Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019904-53.2021.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 6.891,75

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Uruguaiana

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Uruguaiana 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SARA CAMARGO SCHLEINTVEIN DE LIMA

CPF·Representa: Autor

JOHN FELIPE MASIERO

OAB/RS 121441·CPF·Representa: Autor

NICOLAS COLOMBO DE SOUZA

OAB/RS 125620·CPF·Representa: Autor

EDUARDA TIZIAN

CPF·Representa: Autor

ADY ANDRADE DE CASTILHOS NETO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

SARA CAMARGO SCHLEINTVEIN DE LIMA

CPF·Representa: Autor

JOHN FELIPE MASIERO

OAB/RS 121441·CPF·Representa: Autor

NICOLAS COLOMBO DE SOUZA

OAB/RS 125620·CPF·Representa: Autor

EDUARDA TIZIAN

CPF·Representa: Autor

ADY ANDRADE DE CASTILHOS NETO

CPF·Representa: Autor

LEANDRO TESSARO RAMOS

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO LOBATO EVANGELISTA

CPF·Representa: Réu

MELISSA PETRY MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

12/08/2024, 13:16

Baixa Definitiva

09/07/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/07/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/07/2024, 11:17

Transitado em Julgado

09/07/2024, 11:17

Juntada de Petição

08/07/2024, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/07/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/07/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/07/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/07/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2024, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 08:45

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição

12/08/2024, 13:16

Baixa Definitiva

09/07/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/07/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/07/2024, 11:17

Transitado em Julgado

09/07/2024, 11:17

Documentos

SENTENÇA

•05/07/2024, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2024, 07:40

Juntada de Petição

08/07/2024, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/07/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/07/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/07/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/07/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2024, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/07/2024, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/07/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 07:40

Juntado(a)

05/07/2024, 07:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

05/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/06/2024, 23:59

Despacho

03/06/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/06/2024, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/06/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

03/06/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 13:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5057240-56.2024.4.04.9445/TRF (RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA)

28/05/2024, 08:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710028124 processada no TRF4 com o no. 50572405620244049445/TRF (RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA)

27/04/2024, 09:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710028124

11/04/2024, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/04/2024, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/04/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/04/2024, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/04/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/04/2024, 09:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710028124

09/04/2024, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/04/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/04/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/04/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/04/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/04/2024, 14:30

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/04/2024, 10:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Caxias do Sul - ARQUIVADO

08/04/2024, 10:21

Decisão interlocutória

05/04/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

19/03/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

19/03/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/03/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/03/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/03/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

15/03/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 16:32

Despacho

13/03/2024, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 16:22

Juntada de Petição

12/03/2024, 00:23

Recebidos os autos - TRF4 -> RSURU02 Número: 50199045320214047107/TRF

11/03/2024, 19:54

Juntada de Petição

24/07/2023, 09:46

Juntada de Petição

15/06/2023, 16:10

Juntada de Petição

25/04/2023, 18:14

Juntada de Petição

23/03/2023, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: NICOLAS COLOMBO DE SOUZA (OAB RS125620) ADVOGADO: JOHN FELIPE MASIERO (OAB RS121441) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5019904-53.2021.4.04.7107/RS (Pauta: 928) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

09/05/2022, 00:00

Juntada de Petição

03/05/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOHN FELIPE MASIERO (OAB RS121441) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5019904-53.2021.4.04.7107/RS (Pauta: 615) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOHN FELIPE MASIERO (OAB RS121441) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5019904-53.2021.4.04.7107/RS (Pauta: 615) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 34,86 em 11/1/2022 Número de referência: 888330

14/01/2022, 09:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSURU02 -> TRF4

10/01/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/01/2022, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/01/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/01/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 34

05/01/2022, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

17/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

16/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/12/2021, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/12/2021, 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 33

15/12/2021, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/12/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/12/2021, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/12/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/12/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/12/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2021, 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos

07/12/2021, 14:45

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/12/2021, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/12/2021, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/12/2021, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

06/12/2021, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2021, 16:20

Concedida a Segurança

06/12/2021, 16:05

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/12/2021, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

03/12/2021, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

29/11/2021, 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

28/11/2021, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

28/11/2021, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

22/11/2021, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/11/2021, 10:16

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 34,45 em 17/11/2021 Número de referência: 875807

20/11/2021, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2021, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2021, 08:03

Despacho

18/11/2021, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2021, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/11/2021, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/11/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 15:27

Distribuído por sorteio

16/11/2021, 18:56

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSCAX03F para RSURU02F)

16/11/2021, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 18:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/03/2024, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 15:04

SENTENÇA

•07/12/2021, 14:45

SENTENÇA

•06/12/2021, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2021, 15:27