Apelação / Remessa Necessária 5004230-55.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

SEBASTIAO DE AVILA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ISABELA SILVA DE ALMEIDA LEINDECKER

OAB/RS 108067·CPF·Representa: Autor

SUZANA HOPPE ODERICH

OAB/RS 109274·CPF·Representa: Autor

JULIO FLORES MARTINS

OAB/RS 096652·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ROBERTO WEGNER

OAB/RS 098409·CPF·Representa: Autor

ALESANDRA FLORES MARTINS

OAB/RS 060750·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ISABELA SILVA DE ALMEIDA LEINDECKER

OAB/RS 108067·CPF·Representa: Autor

SUZANA HOPPE ODERICH

OAB/RS 109274·CPF·Representa: Autor

JULIO FLORES MARTINS

OAB/RS 096652·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ROBERTO WEGNER

OAB/RS 098409·CPF·Representa: Autor

ALESANDRA FLORES MARTINS

OAB/RS 060750·CPF·Representa: Autor

NARCISO REGIS ROHR

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

17/03/2026, 16:07

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2026

17/03/2026, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

14/03/2026, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/02/2026, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria CJF nº 57/2026

27/01/2026, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 71

16/12/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 71

15/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2025, 14:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB64 -> ST6

11/12/2025, 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

09/12/2025, 18:19

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST6 -> GAB64

26/11/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/11/2025, 09:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2025<br>Período da sessão: <b>01/12/2025 00:00 a 09/12/2025 16:00</b>

19/11/2025, 02:05

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

17/03/2026, 16:07

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2026

17/03/2026, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

14/03/2026, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/02/2026, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria CJF nº 57/2026

Documentos

ACÓRDÃO

•11/12/2025, 18:15

EXTRATO DE ATA

•09/12/2025, 18:19

27/01/2026, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 71

16/12/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 71

15/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2025, 14:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB64 -> ST6

11/12/2025, 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

09/12/2025, 18:19

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST6 -> GAB64

26/11/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/11/2025, 09:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2025<br>Período da sessão: <b>01/12/2025 00:00 a 09/12/2025 16:00</b>

19/11/2025, 02:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/12/2025 00:00 a 09/12/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1341

18/11/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 60

12/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 60

11/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 60

10/11/2025, 18:15

Determinada a intimação

10/11/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 17:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB64 -> ST6

10/11/2025, 17:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST6 -> GAB64

10/11/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/11/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/10/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/10/2025, 18:52

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 50

17/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 50

16/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/10/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/10/2025, 16:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB64 -> ST6

15/10/2025, 14:58

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/10/2025, 16:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Sentença confirmada em parte - 10/10/2025 17:22:46)

14/10/2025, 15:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2025<br>Período da sessão: <b>03/10/2025 00:00 a 10/10/2025 16:00</b>

24/09/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/10/2025 00:00 a 10/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1068

23/09/2025, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/09/2025, 15:33

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/09/2025, 16:15

Juntada de Petição

19/04/2023, 09:52

Juntada de Petição

29/03/2023, 09:57

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 29/03/2022

29/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SEBASTIAO DE AVILA ADVOGADO: Isabela Silva De Almeida Leindecker APELANTE: SEBASTIAO DE AVILA ADVOGADO: Suzana Hoppe Oderich APELANTE: SEBASTIAO DE AVILA ADVOGADO: Julio Flores Martins APELANTE: SEBASTIAO DE AVILA ADVOGADO: Rafael Roberto Wegner APELANTE: SEBASTIAO DE AVILA ADVOGADO: Alesandra Flores Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004230-55.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50002505520138210155/RS) RELATOR: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

29/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/03/2022

28/03/2022, 08:56

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 08:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: KETULYN ANDRADE DE JESUS - ESTAGIÁRIO

28/03/2022, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - Movimentado por: SUZANA HOPPE ODERICH - ADVOGADO

24/03/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

03/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Movimentado por: ELIZABETE ORTH RZEZNIK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: SEBASTIAO DE AVILA (AUTOR)

21/02/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 - Movimentado por: FERNANDO JOSÉ BARROSO DE SABOYA - PROCURADOR

12/02/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Movimentado por: FERNANDO JOSÉ BARROSO DE SABOYA - PROCURADOR

12/02/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: JÚLIO OLIVEIRA NETO - PROCURADOR

09/02/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - Refer. ao Evento: 28 - Movimentado por: THAINA ALGAYER PIBERNAT - ESTAGIÁRIO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

08/02/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 - Movimentado por: SUZANA HOPPE ODERICH - ADVOGADO

28/01/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

03/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Refer. ao Evento: 24 - Movimentado por: SANDRO ANTONIO DA SILVA - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: SEBASTIAO DE AVILA (AUTOR)

