Apelação Cível 5013174-51.2019.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5013174-51.2019.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Juntada - Relação: 0292/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem análise do mérito, em razão do reconhecimento do instituto da coisa julgada pois o pedido formulado por por Renato Menezes contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o mesmo dos autos n. 501015795.2015.404.7202, cuja sentença de improcedência já transitou em julgado.Porque entendo que a parte autora utilizou o presente processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, "revisar" a sentença de fls. 74/78, com fundamento nos artigos 80, III, c/c 81, § 2º, do CPC condeno-a ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo por litigância de má-fé, cuja obrigação de pagar deverá ser exigida a despeito da concessão da Justiça Gratuita (art. 98, § 4º, CPC).Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), fixados por apreciação equitativa (CPC, art. 20, §§3º e 4º), tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, bem como o tempo despendido, atentando para não envilecer a atuação necessária do profissional. A exigibilidade do ônus de sucumbência fica suspensa em razão do disposto 98, § 3º, do CPC.Diante do regime do novo Código de Processo Civil, em que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau (artigo 1.010, § 3º), se interposto, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). E, após isso, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se. Advogados(s): João Alberto Aimi (OAB 27396/SC) - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

16/03/2018, 19:02

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Remetidos os Autos com acórdão - GAB92 -> ST9

Sentença desconstituída - por unanimidade

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(17)