Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019498-64.2018.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2018

Valor da Causa

R$ 195.252,96

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Londrina

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

PORECATU TRUCKS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA GRASSANO PEDALINO

OAB/PR 016932·CPF·Representa: Autor

MARCIA ABE

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

REGINALDO CEZAR CARDOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2023, 12:20

Transitado em Julgado

11/05/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/05/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/05/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/05/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/04/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/04/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2023, 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2023, 16:49

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/02/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/02/2023, 23:59

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

11/05/2023, 12:20

Transitado em Julgado

11/05/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/05/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Documentos

SENTENÇA

•25/04/2023, 16:49

PETIÇÃO

•27/02/2023, 10:53

03/05/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/05/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/04/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/04/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2023, 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2023, 16:49

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/02/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2023, 14:49

Despacho

27/01/2023, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/01/2023, 12:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/12/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

15/12/2022, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

15/12/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

08/12/2022, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/12/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 103

07/12/2022, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 14:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5130822-60.2022.4.04.9445/TRF (PORECATU TRUCKS LTDA)

23/11/2022, 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/10/2022, 13:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700044686 processada no TRF4 com o no. 51308226020224049445/TRF (PORECATU TRUCKS LTDA)

18/10/2022, 09:42

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700044686

17/10/2022, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

15/10/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/10/2022, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86

06/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/09/2022, 05:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/09/2022, 05:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/09/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/09/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/09/2022, 15:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700044686

26/09/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/09/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/09/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/09/2022, 15:39

Juntada de Petição

22/09/2022, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

22/09/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/08/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/08/2022, 23:59

Juntada de certidão

04/08/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 14:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Londrina - ARQUIVADO

01/08/2022, 14:35

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

01/08/2022, 14:35

Decisão interlocutória

30/07/2022, 14:51

Juntada de Petição

28/07/2022, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

19/07/2022, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/07/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/07/2022, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/06/2022, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 64

27/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 18:34

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 18:34

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 18:33

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 18:29

Recebidos os autos - TRF4 -> PRLON03 Número: 50194986420184047001

25/05/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORECATU TRUCKS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PATRICIA GRASSANO PEDALINO (OAB PR016932) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5019498-64.2018.4.04.7001/PR (Pauta: 863) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORECATU TRUCKS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PATRICIA GRASSANO PEDALINO (OAB PR016932) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5019498-64.2018.4.04.7001/PR (Pauta: 863) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Juntada de Petição

23/11/2021, 10:50

Remessa Externa - PRLON03 -> TRF4

22/11/2019, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/11/2019, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/10/2019, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/10/2019, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

10/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/09/2019, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/09/2019, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/09/2019, 14:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

28/09/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/09/2019, 17:02

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 16/09/2019

19/09/2019, 08:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37

06/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

05/09/2019, 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 38

05/09/2019, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

28/08/2019, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

28/08/2019, 14:40

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

27/08/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2019, 18:41

Autos com Juiz para Sentença

27/08/2019, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/08/2019, 17:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

20/08/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

16/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2019, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/08/2019, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

27/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

17/07/2019, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/07/2019, 15:36

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

17/07/2019, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/07/2019, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/07/2019, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/07/2019, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/07/2019, 10:06

Autos com Juiz para Sentença

14/02/2019, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/02/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

13/02/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/02/2019, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

12/02/2019, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

12/02/2019, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/02/2019, 10:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

28/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

22/01/2019, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

22/01/2019, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

18/01/2019, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/01/2019, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/01/2019, 15:25

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

18/01/2019, 15:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/01/2019, 13:41

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 15/01/2019

18/01/2019, 08:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

27/12/2018, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2018, 13:18

Distribuído por sorteio

07/12/2018, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2022, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2022, 14:51

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/07/2022, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 18:29

APELAÇÃO

•05/09/2019, 15:53

SENTENÇA

•27/08/2019, 18:41

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/08/2019, 14:26

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/08/2019, 14:26

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/08/2019, 14:26

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/08/2019, 14:26

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•25/04/2023, 16:49

PETIÇÃO

•27/02/2023, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2022, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2022, 14:51

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/07/2022, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 18:29

APELAÇÃO

•05/09/2019, 15:53

SENTENÇA

•27/08/2019, 18:41

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/08/2019, 14:26

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/08/2019, 14:26

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/08/2019, 14:26

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/08/2019, 14:26

SENTENÇA

•17/07/2019, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2019, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2018, 13:18

DECISÃO STJ/STF

•07/12/2018, 16:28

DECISÃO STJ/STF

•07/12/2018, 16:28

DECISÃO STJ/STF

•07/12/2018, 16:28