Apelação Cível 5013069-74.2019.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5013069-74.2019.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Juntada - Relação: 0123/2019 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e ACOLHO o pedido formulado pela parte autora Marly Ceccato Belle em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, CONDENO o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente em favor da parte ativa. CONDENO, ainda, o réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento, com precatório de natureza alimentar (ressalvados os casos do art. 100, § 3º, da CF), em uma só vez, das parcelas vencidas a contar do dia seguinte a data de cessação do benefício anteriormente recebido em sede administrativa (DIB em 09/06/2014 - fl. 14), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação). CONDENO a parte passiva ao pagamento das custas processuais devendo tal valor ser devido pela metade consoante art. 33, § 1º, da LCE 156/1997, haja vista que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual" (STJ, Súmula 178). Por outro lado, está obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC.FIXO os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao advogado do litigante vencedor no percentual mínimo (10%) previsto no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (montante das parcelas vencidas, excluídas as vincendas nos termos da Súmula 111 do STJ).DETERMINO a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do médico que acompanhou o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositado nos autos) ou através do sistema eletrônico da Justiça Federal, salvo se assim já estabelecido em decisão pretérita e devidamente cumprida.DETERMINO, ain

22/03/2019, 17:23

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e ACOLHO o pedido formulado pela parte autora Marly Ceccato Belle em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, CONDENO o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente em favor da parte ativa. CONDENO, ainda, o réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento, com precatório de natureza alimentar (ressalvados os casos do art. 100, § 3º, da CF), em uma só vez, das parcelas vencidas a contar do dia seguinte a data de cessação do benefício anteriormente recebido em sede administrativa (DIB em 09/06/2014 - fl. 14), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação). CONDENO a parte passiva ao pagamento das custas processuais devendo tal valor ser devido pela metade consoante art. 33, § 1º, da LCE 156/1997, haja vista que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual" (STJ, Súmula 178). Por outro lado, está obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC.FIXO os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao advogado do litigante vencedor no percentual mínimo (10%) previsto no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (montante das parcelas vencidas, excluídas as vincendas nos termos da Súmula 111 do STJ).DETERMINO a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do médico que acompanhou o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositado nos autos) ou através do sistema eletrônico da Justiça Federal, salvo se assim já estabelecido em decisão pretérita e devidamente cumprida.DETERMINO, ainda, que o IN

15/03/2019, 18:46

Juntada - Relação: 0018/2016 Teor do ato: 1. Trata-se de ação ajuizada por Marly Ceccato Belle em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. As partes estão regularmente representadas, e o pedido é juridicamente possível. Não há preliminares para analisar, porquanto dou o feito por saneado. 2. Defiro a produção de prova pericial, sendo que, para tanto, nomeio a Dra. Kenia Rodrigues de Andrade como perita judicial, com endereço à Rua Barão do Rio Branco, 380, Clínica Era, Bairro Centro, na cidade de Chapecó/SC. A autora terá o prazo de 5 (cinco) dias para indicação de assistente técnico, o qual poderá acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo, haja vista que o INSS já o fez (fl. 43). Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os quesitos, posto que o INSS já o fez (fls. 44-45). Além de eventuais questionamentos pelas partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes: a) Apresenta a autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência? b) Em caso negativo, apresenta a autora doença que a incapacita para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo? c) Qual a doença a que está acometida a autora, bem como qual a classificação da patologia no Código Internacional de Doenças? d) Quais as características da doença a que está acometida a autora? e) Qual o estado mórbido incapacitante para as atividades profissionais? f) Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da autora possuía grau idêntico ao atualmente verificado ou houve progressão com o passar do tempo? g) Havendo incapacidade para o trabalho, esta é permanente ou temporária? h) A doença ou moléstia incapacita a autora para a vida independente? Neste caso qual o estado mórbido incapacitante? i) Se é possível precisar com exatidão a data do início da doença e desde que época (mês ou ano) está a autora incapacitada? Como foi possível ser

15/01/2016, 18:22

Recebimento - 1. Trata-se de ação ajuizada por Marly Ceccato Belle em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. As partes estão regularmente representadas, e o pedido é juridicamente possível. Não há preliminares para analisar, porquanto dou o feito por saneado. 2. Defiro a produção de prova pericial, sendo que, para tanto, nomeio a Dra. Kenia Rodrigues de Andrade como perita judicial, com endereço à Rua Barão do Rio Branco, 380, Clínica Era, Bairro Centro, na cidade de Chapecó/SC. A autora terá o prazo de 5 (cinco) dias para indicação de assistente técnico, o qual poderá acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo, haja vista que o INSS já o fez (fl. 43). Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os quesitos, posto que o INSS já o fez (fls. 44-45). Além de eventuais questionamentos pelas partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes: a) Apresenta a autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência? b) Em caso negativo, apresenta a autora doença que a incapacita para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo? c) Qual a doença a que está acometida a autora, bem como qual a classificação da patologia no Código Internacional de Doenças? d) Quais as características da doença a que está acometida a autora? e) Qual o estado mórbido incapacitante para as atividades profissionais? f) Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da autora possuía grau idêntico ao atualmente verificado ou houve progressão com o passar do tempo? g) Havendo incapacidade para o trabalho, esta é permanente ou temporária? h) A doença ou moléstia incapacita a autora para a vida independente? Neste caso qual o estado mórbido incapacitante? i) Se é possível precisar com exatidão a data do início da doença e desde que época (mês ou ano) está a autora incapacitada? Como foi possível ser aferido tal dado? j) Havia i

18/12/2015, 15:01

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 361

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 360

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 360

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 360

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB92 -> ST9

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 00:00 a 14/05/2025 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 00:00 a 14/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 816

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(67)