Apelação / Remessa Necessária 5027922-45.2011.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba

Partes do Processo

DAIKEN AUTOMACAO LTDA.

CNPJ

Autor

DAIKEN INDUSTRIA ELETRONICA S.A.

CNPJ

Autor

DAIKEN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

DAIKEN SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA

CNPJ

Autor

DAIKEN SOFTWARE LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR 030916·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DAIKEN AUTOMACAO LTDA.

CNPJ

Autor

DAIKEN INDUSTRIA ELETRONICA S.A.

CNPJ

Autor

DAIKEN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

DAIKEN SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA

CNPJ

Autor

DAIKEN SOFTWARE LTDA

CNPJ

Autor

DM SISTEMAS DE MEDICAO LTDA

CNPJ

Autor

VDI COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB03

02/06/2022, 17:55

Transitado em Julgado - Data: 31/05/2022

02/06/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 242, 243 e 244

31/05/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

25/05/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

25/05/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

24/05/2022, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

24/05/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

24/05/2022, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

24/05/2022, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

24/05/2022, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

24/05/2022, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

24/05/2022, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

24/05/2022, 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

24/05/2022, 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 15:20

Todas as movimentações(260)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB03

02/06/2022, 17:55

Transitado em Julgado - Data: 31/05/2022

02/06/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 242, 243 e 244

31/05/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

25/05/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 18:17

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 19:55

25/05/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

24/05/2022, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

24/05/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

24/05/2022, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

24/05/2022, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

24/05/2022, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

24/05/2022, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

24/05/2022, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

24/05/2022, 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

24/05/2022, 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 15:20

Negado seguimento ao recurso extraordinário

18/05/2022, 18:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

13/05/2022, 12:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218, 219, 220 e 221

11/05/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

20/04/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

20/04/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

13/04/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

13/04/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

13/04/2022, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

13/04/2022, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

13/04/2022, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

13/04/2022, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

13/04/2022, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

13/04/2022, 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

13/04/2022, 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 16:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

07/04/2022, 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2022, 19:55

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/04/2022, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 260

25/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/03/2022, 17:38

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:41

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

21/03/2018, 14:54

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

21/03/2018, 12:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 196

21/03/2018, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189, 194, 192, 190, 193, 191 e 195

02/03/2018, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

01/03/2018, 15:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 198

26/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197

16/02/2018, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

16/02/2018, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 12:25

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

15/02/2018, 17:20

Julgamento do Incidente Improvido - em 01/02/2018 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

01/02/2018, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

15/12/2017, 16:19

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 01/02/2018 SEQ.: 11

15/12/2017, 15:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

14/10/2017, 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174

14/10/2017, 01:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/10/2017 até 02/10/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

02/10/2017, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

25/09/2017, 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167, 170, 168, 171, 169, 172 e 173

22/09/2017, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174 e 176

16/09/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

06/09/2017, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 175

06/09/2017, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 13:25

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

05/09/2017, 17:03

Julgamento do Incidente Improvido - em 30/08/2017 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

31/08/2017, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/08/2017, 19:09

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/08/2017 SEQ.: 10

09/08/2017, 18:46

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

27/06/2017, 14:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 155

14/06/2017, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149, 152, 150, 151, 154 e 153

06/06/2017, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 155

21/05/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

12/05/2017, 12:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 156

12/05/2017, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/05/2017, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/05/2017, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/05/2017, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/05/2017, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/05/2017, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/05/2017, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/05/2017, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/05/2017, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/05/2017, 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135, 136, 138, 137, 140, 139 e 141

05/05/2017, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 143

28/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 142

19/04/2017, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/04/2017, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2017, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2017, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2017, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2017, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2017, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2017, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2017, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2017, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2017, 17:01

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

18/04/2017, 14:19

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

18/04/2017, 14:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

08/04/2017, 23:51

Recebimento - STF

03/04/2017, 17:10

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - RE 1020083

19/01/2017, 04:18

Remessa Externa para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 294737

18/01/2017, 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115, 118, 116, 117, 120, 119 e 121

20/12/2016, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/12/2016, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121 e 123

16/12/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

09/12/2016, 10:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122

09/12/2016, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2016, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2016, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2016, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2016, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2016, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2016, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2016, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2016, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2016, 14:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/12/2016, 16:19

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

01/12/2016, 15:47

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

30/11/2016, 17:37

Juntada de Petição

30/11/2016, 10:58

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

03/03/2015, 13:16

Recebimento - STJ

26/02/2015, 11:01

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2014/0151467-5 EM 25/06/2014