23/11/2021, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Refer. ao Evento: 24 - Movimentado por: SANDRO ANTONIO DA SILVA - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

23/11/2021, 22:10

Julgado procedente em parte o pedido - Movimentado por: SANDRO ANTONIO DA SILVA - MAGISTRADO - Responsável: SANDRO ANTONIO DA SILVA

23/11/2021, 22:10

Conclusos para julgamento - Movimentado por: MATEUS DOUGLAS CAVALHEIRO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: SANDRO ANTONIO DA SILVA

22/11/2021, 11:58

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: MATEUS DOUGLAS CAVALHEIRO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: MARIANA MOTTA MINGHELLI

22/11/2021, 11:58

Conclusos para julgamento - Movimentado por: ELIZABETE ORTH RZEZNIK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: SANDRO ANTONIO DA SILVA

13/10/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: MARIANA MOTTA MINGHELLI - MAGISTRADO - Responsável: MARIANA MOTTA MINGHELLI

11/10/2021, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: MATEUS DOUGLAS CAVALHEIRO - ESTAGIÁRIO - Responsável: MARIANA MOTTA MINGHELLI

11/10/2021, 16:02

Conclusos para julgamento - Movimentado por: ISABEL CRISTINA HANNECKER LOCATELLI - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: MARIANA MOTTA MINGHELLI

23/08/2021, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ERIKA PASSOS LOUREIRO GARCIA - ESTAGIÁRIO - Responsável: MARIANA MOTTA MINGHELLI

30/07/2021, 13:05

Juntada de Petição - Movimentado por: ALESANDRA FLORES MARTINS - ADVOGADO

27/07/2021, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: ALESANDRA FLORES MARTINS - ADVOGADO

21/07/2021, 08:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021. - Movimentado por: FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

13/07/2021, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR

13/07/2021, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR

13/07/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado - Movimentado por: ERIKA PASSOS LOUREIRO GARCIA - ESTAGIÁRIO

12/07/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Movimentado por: ERIKA PASSOS LOUREIRO GARCIA - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

12/07/2021, 15:41

Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RS098409 - RAFAEL ROBERTO WEGNER para RS060750 - ALESANDRA FLORES MARTINS) - Movimentado por: RAFAEL ROBERTO WEGNER - ADVOGADO

09/07/2021, 09:42

Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS060750 - ALESANDRA FLORES MARTINS para RS109274 - SUZANA HOPPE ODERICH, RS096652 - JULIO FLORES MARTINS, RS098409 - RAFAEL ROBERTO WEGNER) - Movimentado por: ALESANDRA FLORES MARTINS - ADVOGADO

09/07/2021, 09:16

Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS109042 - KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS para RS060750 - ALESANDRA FLORES MARTINS) - Movimentado por: Kerolen Simone Andrade de Jesus - ADVOGADO

05/07/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

03/07/2021, 23:59

Juntada de peças digitalizadas - Movimentado por: THAINA ALGAYER PIBERNAT - ESTAGIÁRIO

25/06/2021, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3 - Movimentado por: MARIA EDUARDA DO AMARAL DORNELES - ESTAGIÁRIO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: SEBASTIAO DE AVILA (AUTOR)

23/06/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado - Movimentado por: MARIA EDUARDA DO AMARAL DORNELES - ESTAGIÁRIO

23/06/2021, 16:31

Juntada de íntegra do processo - Movimentado por: MARIA EDUARDA DO AMARAL DORNELES - ESTAGIÁRIO

23/06/2021, 16:30

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico - Movimentado por: MARIA EDUARDA DO AMARAL DORNELES - ESTAGIÁRIO

23/06/2021, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 17:06

ACÓRDÃO

•15/10/2025, 14:58

EXTRATO DE ATA

•14/10/2025, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2022, 08:56

SENTENÇA

•23/11/2021, 22:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2021, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2021, 16:31

DESPACHO

•23/06/2021, 16:30

DESPACHO

•23/06/2021, 16:30

DESPACHO

•23/06/2021, 16:30

DESPACHO

•23/06/2021, 16:30

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•11/12/2025, 18:15

EXTRATO DE ATA

•09/12/2025, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 17:06

ACÓRDÃO

•15/10/2025, 14:58

EXTRATO DE ATA

•14/10/2025, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2022, 08:56

SENTENÇA

•23/11/2021, 22:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2021, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2021, 16:31

DESPACHO

•23/06/2021, 16:30

DESPACHO

•23/06/2021, 16:30

DESPACHO

•23/06/2021, 16:30

DESPACHO

•23/06/2021, 16:30

DESPACHO

•23/06/2021, 16:30