Apelação Cível 5024742-64.2019.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5024742-64.2019.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Juntada - Relação: 3092/2017 Teor do ato: 1. Nos termos da fundamenta supra, portanto, DEFIRO o pleito para produção de prova técnica com especialista na área de ortopedia.2. Nomeio perito o Dr. Rafael Ricardo Lazzari (CRM/SC 4070), com endereço profissional estabelecido na Rua Rui Barbosa, n. 200-E, Centro, Chapecó/SC, Telefone (49) 3323-3034, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (NCPC, art. 466). 3. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) e, portanto, dentro dos limites estabelecidos na recente Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça e na Tabela I da Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem suportados pela Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e porque se trata de exercício de função delegada (art. 108, II, CF). O pagamento deverá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, devendo o perito ser cadastrado no sistema citado. 4. Em contato prévio realizado por esta assessoria com o médico, este já aceitou o encargou e a perícia restou agendada para o dia 14.03.2018 às 11hrs, a ser realizada em seu consultório. Dessa forma, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que compareça no local acima indicado na data e horário informados munida de toda a documentação médica que detiver. 5. Intimem-se as partes para que apresentem os seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos (art. 465, §1º, NCPC). Prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (art. 183, NCPC). Fica dispensada a intimação caso as partes já tenham apresentado seus quesitos com a inicial e resposta. 6. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder:1) A parte autora sofreu algum acidente ou é portadora de al

11/12/2017, 17:33

Recebimento - 1. Nos termos da fundamenta supra, portanto, DEFIRO o pleito para produção de prova técnica com especialista na área de ortopedia.2. Nomeio perito o Dr. Rafael Ricardo Lazzari (CRM/SC 4070), com endereço profissional estabelecido na Rua Rui Barbosa, n. 200-E, Centro, Chapecó/SC, Telefone (49) 3323-3034, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (NCPC, art. 466). 3. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) e, portanto, dentro dos limites estabelecidos na recente Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça e na Tabela I da Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem suportados pela Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e porque se trata de exercício de função delegada (art. 108, II, CF). O pagamento deverá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, devendo o perito ser cadastrado no sistema citado. 4. Em contato prévio realizado por esta assessoria com o médico, este já aceitou o encargou e a perícia restou agendada para o dia 14.03.2018 às 11hrs, a ser realizada em seu consultório. Dessa forma, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que compareça no local acima indicado na data e horário informados munida de toda a documentação médica que detiver. 5. Intimem-se as partes para que apresentem os seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos (art. 465, §1º, NCPC). Prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (art. 183, NCPC). Fica dispensada a intimação caso as partes já tenham apresentado seus quesitos com a inicial e resposta. 6. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder:1) A parte autora sofreu algum acidente ou é portadora de alguma patologia?2) Acaso poss

04/12/2017, 20:01

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

Transitado em Julgado - Data: 10/08/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(61)