Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019019-36.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 50.477,91

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

MIRIM MINIMERCADO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDILAINE BURDZINSKI

OAB/SC 055036·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BURIGO DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DANIEL SBEGHEN

CPF·Representa: Réu

GABRIELA CABRAL SOARES MODESTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/03/2023, 15:10

Transitado em Julgado

29/03/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/03/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/03/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/03/2023, 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2023, 17:06

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/03/2023, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/02/2023, 16:10

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

29/03/2023, 15:10

Transitado em Julgado

29/03/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/03/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Documentos

SENTENÇA

•16/03/2023, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 14:03

16/03/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/03/2023, 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2023, 17:06

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/03/2023, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/02/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/02/2023, 15:46

Juntada de Petição

16/02/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 88

16/02/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/02/2023, 23:59

Despacho

27/01/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2023, 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5160317-52.2022.4.04.9445/TRF (EDILAINE BURDZINSKI)

24/01/2023, 11:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5160316-67.2022.4.04.9445/TRF (MIRIM MINIMERCADO LTDA)

24/01/2023, 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/12/2022, 18:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720055358 processada no TRF4 com o no. 51603175220224049445/TRF (EDILAINE BURDZINSKI)

15/12/2022, 09:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720055358 processada no TRF4 com o no. 51603166720224049445/TRF (MIRIM MINIMERCADO LTDA)

15/12/2022, 09:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720055358

14/12/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/12/2022, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/12/2022, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/11/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/11/2022, 15:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720055358

29/11/2022, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/11/2022, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/11/2022, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/11/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/11/2022, 09:02

Despacho

14/11/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2022, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/11/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/10/2022, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 11:27

Decisão interlocutória

28/09/2022, 11:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Blumenau - ARQUIVADO

27/09/2022, 18:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ARQUIVADO

27/09/2022, 18:47

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/09/2022, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/09/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/08/2022, 23:59

Despacho

09/08/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 14:11

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

09/08/2022, 14:11

Juntada de Petição

08/08/2022, 20:37

Baixa Definitiva

06/07/2022, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

05/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/06/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

21/06/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

15/06/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

15/06/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 16:21

Determinado o Arquivamento

15/06/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 13:48

Recebidos os autos - TRF4 -> SCBLU02 Número: 50190193620214047205

06/06/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: MIRIM MINIMERCADO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: EDILAINE BURDZINSKI (OAB SC055036) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5019019-36.2021.4.04.7205/SC (Pauta: 503) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: MIRIM MINIMERCADO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: EDILAINE BURDZINSKI (OAB SC055036) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5019019-36.2021.4.04.7205/SC (Pauta: 503) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCBLU02 -> TRF4

10/01/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/01/2022, 08:44

Juntada de Petição

21/12/2021, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/11/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/11/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/11/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/11/2021, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/11/2021, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/11/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/11/2021, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/11/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

10/11/2021, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/11/2021, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/11/2021, 08:24

Concedida a Segurança

05/11/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2021, 17:51

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/10/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/10/2021, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

05/10/2021, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/10/2021, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/10/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2021, 14:01

Despacho

30/09/2021, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2021, 17:36

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 189,76 em 23/9/2021 Número de referência: 857192

29/09/2021, 08:09

Distribuído por sorteio

22/09/2021, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 18:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/08/2022, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 16:21

SENTENÇA

•05/11/2021, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 18:46