Apelação / Remessa Necessária 5000406-02.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2020

Valor da Causa

R$ 28.000,71

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CASA HAUS TEXTIL EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

LIVIO GOELLNER GORON

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

FILIPE REINERT

OAB/SC 041586·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

18/10/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

18/10/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

17/10/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157

13/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

04/10/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

04/10/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 14:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/09/2022, 07:30

Decisão interlocutória

29/09/2022, 21:26

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

02/09/2022, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

27/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

19/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 14:17

Todas as movimentações(164)

Transitado em Julgado

18/10/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

18/10/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

17/10/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157

13/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 21:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 14:17

04/10/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

04/10/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 14:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/09/2022, 07:30

Decisão interlocutória

29/09/2022, 21:26

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

02/09/2022, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

27/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

19/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

09/08/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

09/08/2022, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

05/08/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

05/08/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 135

22/07/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

21/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 136

21/07/2022, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

21/07/2022, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

18/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/07/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/07/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/07/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/07/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 11:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/07/2022, 17:54

Negado seguimento a Recurso Especial

05/07/2022, 17:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

01/07/2022, 13:41

Decisão interlocutória

30/06/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

29/06/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

20/06/2022, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

14/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 114

12/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

06/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/06/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/06/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 117

03/06/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/06/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/06/2022, 13:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/06/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2022, 12:48

Juntada de Petição

01/06/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/06/2022, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

01/06/2022, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/05/2022, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/05/2022, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 10:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/05/2022, 15:11

Negado seguimento a Recurso Especial

26/05/2022, 15:05

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

26/05/2022, 15:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

11/05/2022, 18:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

11/05/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/05/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/04/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/04/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/04/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/04/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 17:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

07/04/2022, 19:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2022, 19:46

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/04/2022, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 494

25/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/03/2022, 17:38

Conclusos para julgamento de retratação

15/10/2021, 11:19

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

14/10/2021, 18:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/10/2021, 18:11

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

13/10/2021, 16:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2021, 16:26

Juntada de Petição

13/09/2021, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

04/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/04/2021, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/04/2021, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/04/2021, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/04/2021, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 23:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/03/2021, 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/03/2021, 17:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

04/12/2020, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/12/2020, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/11/2020, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/11/2020, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/11/2020, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/11/2020, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/11/2020, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/11/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

12/11/2020, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

12/11/2020, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

12/11/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/11/2020, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2020, 13:48

Juntada de Petição

12/11/2020, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/11/2020, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/11/2020, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2020, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2020, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2020, 19:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/11/2020, 16:41

Recurso Especial não admitido

10/11/2020, 15:58

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

10/11/2020, 15:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

09/11/2020, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/11/2020, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/10/2020, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

08/10/2020, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 11:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/10/2020, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

06/10/2020, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

18/09/2020, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

18/09/2020, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

16/09/2020, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/09/2020, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2020, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2020, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2020, 15:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

09/09/2020, 17:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2020, 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/09/2020, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2020<br>Período da sessão: <b>01/09/2020 00:00 a 09/09/2020 16:00</b>

21/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 480

20/08/2020, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/08/2020, 15:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

19/08/2020, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/08/2020, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/08/2020, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/08/2020, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/08/2020, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/08/2020, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/08/2020, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2020, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2020, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2020, 14:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

12/08/2020, 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2020, 18:26

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

12/08/2020, 16:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2020<br>Período da sessão: <b>04/08/2020 00:00 a 12/08/2020 16:00</b>

24/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 677

23/07/2020, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/07/2020, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

10/07/2020, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

10/07/2020, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

03/07/2020, 14:18

Distribuído por sorteio

03/07/2020, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 13:52

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•11/07/2022, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 12:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/05/2022, 15:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/05/2022, 15:05

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 19:46

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2020, 13:48

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/11/2020, 11:32

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 21:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 13:52

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•11/07/2022, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 12:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/05/2022, 15:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/05/2022, 15:05

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 19:46

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2020, 13:48

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/11/2020, 11:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/11/2020, 15:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/11/2020, 15:58

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 17:24

EXTRATO DE ATA

•09/09/2020, 16:15

ACÓRDÃO

•12/08/2020, 18:26

EXTRATO DE ATA

•12/08/2020, 16:25