03/09/2014, 10:32

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

24/06/2014, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

16/06/2014, 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

15/06/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 91, 89, 90 e 92

13/06/2014, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

13/06/2014, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

13/06/2014, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

13/06/2014, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

13/06/2014, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

13/06/2014, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

13/06/2014, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

13/06/2014, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

06/06/2014, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/06/2014, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2014, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2014, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2014, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2014, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2014, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2014, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2014, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2014, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2014, 16:32

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/06/2014, 16:55

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

04/06/2014, 16:50

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

04/06/2014, 16:50

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

04/06/2014, 16:50

Juntada de Petição

19/05/2014, 13:33

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/09/2013, 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 68, 66, 67, 69, 70 e 71

18/09/2013, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71

16/09/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

12/09/2013, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

12/09/2013, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

10/09/2013, 18:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

10/09/2013, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2013, 14:06

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/09/2013, 12:33

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

05/09/2013, 11:29

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

05/09/2013, 11:29

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

05/09/2013, 11:29

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

05/09/2013, 11:29

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

02/09/2013, 18:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 44, 46, 45, 48, 47 e 49

02/09/2013, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/08/2013, 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 52

18/08/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51

12/08/2013, 17:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

12/08/2013, 17:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

12/08/2013, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2013, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2013, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2013, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2013, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2013, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2013, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2013, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2013, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2013, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2013, 15:57

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/08/2013, 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34

07/08/2013, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

01/08/2013, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 36

28/07/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

25/07/2013, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

25/07/2013, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2013, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2013, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2013, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2013, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2013, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2013, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2013, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2013, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2013, 17:38

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

18/07/2013, 15:42

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 17/07/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS ACLARATÓRIOS DA UNIÃO E ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE D...

17/07/2013, 19:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

25/04/2013, 14:15

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

25/04/2013, 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 10, 11, 14, 13, 15 e 16

24/04/2013, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/04/2013, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 18

19/04/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/04/2013, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

16/04/2013, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2013, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2013, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2013, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2013, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2013, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2013, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2013, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2013, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2013, 16:09

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

08/04/2013, 15:42

Julgamento - Reformada a Sentença - em 03/04/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO A...

03/04/2013, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/03/2013, 17:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 03/04/2013 SEQ.: 326

19/03/2013, 17:17

Atribuição - Sucessão - da Juíza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA para o Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE. Motivo: ATO Nº 391, DE 07 DE AGOSTO DE 2012.

09/08/2012, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/04/2012, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/04/2012, 17:20

Recebimento

13/04/2012, 12:13

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado

13/04/2012, 08:36

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:41

ACÓRDÃO

•15/02/2018, 17:20

EXTRATO DE ATA

•01/02/2018, 14:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•25/09/2017, 14:31

ACÓRDÃO

•05/09/2017, 17:03

EXTRATO DE ATA

•31/08/2017, 17:50

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•06/06/2017, 10:06

AGRAVO

•10/05/2017, 15:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/04/2017, 14:09

DECISÃO DO RELATOR

•03/04/2017, 17:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/12/2016, 15:47

DECISÃO

•26/02/2015, 11:01

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 18:17

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 19:55

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:41

ACÓRDÃO

•15/02/2018, 17:20

EXTRATO DE ATA

•01/02/2018, 14:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•25/09/2017, 14:31

ACÓRDÃO

•05/09/2017, 17:03

EXTRATO DE ATA

•31/08/2017, 17:50

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•06/06/2017, 10:06

AGRAVO

•10/05/2017, 15:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/04/2017, 14:09

DECISÃO DO RELATOR

•03/04/2017, 17:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/12/2016, 15:47

DECISÃO

•26/02/2015, 11:01

ACÓRDÃO

•26/02/2015, 11:01

ACÓRDÃO

•26/02/2015, 11:01

DECISÃO

•26/02/2015, 11:01

DECISÃO

•04/06/2014, 16:50

DECISÃO

•04/06/2014, 16:50

DECISÃO

•04/06/2014, 16:50

DECISÃO

•05/09/2013, 11:29

DECISÃO

•05/09/2013, 11:29

DECISÃO

•05/09/2013, 11:29

DECISÃO

•05/09/2013, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2013, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2013, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2013, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2013, 15:57

ACÓRDÃO

•18/07/2013, 15:42

EXTRATO DE ATA

•17/07/2013, 19:18

ACÓRDÃO

•08/04/2013, 15:42

EXTRATO DE ATA

•03/04/2013, 17:37