Apelação Cível 5028713-77.2012.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 17ª VF de Curitiba 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LUIZ DIAS CARDOSO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB17

28/03/2023, 14:41

Recebidos os autos do STJ

27/03/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

15/10/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/10/2022, 15:40

Decisão interlocutória

11/10/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

08/10/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

08/10/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/10/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

04/10/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

12/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

05/09/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

05/09/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 09:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/08/2022, 17:34

Todas as movimentações(191)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB17

28/03/2023, 14:41

Recebidos os autos do STJ

27/03/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

15/10/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/10/2022, 15:40

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 09:22

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/10/2022, 17:22

11/10/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

08/10/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

08/10/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/10/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

04/10/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

12/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

05/09/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

05/09/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 09:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/08/2022, 17:34

Recurso Especial não admitido

29/08/2022, 15:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/08/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

26/08/2022, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

26/08/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/08/2022, 17:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST10 -> SREC

24/08/2022, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

22/08/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

15/08/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170

31/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

26/07/2022, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2022, 18:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB101 -> STRSPR

21/07/2022, 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/07/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 12:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 06/07/2022 12:11:59)

06/07/2022, 12:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 161 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 06/07/2022 12:11:59)

06/07/2022, 12:12

Indeferido o pedido

05/07/2022, 18:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB101 -> STRSPR

05/07/2022, 18:22

Juntada de Petição

05/07/2022, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022<br>Período da sessão: <b>12/07/2022 00:00 a 19/07/2022 16:00</b>

01/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 155

30/06/2022, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/06/2022, 14:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - STRSPR -> GAB101

13/06/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

13/06/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

06/06/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

30/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB101 -> STRSPR

20/05/2022, 16:14

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

17/05/2022, 19:09

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/05/2022, 16:13

Juntada de Petição

16/05/2022, 16:04

Juntada de Petição

16/05/2022, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022<br>Data da sessão: <b>17/05/2022 14:00:00</b>

06/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 18

05/05/2022, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

05/05/2022, 13:47

Retirado de pauta

19/04/2022, 18:10

Juntada de Petição

31/03/2022, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 190

28/03/2022, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/03/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/03/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

09/03/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

09/03/2022, 10:33

Determinada a intimação

08/03/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/03/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/12/2021, 23:59

Determinada a intimação

06/12/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/12/2021, 17:59

Conclusos para decisão com Petição - STRSPR -> GAB101

06/12/2021, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

03/12/2021, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 18:40

Despacho

06/10/2021, 18:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB101 -> STRSPR

06/10/2021, 18:29

Conclusos para decisão com Petição - STRSPR -> GAB101

06/10/2021, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/10/2021, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2021, 14:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB101 -> STRSPR

03/09/2021, 12:25

Deferido o pedido

03/09/2021, 12:25

Conclusos para decisão com Petição - STRSPR -> GAB101

03/09/2021, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

02/09/2021, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2021, 19:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB101 -> STRSPR

02/08/2021, 14:52

Despacho

02/08/2021, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

22/07/2021, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/07/2021, 23:59

Retirado de pauta

06/07/2021, 16:23

Determinada a intimação

28/06/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 15:14

Juntada de Petição

24/06/2021, 17:25

Juntada de Petição

18/06/2021, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2021<br>Período da sessão: <b>29/06/2021 00:00 a 06/07/2021 16:00</b>

18/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 93

17/06/2021, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/06/2021, 16:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2021, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

05/06/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/05/2021, 23:59

Determinada a intimação

17/05/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/05/2021, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/04/2021, 23:59

Determinada a intimação

05/04/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/03/2021, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/03/2021, 23:59

Determinada a intimação

02/03/2021, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 12:15

Conclusos para decisão/despacho - STRSPR -> GAB101

25/01/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/01/2021, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

26/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2020, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/12/2020, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2020, 18:45

Despacho

16/11/2020, 17:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB101 -> STRSPR

16/11/2020, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/11/2020, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

21/09/2020, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2020, 17:03

Conclusos para decisão/despacho - STRSPR -> GAB101

08/09/2020, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/09/2020, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2020, 15:08

Determinada a intimação

17/08/2020, 14:14

Remetidos os Autos - GAB101 -> STRSPR

17/08/2020, 14:14

Conclusos para decisão com Petição - STRSPR -> GAB101

06/08/2020, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/08/2020, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2020, 08:47

Juntada de Petição

24/07/2020, 07:18

Remetidos os Autos - GAB101 -> STRSPR

23/07/2020, 18:12

Determinada a intimação

23/07/2020, 18:12

Conclusos para decisão com Petição - STRSPR -> GAB101

21/07/2020, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/07/2020, 21:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

20/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2020, 18:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

10/06/2020, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/06/2020, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2020, 14:49

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB101 -> STRSPR

09/06/2020, 14:46

Determinada a intimação

07/05/2020, 16:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

25/09/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

10/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

08/08/2019, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/08/2019, 12:27

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

31/07/2019, 00:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2019, 00:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2019, 00:13

Conclusão para Despacho/Decisão - STRSPR -> GAB101

30/07/2019, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/07/2019, 19:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

06/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

01/07/2019, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

01/07/2019, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/06/2019, 12:24

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 21/06/2019 16:46:31)

26/06/2019, 12:22

Juntada de certidão

26/06/2019, 12:21

Julgamento Sobrestado

26/06/2019, 12:08

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: ACOR 2 - Evento 26 - Remessa Interna com Acórdão - 21/06/2019 15:52:27

26/06/2019, 12:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Julgamento - Reformada a Sentença - 19/06/2019 13:02:05)

26/06/2019, 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

25/06/2019, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/06/2019, 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/06/2019, 16:46

Remessa Interna com Acórdão - GAB101 -> STRSPR

21/06/2019, 15:52

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

19/06/2019, 16:41

Juntada de Petição

18/06/2019, 14:05

Juntada de Petição

17/06/2019, 18:35

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 241

31/05/2019, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/05/2019, 13:48

Recebimento Diligência Cumprida

07/05/2019, 14:53

Redistribuído por sorteio - (GAB6TS para GAB101)

23/06/2017, 17:21

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB6TS para GAB62)

23/06/2017, 11:31

Juntado - Ofício

16/09/2014, 15:37

Expedido Ofício

03/09/2014, 15:46

Juntado - Ofício

12/06/2014, 09:10

Expedido Ofício

11/06/2014, 14:25

Expedido Ofício

06/06/2014, 18:50

Remessa Externa Remessa em Diligência

06/03/2014, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

05/03/2014, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/02/2014, 18:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

20/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2014, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2014, 10:31

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

10/02/2014, 10:31

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB6TS -> ST6

09/02/2014, 23:31

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB62A para GAB6TS) - Motivo: Resolução 167 de 29.10.2013

19/12/2013, 15:13

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB62 para GAB62A) - Motivo: Resolução 59 de 19.04.2013

18/11/2013, 19:15

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

19/09/2012, 16:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/08/2022, 15:20

ACÓRDÃO

•21/07/2022, 17:51

EXTRATO DE ATA

•19/07/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 18:22

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 16:14

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2021, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 14:36

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 09:22

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/10/2022, 17:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/08/2022, 15:20

ACÓRDÃO

•21/07/2022, 17:51

EXTRATO DE ATA

•19/07/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 18:22

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 16:14

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2021, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2020, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2020, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2020, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2019, 00:13

DECISÃO

•09/02/2014, 23:31