Cumprimento de sentença 5010033-82.2019.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.889,83

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

ODY & KELLER ADVOCACIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL

CNPJ

Autor

CENTRO-IMAGEM LTDA

CNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLA LUCEIRO MEIRELLES

OAB/RS 066627·CPF·Representa: Réu

JULIANO LAUER

OAB/RS 090479·CPF·Representa: Réu

GUILHERME BRUST BRUN

OAB/RS 047120·CPF·Representa: Réu

NATHALIA PETRUCCI DE CARVALHO

OAB/RS 097662·CPF·Representa: Réu

ILDEMAR BATISTA

OAB/RS 078347·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

DANIELLA LUCEIRO MEIRELLES

OAB/RS 066627·CPF·Representa: Réu

JULIANO LAUER

OAB/RS 090479·CPF·Representa: Réu

GUILHERME BRUST BRUN

OAB/RS 047120·CPF·Representa: Réu

NATHALIA PETRUCCI DE CARVALHO

OAB/RS 097662·CPF·Representa: Réu

ILDEMAR BATISTA

OAB/RS 078347·CPF·Representa: Réu

VANESSA SCHMIDT BORTOLINI

OAB/RS 082429·CPF·Representa: Réu

MICHELE SOUZA MILANESI

OAB/RS 092965·CPF·Representa: Réu

CARLA BELLO FIALHO CIRNE LIMA

OAB/RS 050656·CPF·Representa: Réu

LETICIA DINIZ MARTINS

OAB/RS 065930·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/10/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/10/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/10/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 14:31

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/10/2022, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/10/2022, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 30/09/2022

01/10/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/09/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/09/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/09/2022, 18:14

Expedição de ofício

27/09/2022, 17:00

Todas as movimentações(106)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/10/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/10/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/10/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2022, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 16:51

18/10/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 14:31

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/10/2022, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/10/2022, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 30/09/2022

01/10/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/09/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/09/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/09/2022, 18:14

Expedição de ofício

27/09/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/09/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 09:36

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

15/09/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS <br>R$1.893,22 em 01/09/2022 (ID 050000000782209016)

02/09/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

02/09/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/08/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 12:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTRO-IMAGEM LTDA - EXCLUÍDA

03/08/2022, 12:51

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/08/2022, 12:49

Decisão interlocutória

02/08/2022, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

26/07/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 15:03

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSMA04 Número: 50100338220194047102

04/07/2022, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS (EXEQUENTE) PROCURADOR: JULIANO LAUER PROCURADOR: CARLA BELLO FIALHO CIRNE LIMA PROCURADOR: GUILHERME BRUST BRUN PROCURADOR: DANIELLA LUCEIRO MEIRELLES PROCURADOR: ILDEMAR BATISTA PROCURADOR: LETICIA DINIZ MARTINS PROCURADOR: MICHELE SOUZA MILANESI PROCURADOR: NATHALIA PETRUCCI DE CARVALHO PROCURADOR: VANESSA SCHMIDT BORTOLINI APELADO: CENTRO-IMAGEM LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: ALEXANDRE KELLER (OAB RS075921) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 08 de junho de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5010033-82.2019.4.04.7102/RS (Pauta: 224) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS (EXEQUENTE) PROCURADOR: JULIANO LAUER PROCURADOR: CARLA BELLO FIALHO CIRNE LIMA PROCURADOR: GUILHERME BRUST BRUN PROCURADOR: DANIELLA LUCEIRO MEIRELLES PROCURADOR: ILDEMAR BATISTA PROCURADOR: LETICIA DINIZ MARTINS PROCURADOR: MICHELE SOUZA MILANESI PROCURADOR: NATHALIA PETRUCCI DE CARVALHO PROCURADOR: VANESSA SCHMIDT BORTOLINI APELADO: CENTRO-IMAGEM LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: ALEXANDRE KELLER (OAB RS075921) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5010033-82.2019.4.04.7102/RS (Pauta: 280) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS (EXEQUENTE) PROCURADOR: JULIANO LAUER PROCURADOR: CARLA BELLO FIALHO CIRNE LIMA PROCURADOR: GUILHERME BRUST BRUN PROCURADOR: DANIELLA LUCEIRO MEIRELLES PROCURADOR: ILDEMAR BATISTA PROCURADOR: LETICIA DINIZ MARTINS PROCURADOR: MICHELE SOUZA MILANESI PROCURADOR: NATHALIA PETRUCCI DE CARVALHO PROCURADOR: VANESSA SCHMIDT BORTOLINI APELADO: CENTRO-IMAGEM LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: ALEXANDRE KELLER (OAB RS075921) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5010033-82.2019.4.04.7102/RS (Pauta: 280) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSMA04 -> TRF4

11/03/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/03/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/02/2022, 15:29

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 79,82 em 20/1/2022 Número de referência: 890248

25/01/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/01/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/12/2021, 08:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/12/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/12/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/12/2021, 11:55

Conclusos para julgamento

17/12/2021, 18:25

Decisão interlocutória

17/12/2021, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2021, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/12/2021, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/11/2021, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

01/10/2021, 16:38

Decisão interlocutória

28/09/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2021, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/09/2021, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/08/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 14:05

Juntada de Petição

16/08/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/07/2021, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/07/2021, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 18:16

Juntada de certidão

30/06/2021, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

02/05/2021, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/03/2021, 17:14

Juntada de certidão

22/03/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 13:24

Juntada de certidão

18/02/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/09/2020, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/09/2020, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2020, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

29/08/2020, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 17:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

05/08/2020, 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

05/08/2020, 21:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

05/08/2020, 01:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

14/07/2020, 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

09/07/2020, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/07/2020, 09:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

03/07/2020, 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 22

02/07/2020, 09:45

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

02/07/2020, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/06/2020, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/06/2020, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

12/06/2020, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 17

08/06/2020, 16:12

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

08/06/2020, 16:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 21:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

10/05/2020, 18:18

Determinada a citação

05/05/2020, 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2020, 20:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2020, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/05/2020, 10:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 19:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 20:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

16/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/12/2019, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2019, 14:00

Juntada de certidão

05/12/2019, 16:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 68,54 em 21/11/2019

26/11/2019, 12:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/11/2019, 10:54

Distribuído por sorteio

19/11/2019, 17:23

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2022, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 15:03

SENTENÇA

•21/12/2021, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2020, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2019, 14:00