Apelação / Remessa Necessária 5066268-75.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2020

Valor da Causa

R$ 62.376,15

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 13ª VF de Porto Alegre 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Réu

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

02/10/2023, 13:35

Recebidos os autos do STF

02/10/2023, 00:31

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

31/08/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/08/2022, 17:11

Decisão interlocutória

22/08/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/08/2022, 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

28/07/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 138

25/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/07/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

19/07/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 17:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/07/2022, 12:18

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/07/2022, 11:07

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

02/10/2023, 13:35

Recebidos os autos do STF

02/10/2023, 00:31

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

31/08/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/08/2022, 17:11

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 15:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/07/2022, 11:07

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22/08/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/08/2022, 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

28/07/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 138

25/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/07/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

19/07/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 17:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/07/2022, 12:18

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/07/2022, 11:07

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

08/07/2022, 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/07/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

23/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

14/06/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

14/06/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/06/2022, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/06/2022, 20:06

Juntada de Petição

13/06/2022, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/06/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

10/06/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120

06/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

31/05/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

31/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 10:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/05/2022, 14:59

Negado seguimento a Recurso Especial

26/05/2022, 14:57

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

26/05/2022, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

26/04/2022, 16:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/04/2022, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/04/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/04/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/04/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/04/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

11/04/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

07/04/2022, 19:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2022, 19:51

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/04/2022, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 516

25/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/03/2022, 17:38

Conclusos para julgamento de retratação

18/02/2022, 14:52

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/02/2022, 10:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/02/2022, 10:12

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

16/02/2022, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/02/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/04/2021, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

30/03/2021, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87

29/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/03/2021, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

22/03/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/03/2021, 16:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/03/2021, 16:06

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

16/03/2021, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

15/03/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/03/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/02/2021, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/02/2021, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/02/2021, 19:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 73

22/02/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/02/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/02/2021, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/02/2021, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/02/2021, 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67

18/02/2021, 11:28

Juntada de Petição

18/02/2021, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2021, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2021, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2021, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2021, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2021, 21:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/02/2021, 15:03

Recurso Especial não admitido

12/02/2021, 14:55

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/02/2021, 14:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

11/02/2021, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/02/2021, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/01/2021, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/01/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/01/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/01/2021, 18:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

08/01/2021, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/01/2021, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/12/2020, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/12/2020, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/12/2020, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/12/2020, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2020, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2020, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2020, 11:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

16/12/2020, 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2020, 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

16/12/2020, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2020<br>Período da sessão: <b>09/12/2020 00:00 a 16/12/2020 16:00</b>

27/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/12/2020 16:00</b><br>Sequencial: 224

26/11/2020, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/11/2020, 15:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

21/10/2020, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/10/2020, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/10/2020, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/10/2020, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

09/10/2020, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/10/2020, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2020, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2020, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2020, 13:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

07/10/2020, 19:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/10/2020, 19:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/10/2020, 16:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2020<br>Período da sessão: <b>30/09/2020 00:00 a 07/10/2020 16:00</b>

21/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 686

18/09/2020, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/09/2020, 15:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

11/09/2020, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

11/09/2020, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/08/2020, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/08/2020, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/08/2020, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/08/2020, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2020, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2020, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2020, 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

12/08/2020, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2020, 18:33

Sentença confirmada - por unanimidade

12/08/2020, 16:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2020<br>Período da sessão: <b>04/08/2020 00:00 a 12/08/2020 16:00</b>

24/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 679

23/07/2020, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/07/2020, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

10/07/2020, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

10/07/2020, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/07/2020, 15:52

Distribuído por sorteio

04/07/2020, 11:50

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•07/07/2022, 16:00

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•13/06/2022, 18:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/05/2022, 14:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/05/2022, 14:57

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 19:51

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 16:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/02/2021, 11:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/02/2021, 14:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/02/2021, 14:55

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 17:09

EXTRATO DE ATA

•16/12/2020, 16:29

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 15:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/07/2022, 11:07

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•07/07/2022, 16:00

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•13/06/2022, 18:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/05/2022, 14:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/05/2022, 14:57

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 19:51

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 16:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/02/2021, 11:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/02/2021, 14:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/02/2021, 14:55

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 17:09

EXTRATO DE ATA

•16/12/2020, 16:29

ACÓRDÃO

•07/10/2020, 19:05

EXTRATO DE ATA

•07/10/2020, 16:14

ACÓRDÃO

•12/08/2020, 18:33

EXTRATO DE ATA

•12/08/2020, 16:25