Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005336-75.2020.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2020

Valor da Causa

R$ 88.223,45

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Joinville

Partes do Processo

CHOCANTE FESTAS E FANTASIAS EIRELI

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO KÖRBES STEFFEN

OAB/SC 026347·CPF·Representa: Autor

DINEMAR ZOCCOLI

CPF·Representa: Réu

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

SIMONE TAVARES PEREIRA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CRISTIANO KÖRBES STEFFEN

OAB/SC 026347·CPF·Representa: Autor

DINEMAR ZOCCOLI

CPF·Representa: Réu

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

SIMONE TAVARES PEREIRA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MANOLO AURELIO BEDIN KELLER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2024, 11:31

Transitado em Julgado

06/03/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/03/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/03/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/02/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/02/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2024, 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 18:01

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

23/02/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/02/2024, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/02/2024, 09:50

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

06/03/2024, 11:31

Transitado em Julgado

06/03/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/03/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/03/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Documentos

SENTENÇA

•23/02/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 17:06

28/02/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/02/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2024, 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 18:01

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

23/02/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/02/2024, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/02/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - URGENTE

02/02/2024, 13:56

Juntada de Petição

02/02/2024, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

02/02/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

01/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

26/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 102

16/01/2024, 16:37

Juntada de Petição

16/01/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 15:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2024 - 5141624-83.2023.4.04.9445/TRF (CHOCANTE FESTAS E FANTASIAS EIRELI)

22/12/2023, 07:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2024 - 5141625-68.2023.4.04.9445/TRF (STEFFEN e EFFTING ADVOGADOS)

22/12/2023, 07:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/11/2023, 12:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720054743 processada no TRF4 com o no. 51416256820234049445/TRF (STEFFEN e EFFTING ADVOGADOS)

25/11/2023, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720054743 processada no TRF4 com o no. 51416248320234049445/TRF (STEFFEN e EFFTING ADVOGADOS)

25/11/2023, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720054743 processada no TRF4 com o no. 51416248320234049445/TRF (CHOCANTE FESTAS E FANTASIAS EIRELI)

25/11/2023, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720054743

17/11/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

30/10/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/10/2023, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/10/2023, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/10/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/10/2023, 16:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720054743

17/10/2023, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

16/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/08/2023, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/08/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 17:06

Despacho

14/08/2023, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/05/2023, 14:49

Juntada de Petição

19/04/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/03/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

30/03/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/02/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/01/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/01/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/01/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/01/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

29/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/12/2022, 09:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:53

Juntada de Petição

30/11/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/11/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/09/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

11/08/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 17:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/07/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

25/07/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/06/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

24/06/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 14:58

Recebidos os autos

08/06/2022, 11:32

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI06 Número: 50053367520204047201

08/06/2022, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: CHOCANTE FESTAS E FANTASIAS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005336-75.2020.4.04.7201/SC (Pauta: 875) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: CHOCANTE FESTAS E FANTASIAS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005336-75.2020.4.04.7201/SC (Pauta: 875) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCJOI06 -> TRF4

17/09/2020, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/09/2020, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

27/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2020, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/08/2020, 19:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

28/07/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

05/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/06/2020, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/06/2020, 14:36

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

24/06/2020, 17:17

Autos com Juiz para Sentença

16/06/2020, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/06/2020, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

11/06/2020, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

24/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

14/05/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 12:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

14/05/2020, 10:43

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

14/05/2020, 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11

14/05/2020, 10:43

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 441,11 em 30/4/2020 Número de referência: 673585

06/05/2020, 08:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2020, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2020, 14:51

Concedida a tutela provisória

04/05/2020, 14:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/04/2020, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/04/2020, 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

17/04/2020, 13:58

Determinada a intimação

16/04/2020, 17:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/04/2020, 16:47

Distribuído por sorteio

16/04/2020, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 11:41

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/02/2023, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2023, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2022, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 13:53

PETIÇÃO

•17/11/2022, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 15:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/07/2022, 16:34

INFORMAÇÃO

•25/07/2022, 16:34

INFORMAÇÃO

•25/07/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 14:58

SENTENÇA

•24/06/2020, 17:17

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•23/02/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 11:41

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/02/2023, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2023, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2022, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 13:53

PETIÇÃO

•17/11/2022, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 15:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/07/2022, 16:34

INFORMAÇÃO

•25/07/2022, 16:34

INFORMAÇÃO

•25/07/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 14:58

SENTENÇA

•24/06/2020, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2020, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2020, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2020, 17:02