Apelação / Remessa Necessária 5016111-98.2019.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 111.750,66

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Maringá

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BALU SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RAFAEL AVANZI PRAVATO

OAB/SP 258272·CPF·Representa: Réu

EUGENIO LUCIANO PRAVATO

OAB/SP 063084·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01

05/08/2022, 12:47

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2022

05/08/2022, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/08/2022, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

04/08/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/07/2022, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/07/2022, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

29/07/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/07/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 20:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/07/2022, 11:48

Negado seguimento a Recurso Especial

28/07/2022, 11:42

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/07/2022, 11:42

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

26/07/2022, 18:18

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01

05/08/2022, 12:47

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2022

05/08/2022, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/08/2022, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

04/08/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/07/2022, 11:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/07/2022, 11:42

29/07/2022, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/07/2022, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

29/07/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/07/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 20:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/07/2022, 11:48

Negado seguimento a Recurso Especial

28/07/2022, 11:42

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/07/2022, 11:42

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

26/07/2022, 18:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

19/07/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/07/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/06/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/06/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/06/2022, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/06/2022, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 13:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

17/06/2022, 08:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 08:39

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/06/2022, 19:30

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial

08/06/2022, 14:01

Deliberado em Sessão - Adiado

07/06/2022, 18:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00:00</b>

30/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 518

27/05/2022, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/05/2022, 16:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

13/05/2022, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

13/05/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/05/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

21/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

12/04/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/04/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 11:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

07/04/2022, 20:06

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/04/2022, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 876

25/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/03/2022, 17:38

Conclusos para julgamento de retratação

08/03/2022, 18:33

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

08/03/2022, 15:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/03/2022, 15:42

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

07/03/2022, 16:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/04/2021, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/04/2021, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/04/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/04/2021, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/04/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/04/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/04/2021, 15:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/04/2021, 13:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

12/04/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

10/04/2021, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

25/03/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/03/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/03/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/03/2021, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/03/2021, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/03/2021, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/03/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:42

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:55)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 728

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

21/01/2021, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/01/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/11/2020, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/11/2020, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2020, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2020, 22:55

Juntada de Petição

24/11/2020, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/11/2020, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/10/2020, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/10/2020, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/10/2020, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/10/2020, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2020, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2020, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2020, 12:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/10/2020, 16:20

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

08/10/2020, 16:04

Recurso Especial não admitido

08/10/2020, 16:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

07/10/2020, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

07/10/2020, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

21/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/09/2020, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

11/09/2020, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2020, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2020, 00:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

04/09/2020, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

02/09/2020, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

26/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/07/2020, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/07/2020, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/07/2020, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/07/2020, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 11:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

08/07/2020, 18:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2020, 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/07/2020, 16:26

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/06/2020<br>Período da sessão: <b>01/07/2020 00:00 a 08/07/2020 09:00</b>

22/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 469

19/06/2020, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/06/2020, 15:17

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

12/06/2020, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/06/2020, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/06/2020, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/06/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

30/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 17:02

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

19/05/2020, 15:12

Juntada - Julgamento

19/05/2020, 14:54

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

18/05/2020, 16:25

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2020<br>Período da sessão: <b>11/05/2020 00:00 a 18/05/2020 16:00</b>

29/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 561

28/04/2020, 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2020, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

18/03/2020, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

18/03/2020, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/03/2020, 14:57

Distribuído por sorteio

12/03/2020, 12:19

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 08:39

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:30

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 20:06

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 13:28

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:56

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2020, 20:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/11/2020, 20:17

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2020, 20:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/10/2020, 16:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/10/2020, 16:04

Todos os documentos(23)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/07/2022, 11:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/07/2022, 11:42

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 08:39

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:30

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 20:06

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 13:28

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:56

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2020, 20:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/11/2020, 20:17

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2020, 20:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/10/2020, 16:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/10/2020, 16:04

DECISÃO STJ/STF

•02/09/2020, 16:47

ACÓRDÃO

•08/07/2020, 18:01

EXTRATO DE ATA

•08/07/2020, 16:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/06/2020, 16:26

DECISÃO STJ/STF

•09/06/2020, 16:26

DECISÃO STJ/STF

•09/06/2020, 16:26

ACÓRDÃO

•19/05/2020, 14:54

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