Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016828-89.2019.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2019

Valor da Causa

R$ 37.274,50

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

LATINASUR - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

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VINICIUS SECCO FOGACA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RIHAN SALLES DOS SANTOS

OAB/RS 085858·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS SECCO FOGAÇA

OAB/RS 076474·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JACKSON TORRES

CPF·Representa: Réu

DANIEL SBEGHEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RIHAN SALLES DOS SANTOS

OAB/RS 085858·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS SECCO FOGAÇA

OAB/RS 076474·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JACKSON TORRES

CPF·Representa: Réu

DANIEL SBEGHEN

CPF·Representa: Réu

LARISSA KEIL MARINELLI

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MANOLO AURELIO BEDIN KELLER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2023

18/10/2023, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

30/08/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

30/08/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

28/08/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

28/08/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:01

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 12:55

Juntada de certidão

28/08/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/06/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/06/2023, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/06/2023, 20:01

Despacho

13/06/2023, 14:17

Todas as movimentações(113)

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2023

18/10/2023, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

30/08/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

30/08/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

28/08/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2023, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 14:17

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/08/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:01

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 12:55

Juntada de certidão

28/08/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/06/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/06/2023, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/06/2023, 20:01

Despacho

13/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

13/06/2023, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 19:38

Juntado(a)

12/06/2023, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/06/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/06/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/05/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 88

30/05/2023, 14:26

Juntada de Petição

30/05/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 14:38

Juntada de certidão

17/05/2023, 14:37

Juntada de certidão

17/05/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/05/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/05/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/05/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

03/05/2023, 13:41

Juntada de Petição

03/05/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 78

03/05/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5027722-55.2023.4.04.9445/TRF (LATINASUR - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA)

28/04/2023, 11:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5027720-85.2023.4.04.9445/TRF (FOGAÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/04/2023, 11:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5027721-70.2023.4.04.9445/TRF (FOGAÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/04/2023, 11:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5027719-03.2023.4.04.9445/TRF (LATINASUR - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA)

28/04/2023, 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/03/2023, 15:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720012112 processada no TRF4 com o no. 50277225520234049445/TRF (LATINASUR - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA)

21/03/2023, 10:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720012112 processada no TRF4 com o no. 50277217020234049445/TRF (FOGAÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

21/03/2023, 10:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720012112 processada no TRF4 com o no. 50277208520234049445/TRF (FOGAÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

21/03/2023, 10:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720012112 processada no TRF4 com o no. 50277190320234049445/TRF (FOGAÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

21/03/2023, 10:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720012112 processada no TRF4 com o no. 50277190320234049445/TRF (LATINASUR - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA)

21/03/2023, 10:22

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720012112

20/03/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/03/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/03/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

17/03/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

17/03/2023, 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 17/03/2023 10:28:24)

17/03/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2023, 10:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720012112

17/03/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2023, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/02/2023, 22:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/01/2023 até 30/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 126/2023 - DF CRICIÚMA

30/01/2023, 18:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/10/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/10/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/10/2022, 13:24

Despacho

13/10/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

03/10/2022, 15:32

Juntada de Petição

12/09/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2022, 17:30

Despacho

01/09/2022, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 17:29

Juntada de Petição

18/08/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/08/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/07/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

30/07/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 15:34

Determinada a intimação

28/07/2022, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 23:25

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCRI04 Número: 50168288920194047204

26/07/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR APELADO: LATINASUR - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: VINÍCIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO: RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 08 de junho de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016828-89.2019.4.04.7204/SC (Pauta: 367) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: LATINASUR - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: VINÍCIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO: RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016828-89.2019.4.04.7204/SC (Pauta: 513) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: LATINASUR - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: VINÍCIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO: RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016828-89.2019.4.04.7204/SC (Pauta: 513) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Remessa Externa - SCCRI04 -> TRF4

12/05/2020, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/05/2020, 21:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

05/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/03/2020, 21:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

20/03/2020, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

20/03/2020, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/03/2020, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

19/03/2020, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

18/03/2020, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

18/03/2020, 21:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/03/2020, 12:40

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

18/03/2020, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/03/2020, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/03/2020, 12:40

Autos com Juiz para Sentença

13/03/2020, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

27/02/2020, 19:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

08/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 16:52

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

13/01/2020, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/01/2020, 11:41

Determinada a citação

10/01/2020, 17:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2020, 17:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2019, 15:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 186,37 em 02/12/2019

09/12/2019, 12:47

Distribuído por sorteio

29/11/2019, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 15:15

EMENDA À INICIAL

•03/10/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 17:30

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/08/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 15:34

SENTENÇA

•18/03/2020, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2020, 17:38