Apelação Cível 5005924-92.2019.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 48.831,71

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Jaraguá do Sul

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MSS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO OSSOWSKY

OAB/SC 035433·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

OAB/SC 035140·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJAR01

08/07/2022, 14:29

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2022

08/07/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/07/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/06/2022, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/06/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 12:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/06/2022, 17:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/06/2022, 17:30

Negado seguimento a Recurso Especial

07/06/2022, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

31/05/2022, 21:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

30/05/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/05/2022, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/05/2022, 20:44

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJAR01

08/07/2022, 14:29

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2022

08/07/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/07/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2022, 17:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/06/2022, 17:30

10/06/2022, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/06/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 12:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/06/2022, 17:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/06/2022, 17:30

Negado seguimento a Recurso Especial

07/06/2022, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

31/05/2022, 21:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

30/05/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/05/2022, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/05/2022, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/05/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/05/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 13:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 15:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

20/05/2022, 15:04

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

18/05/2022, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1112

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

02/05/2022, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/04/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/04/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/04/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 16:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

07/04/2022, 20:01

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/04/2022, 16:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 830

25/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/03/2022, 17:38

Conclusos para julgamento de retratação

08/03/2022, 18:33

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

08/03/2022, 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/03/2022, 15:41

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

07/03/2022, 16:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2022, 16:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

31/05/2021, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/04/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/04/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/04/2021, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/04/2021, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2021, 13:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/04/2021, 17:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/04/2021, 17:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

07/04/2021, 22:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2021, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/04/2021, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/04/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/04/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2021, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/04/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/04/2021, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/04/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2021, 15:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/03/2021, 18:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/03/2021, 17:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

24/03/2021, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

24/03/2021, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/03/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/03/2021, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/03/2021, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/03/2021, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:42)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 666

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

14/12/2020, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/12/2020, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/12/2020, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2020, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/12/2020, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

24/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/10/2020, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

15/10/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2020, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2020, 21:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/10/2020, 15:25

Recurso Especial Admitido

13/10/2020, 14:47

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/10/2020, 14:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

13/10/2020, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

13/10/2020, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

13/10/2020, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 17:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/10/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/10/2020, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/08/2020, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/08/2020, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2020, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2020, 18:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

12/08/2020, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2020, 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/08/2020, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2020<br>Período da sessão: <b>04/08/2020 00:00 a 12/08/2020 16:00</b>

24/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 849

23/07/2020, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/07/2020, 15:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

26/06/2020, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

24/06/2020, 18:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

12/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

02/06/2020, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

02/06/2020, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 12:38

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

01/06/2020, 18:40

Juntada - Julgamento

01/06/2020, 18:38

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

01/06/2020, 16:28

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 936

13/05/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 15:44

Distribuído por sorteio

12/05/2020, 13:15

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 15:04

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:27

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 20:01

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 17:47

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:03

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•10/12/2020, 09:58

DECISÃO STJ/STF

•04/12/2020, 16:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2020, 14:47

Todos os documentos(23)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2022, 17:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/06/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 15:04

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:27

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 20:01

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 17:47

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:03

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•10/12/2020, 09:58

DECISÃO STJ/STF

•04/12/2020, 16:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2020, 14:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/10/2020, 14:47

DECISÃO STJ/STF

•02/10/2020, 17:24

ACÓRDÃO

•12/08/2020, 18:30

EXTRATO DE ATA

•12/08/2020, 16:26

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 18:28

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 18:28

ACÓRDÃO

•01/06/2020, 18:38

EXTRATO DE ATA

•01/06/2020, 16:28