Apelação / Remessa Necessária 5058248-95.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2020

Valor da Causa

R$ 32.450,66

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 13ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

PAULO AITA CACILHAS

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

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PAULO AITA CACILHAS

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RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

DANIEL PAZ GONCALVES

OAB/RS 067490·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

26/10/2022, 17:20

Transitado em Julgado

26/10/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

26/10/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

26/10/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

25/10/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

25/10/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

25/10/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

25/10/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2022, 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/10/2022, 19:51

Decisão interlocutória

19/10/2022, 18:09

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

11/10/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/10/2022, 13:25

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

26/10/2022, 17:20

Transitado em Julgado

26/10/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

26/10/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

26/10/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 18:09

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/09/2022, 15:00

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/10/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

25/10/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

25/10/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

25/10/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2022, 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/10/2022, 19:51

Decisão interlocutória

19/10/2022, 18:09

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

11/10/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/10/2022, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

28/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/09/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

12/09/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/09/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/09/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/09/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

12/09/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/09/2022, 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/09/2022, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 14:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/08/2022, 16:49

Recurso Especial não admitido

25/08/2022, 16:46

Recurso Extraordinário admitido

25/08/2022, 16:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

19/08/2022, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/08/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

29/07/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/07/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2022, 15:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/07/2022, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

22/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

22/06/2022, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/06/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/06/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/06/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/06/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 11:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 08:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

17/06/2022, 08:40

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/06/2022, 19:29

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial

08/06/2022, 14:01

Deliberado em Sessão - Adiado

07/06/2022, 18:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00:00</b>

30/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 515

27/05/2022, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/05/2022, 16:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

11/05/2022, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

11/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

25/04/2022, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84

18/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/04/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/04/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

07/04/2022, 19:48

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/04/2022, 16:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 849

25/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/03/2022, 17:38

Conclusos para julgamento de retratação

14/10/2021, 11:02

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

14/10/2021, 09:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/10/2021, 09:20

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

13/10/2021, 16:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2021, 16:26

Juntada de Petição

29/09/2021, 15:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/04/2021, 21:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2021, 21:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

28/04/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/04/2021, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63

04/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/03/2021, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/03/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2021, 16:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/03/2021, 17:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/03/2021, 17:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

23/03/2021, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/03/2021, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/02/2021, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/02/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2021, 19:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

17/02/2021, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

13/02/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/12/2020, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45

28/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/12/2020, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/12/2020, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2020, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2020, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2020, 11:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

16/12/2020, 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2020, 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

16/12/2020, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2020<br>Período da sessão: <b>09/12/2020 00:00 a 16/12/2020 16:00</b>

27/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/12/2020 16:00</b><br>Sequencial: 287

26/11/2020, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/11/2020, 15:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

12/11/2020, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

12/11/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/10/2020, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

09/10/2020, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/10/2020, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/10/2020, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2020, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2020, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2020, 13:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

07/10/2020, 19:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/10/2020, 19:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/10/2020, 16:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2020<br>Período da sessão: <b>30/09/2020 00:00 a 07/10/2020 16:00</b>

21/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 904

18/09/2020, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/09/2020, 15:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

16/09/2020, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

16/09/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/08/2020, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/08/2020, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/08/2020, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/08/2020, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2020, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2020, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2020, 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

12/08/2020, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2020, 18:33

Sentença confirmada - por unanimidade

12/08/2020, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2020<br>Período da sessão: <b>04/08/2020 00:00 a 12/08/2020 16:00</b>

24/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 905

23/07/2020, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/07/2020, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

16/07/2020, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

16/07/2020, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/07/2020, 13:15

Distribuído por sorteio

14/07/2020, 22:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/08/2022, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/08/2022, 16:46

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 08:40

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:29

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 19:48

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2021, 17:03

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 17:09

EXTRATO DE ATA

•16/12/2020, 16:30

ACÓRDÃO

•07/10/2020, 19:16

EXTRATO DE ATA

•07/10/2020, 16:16

ACÓRDÃO

•12/08/2020, 18:33

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 18:09

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/09/2022, 15:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/08/2022, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/08/2022, 16:46

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 08:40

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:29

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 19:48

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2021, 17:03

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 17:09

EXTRATO DE ATA

•16/12/2020, 16:30

ACÓRDÃO

•07/10/2020, 19:16

EXTRATO DE ATA

•07/10/2020, 16:16

ACÓRDÃO

•12/08/2020, 18:33

EXTRATO DE ATA

•12/08/2020, 16:26