Apelação Cível 5029848-41.2018.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5029848-41.2018.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Juntada - Relação: 0080/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), o pedido formulado pela parte autora em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e, em consequência:a) DETERMINO que a autarquia ré conceda à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, desde 16/12/2017 até o período de 06 (seis) meses após a data da intimação do INSS da presente decisão.b) CONDENO o instituto réu ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas vincendas e, de uma só vez, das parcelas vencidas, desde 16/12/2017, respeitada a prescrição quinquenal, bem com garantido-se ao segurado submeter-se à perícia médica administrativa (perante o próprio INSS), para fins de ser reavaliada a sua capacidade laborativa, na forma do art. 62 c/c art. 101 da Lei n. 8.213/1991.As parcelas vencidas e vincendas ficam sujeitas aos índices oficiais de correção monetária e de juros de mora na forma da fundamentação.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (obrigação de fazer - CPC, art. 497), para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Benefício que deverá ser implementado no prazo de até 05 (cinco) dias. A probabilidade do direito está amparada em prova inequívoca, conforme fundamento desta sentença, ao passo que o perigo do dano ou o risco do resultado útil do processo decorre da natureza alimentar da verba.Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento de metade das custas processuais (L.C. Estadual nº 156/97, art. 33, § 1º, alterado pela L.C. Estadual nº 161/97) e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença de procedência ou da publicação do acórdão que reformar a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do TRF 4°, cuja incidência observará o percentual mínimo das faixas estipuladas no art. 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil.C

03/04/2018, 12:26

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), o pedido formulado pela parte autora em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e, em consequência:a) DETERMINO que a autarquia ré conceda à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, desde 16/12/2017 até o período de 06 (seis) meses após a data da intimação do INSS da presente decisão.b) CONDENO o instituto réu ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas vincendas e, de uma só vez, das parcelas vencidas, desde 16/12/2017, respeitada a prescrição quinquenal, bem com garantido-se ao segurado submeter-se à perícia médica administrativa (perante o próprio INSS), para fins de ser reavaliada a sua capacidade laborativa, na forma do art. 62 c/c art. 101 da Lei n. 8.213/1991.As parcelas vencidas e vincendas ficam sujeitas aos índices oficiais de correção monetária e de juros de mora na forma da fundamentação.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (obrigação de fazer - CPC, art. 497), para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Benefício que deverá ser implementado no prazo de até 05 (cinco) dias. A probabilidade do direito está amparada em prova inequívoca, conforme fundamento desta sentença, ao passo que o perigo do dano ou o risco do resultado útil do processo decorre da natureza alimentar da verba.Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento de metade das custas processuais (L.C. Estadual nº 156/97, art. 33, § 1º, alterado pela L.C. Estadual nº 161/97) e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença de procedência ou da publicação do acórdão que reformar a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do TRF 4°, cuja incidência observará o percentual mínimo das faixas estipuladas no art. 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil.Condeno, ao fi

15/03/2018, 11:15

Juntada - Relação: 0299/2017 Teor do ato: João Valdoir Talamini ingressou com a presente ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença cumulada com pedido subsidiário para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (tutela provisória de urgência - CPC, art. 300).Asseverou padecer de graves problemas de saúde. os quais o incapacitariam para o exercício de suas atividades laborativas. Sustentou ter formulado requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença (n. 31/618.382.256-0 - fls. 20), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária por ausência de incapacidade laborativa.Alegando não ter condições de trabalhar, requereu o deferimento do pedido de tutela provisória para a concessão do benefício previdenciário em espécie. É o necessário relatório. FUNDAMENTO.Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, o seu deferimento está condicionado a presença dos seguintes requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.Quatro são os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário em espécie: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dependendo da natureza da enfermidade, (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência e (d) o caráter temporário ou permanente da incapacidade.No caso em concretude, a plausibilidade da postulação lastreada em prova suficiente não se encontra demonstrada, uma vez que os atestados confeccionados unilateralmente, emitidos por de médicos particulares acostados pela parte autora, não tem o condão de, em sede de análise de provimento de urgência, afas

17/10/2017, 18:35

Antecipação de tutela - João Valdoir Talamini ingressou com a presente ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença cumulada com pedido subsidiário para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (tutela provisória de urgência - CPC, art. 300).Asseverou padecer de graves problemas de saúde. os quais o incapacitariam para o exercício de suas atividades laborativas. Sustentou ter formulado requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença (n. 31/618.382.256-0 - fls. 20), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária por ausência de incapacidade laborativa.Alegando não ter condições de trabalhar, requereu o deferimento do pedido de tutela provisória para a concessão do benefício previdenciário em espécie. É o necessário relatório. FUNDAMENTO.Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, o seu deferimento está condicionado a presença dos seguintes requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.Quatro são os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário em espécie: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dependendo da natureza da enfermidade, (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência e (d) o caráter temporário ou permanente da incapacidade.No caso em concretude, a plausibilidade da postulação lastreada em prova suficiente não se encontra demonstrada, uma vez que os atestados confeccionados unilateralmente, emitidos por de médicos particulares acostados pela parte autora, não tem o condão de, em sede de análise de provimento de urgência, afastar, por si só, a c

17/10/2017, 11:33

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 261, 262

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 261, 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 261 e 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB92 -> ST9

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(81)