Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015369-61.2019.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Joinville

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ARGENTAUREOS DOURACAO E PRATEACAO LTDA ME

CNPJ

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

DANIEL SBEGHEN

CPF·Representa: Réu

DANIEL OLIVEIRA TELES DE MENEZES

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

DANIEL SBEGHEN

CPF·Representa: Réu

DANIEL OLIVEIRA TELES DE MENEZES

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

MANOLO AURELIO BEDIN KELLER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/02/2025, 12:54

Transitado em Julgado

21/02/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

21/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/01/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/01/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/01/2025, 04:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2025, 19:24

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

29/01/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/01/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/01/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 94

22/01/2025, 11:57

Juntada de Petição

22/01/2025, 11:57

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

21/02/2025, 12:54

Transitado em Julgado

21/02/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

21/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/01/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Documentos

SENTENÇA

•13/07/2022, 22:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 21:45

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/01/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/01/2025, 04:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2025, 19:24

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

29/01/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/01/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/01/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 94

22/01/2025, 11:57

Juntada de Petição

22/01/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/01/2025, 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 13:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5148186-74.2024.4.04.9445/TRF (ARGENTAUREOS DOURACAO E PRATEACAO LTDA ME)

26/12/2024, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

19/11/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/11/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/11/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/11/2024, 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/11/2024, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720053320 processada no TRF4 com o no. 51481867420244049445/TRF (ARGENTAUREOS DOURACAO E PRATEACAO LTDA ME)

08/11/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/11/2024, 05:00

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720053320

07/11/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2024, 17:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720053320

07/11/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/11/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/10/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

30/10/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/10/2024, 04:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/10/2024, 12:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720053320

29/10/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/10/2024, 12:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/10/2024, 12:40

Juntada de Petição

28/10/2024, 14:51

Baixa Definitiva

05/08/2022, 12:59

Transitado em Julgado

05/08/2022, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

05/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/07/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

14/07/2022, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/07/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/07/2022, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/07/2022, 22:16

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

13/07/2022, 22:16

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 13:16

Juntada de Petição

27/06/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/06/2022, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/06/2022, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2022, 21:45

Determinada a intimação

23/06/2022, 21:45

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

10/06/2022, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/06/2022, 17:24

Juntada de Petição

10/06/2022, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/05/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/05/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/05/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/05/2022, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/05/2022, 11:41

Juntada de Petição

20/05/2022, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 17:37

Recebidos os autos

09/05/2022, 17:55

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI06 Número: 50153696120194047201

09/05/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ARGENTAUREOS DOURACAO E PRATEACAO LTDA ME (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5015369-61.2019.4.04.7201/SC (Pauta: 525) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ARGENTAUREOS DOURACAO E PRATEACAO LTDA ME (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5015369-61.2019.4.04.7201/SC (Pauta: 525) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Remessa Externa - SCJOI06 -> TRF4

28/11/2019, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/11/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

05/11/2019, 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/11/2019, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

01/11/2019, 14:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

25/10/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

12/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

03/10/2019, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

02/10/2019, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

02/10/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

02/10/2019, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/10/2019, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/10/2019, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/10/2019, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/10/2019, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/10/2019, 13:53

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

02/10/2019, 11:22

Autos com Juiz para Sentença

01/10/2019, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

01/10/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

01/10/2019, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/09/2019, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

30/09/2019, 11:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

09/09/2019, 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2019, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

06/09/2019, 11:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

30/08/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

17/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

13/08/2019, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/08/2019, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

08/08/2019, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

07/08/2019, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

07/08/2019, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2019, 13:42

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 02/08/2019

07/08/2019, 08:45

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

06/08/2019, 18:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2019, 14:25

Distribuído por sorteio

05/08/2019, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2022, 17:37

SENTENÇA

•02/10/2019, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2019, 18:01