR CENTER - VEICULOS LTDA <br>R$155,08 em 20/12/2011 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/355-3

06/01/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOUSECAR CENTER - VEICULOS LTDA <br>R$931,43 em 20/01/2012 <br>Ag./Op./Conta: 4433/280/355-3

06/01/2026, 09:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

20/05/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

20/05/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/05/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/05/2022, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/05/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/05/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/05/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 10:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/05/2022, 15:31

Decisão interlocutória

18/05/2022, 15:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

13/05/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/05/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/05/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/05/2022, 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

10/05/2022, 07:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/05/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/05/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/05/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/05/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/05/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/05/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/05/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/05/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 16:29

Negado seguimento ao recurso extraordinário

02/05/2022, 16:22

Negado seguimento ao recurso extraordinário

02/05/2022, 16:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

19/04/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/04/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

13/04/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/04/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/04/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/04/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/04/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2022, 13:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

07/04/2022, 13:46

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/04/2022, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 169

25/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/03/2022, 17:38

Conclusos para julgamento de retratação

15/09/2021, 18:43

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:08

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:08

Juntada de Petição

27/08/2015, 16:24

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

11/03/2014, 14:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

25/02/2014, 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/02/2014, 09:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 74 e 75

17/02/2014, 23:59

Juntada de Petição

11/02/2014, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

10/02/2014, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

10/02/2014, 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/02/2014, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/02/2014, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/02/2014, 16:05

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/02/2014, 15:17

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

04/02/2014, 14:32

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

02/09/2013, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

02/09/2013, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/08/2013, 06:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63 e 64

26/08/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

18/08/2013, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/08/2013, 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/08/2013, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/08/2013, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/08/2013, 13:10

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

14/08/2013, 14:27

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

14/08/2013, 14:09

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

14/08/2013, 14:09

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

14/08/2013, 14:09

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

29/05/2013, 10:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 50

29/05/2013, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/05/2013, 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47, 49 e 50

12/05/2013, 23:59

Juntada de Petição

06/05/2013, 15:40

Juntada de Petição

03/05/2013, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

03/05/2013, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/05/2013, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/05/2013, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/05/2013, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/05/2013, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/05/2013, 15:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

24/04/2013, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

18/04/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

17/04/2013, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/04/2013, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

09/04/2013, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

09/04/2013, 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2013, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2013, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2013, 16:30

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

26/03/2013, 18:56

Despacho/Decisão - de Expediente

26/03/2013, 18:41

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

20/03/2013, 14:34

Juntada de Petição

19/03/2013, 14:58

Juntada de Petição

19/03/2013, 14:54

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

19/03/2013, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/03/2013, 09:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

03/03/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

25/02/2013, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/02/2013, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

25/02/2013, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/02/2013, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2013, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2013, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2013, 13:20

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

20/02/2013, 19:50

Julgamento do Incidente Improvido - em 20/02/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE E DA UNIÃO.

20/02/2013, 17:52

Juntada de Petição

14/02/2013, 10:22

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

05/11/2012, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

01/11/2012, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

28/10/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/10/2012, 21:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

26/10/2012, 21:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

24/10/2012, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/10/2012, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2012, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2012, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2012, 17:09

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

17/10/2012, 17:39

Julgamento - Reformada a Sentença

17/10/2012, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

02/10/2012, 14:06

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 17/10/2012 SEQ.: 290

02/10/2012, 13:51

Atribuição - Sucessão - da Juíza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA para o Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE. Motivo: ATO Nº 391, DE 07 DE AGOSTO DE 2012.

09/08/2012, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

05/12/2011, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

25/11/2011, 15:49

Recebimento

27/10/2011, 12:39

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

25/10/2011, 18:26

EXTRATO DE ATA

•08/04/2026, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 16:22

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 13:46

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DECISÃO

•04/02/2014, 14:32

DECISÃO

•14/08/2013, 14:09

DECISÃO

•14/08/2013, 14:09

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 20:09

ACÓRDÃO

•09/04/2026, 10:02

EXTRATO DE ATA

•08/04/2026, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 16:22

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 13:46

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DECISÃO

•04/02/2014, 14:32

DECISÃO

•14/08/2013, 14:09

DECISÃO

•14/08/2013, 14:09

DECISÃO

•14/08/2013, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2013, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2013, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2013, 15:44

DECISÃO

•26/03/2013, 18:41

ACÓRDÃO

•20/02/2013, 19:50

EXTRATO DE ATA

•20/02/2013, 17:52

ACÓRDÃO

•17/10/2012, 17:39

EXTRATO DE ATA

•17/10/2012, 16:50