Apelação Cível 5002287-92.2012.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2012

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Blumenau

Partes do Processo

FAKINI MALHAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC 017420·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

25/07/2022, 15:47

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2022

25/07/2022, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

23/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/07/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/07/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

01/07/2022, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

01/07/2022, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

01/07/2022, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/06/2022, 16:38

Recurso Especial não admitido

30/06/2022, 16:26

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

30/06/2022, 16:26

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

21/06/2022, 17:51

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

25/07/2022, 15:47

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2022

25/07/2022, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

23/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/07/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/06/2022, 16:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/06/2022, 16:26

05/07/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

01/07/2022, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

01/07/2022, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

01/07/2022, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/06/2022, 16:38

Recurso Especial não admitido

30/06/2022, 16:26

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

30/06/2022, 16:26

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

21/06/2022, 17:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

15/06/2022, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

15/06/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

06/06/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

24/05/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

23/05/2022, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

23/05/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

20/05/2022, 14:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

18/05/2022, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 278

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

25/04/2022, 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

20/04/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/04/2022, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

10/04/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/04/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

08/04/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/04/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 18:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

07/04/2022, 13:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2022, 13:46

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/04/2022, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 193

25/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/03/2022, 17:38

Conclusos para julgamento de retratação

15/09/2021, 18:43

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:08

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:08

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

24/05/2017, 20:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

24/05/2017, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/05/2017, 08:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

04/05/2017, 08:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

28/04/2017, 10:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

27/04/2017, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/04/2017, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2017, 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2017, 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2017, 20:19

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

25/04/2017, 13:13

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

24/04/2017, 17:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

17/04/2017, 14:23

Recebimento - STJ

16/04/2017, 21:31

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0214793-4 EM 04/08/2016

04/08/2016, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

02/08/2016, 15:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

02/08/2016, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/07/2016, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

25/07/2016, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

22/07/2016, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/07/2016, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

19/07/2016, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/07/2016, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/07/2016, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/07/2016, 17:03

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/07/2016, 16:25

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

12/07/2016, 16:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

05/07/2016, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

05/07/2016, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

05/07/2016, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

04/07/2016, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

04/07/2016, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/07/2016, 08:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/07/2016, 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

01/07/2016, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

27/06/2016, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/06/2016, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

24/06/2016, 09:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

23/06/2016, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/06/2016, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/06/2016, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/06/2016, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/06/2016, 19:52

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

22/06/2016, 17:31

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

22/06/2016, 16:48

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

22/06/2016, 16:48

Remessa Interna - SREC -> VICE

22/06/2016, 14:40

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

22/06/2016, 14:39

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

02/12/2013, 13:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

30/11/2013, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/11/2013, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

22/11/2013, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

22/11/2013, 08:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

22/11/2013, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/11/2013, 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2013, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2013, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2013, 16:33

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/11/2013, 11:21

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

21/11/2013, 11:06

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

21/11/2013, 11:06

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

20/11/2013, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/11/2013, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

20/11/2013, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

19/11/2013, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/11/2013, 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/11/2013, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/11/2013, 15:22

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

11/11/2013, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/11/2013, 14:37

Juntada de Petição

11/11/2013, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

28/10/2013, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/10/2013, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/10/2013, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

25/10/2013, 15:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

25/10/2013, 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2013, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2013, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2013, 17:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

24/10/2013, 16:05

Julgamento do Incidente Improvido - em 23/10/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

23/10/2013, 17:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

11/10/2013, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

11/10/2013, 10:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

04/10/2013, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/10/2013, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

01/10/2013, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

30/09/2013, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/09/2013, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2013, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2013, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2013, 13:08

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

26/09/2013, 17:48

Julgamento - Mantida a Sentença - em 25/09/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

25/09/2013, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/09/2013, 17:07

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/09/2013 SEQ.: 225

09/09/2013, 17:04

Atribuição - Sucessão - da Juíza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA para o Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE. Motivo: ATO Nº 391, DE 07 DE AGOSTO DE 2012.

09/08/2012, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

31/07/2012, 19:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

15/07/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/07/2012, 17:59

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

04/07/2012, 17:38

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:45

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:24

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 13:46

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/04/2017, 17:37

DECISÃO

•16/04/2017, 21:31

DECISÃO

•16/04/2017, 21:31

DECISÃO

•16/04/2017, 21:31

DECISÃO

•12/07/2016, 16:23

AGRAVO

•01/07/2016, 16:13

DECISÃO

•22/06/2016, 16:48

Todos os documentos(24)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/06/2022, 16:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/06/2022, 16:26

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:45

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:24

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 13:46

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/04/2017, 17:37

DECISÃO

•16/04/2017, 21:31

DECISÃO

•16/04/2017, 21:31

DECISÃO

•16/04/2017, 21:31

DECISÃO

•12/07/2016, 16:23

AGRAVO

•01/07/2016, 16:13

DECISÃO

•22/06/2016, 16:48

DECISÃO

•22/06/2016, 16:48

DECISÃO

•21/11/2013, 11:06

DECISÃO

•21/11/2013, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2013, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2013, 15:22

ACÓRDÃO

•24/10/2013, 16:05

EXTRATO DE ATA

•23/10/2013, 17:19

ACÓRDÃO

•26/09/2013, 17:48

EXTRATO DE ATA

•25/09/2013, 18:11