Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050848-05.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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OncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 204.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Curitiba

Partes do Processo

ADIR FAGUNDES

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VERIDIANA APARECIDA ROSA

OAB/PR 090229·CPF·Representa: Autor

BRUNO RABELO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

FELIPE AZEVEDO BARROS

CPF·Representa: Réu

LEANDRO ROSA NOVO VITA

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

01/12/2022, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

01/12/2022, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 12:44

Determinada a intimação

01/12/2022, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 19:33

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 23/11/2022

24/11/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

24/11/2022, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

24/11/2022, 09:01

Juntada de Petição

23/11/2022, 12:14

Expedição de ofício

22/11/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/11/2022, 09:47

Juntada de Petição

05/11/2022, 10:26

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

28/10/2022, 19:06

Juntada de Petição

28/10/2022, 16:52

Todas as movimentações(173)

Baixa Definitiva

12/12/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

01/12/2022, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

01/12/2022, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 12:44

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 12:44

SENTENÇA

•16/09/2022, 11:21

01/12/2022, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 19:33

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 23/11/2022

24/11/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

24/11/2022, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

24/11/2022, 09:01

Juntada de Petição

23/11/2022, 12:14

Expedição de ofício

22/11/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/11/2022, 09:47

Juntada de Petição

05/11/2022, 10:26

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

28/10/2022, 19:06

Juntada de Petição

28/10/2022, 16:52

Transitado em Julgado

24/10/2022, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

22/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

29/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

21/09/2022, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

21/09/2022, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

20/09/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

20/09/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2022, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2022, 11:21

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 17:07

Juntada de Petição

14/09/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

13/09/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

13/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 19:12

Juntada de certidão

12/09/2022, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/09/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/09/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/09/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/09/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/09/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

02/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 16:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5088757-50.2022.4.04.9445/TRF (VERIDIANA APARECIDA ROSA)

29/08/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 12:18

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/08/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/08/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/08/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

17/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/08/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/08/2022, 17:15

Juntada de Petição

11/08/2022, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE <br>R$1.500,00 em 10/08/2022 (ID 050000006932207136)

11/08/2022, 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/07/2022, 15:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700028066 processada no TRF4 com o no. 50887575020224049445/TRF (VERIDIANA APARECIDA ROSA)

21/07/2022, 09:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700028066

05/07/2022, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/07/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/07/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

29/06/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/06/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/06/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/06/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/06/2022, 15:43

Expedição de ofício

14/06/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/06/2022, 17:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700028066

14/06/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

31/05/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/05/2022, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/05/2022, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2022, 17:13

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5085700-21.2021.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 87

20/05/2022, 17:12

Despacho

20/05/2022, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2022, 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/05/2022 14:21:59)

20/05/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/05/2022, 11:55

Determinada a intimação

16/05/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/05/2022, 11:02

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2022, 18:52

Juntada de Petição

13/05/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/05/2022, 14:41

Juntado(a)

13/05/2022, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/05/2022, 19:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

10/05/2022, 11:45

Despacho

09/05/2022, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/05/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/05/2022, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/05/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

02/05/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/05/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/05/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 18:04

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB03 Número: 50508480520204047000

29/04/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADIR FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO: VERIDIANA APARECIDA ROSA (OAB PR090229) APELADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 28 de março de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5050848-05.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 525) RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

29/03/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50561592520204040000/TRF

15/12/2021, 14:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB03 -> TRF4

10/05/2021, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/05/2021, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/05/2021, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/05/2021, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/05/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2021, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/04/2021, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/04/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/04/2021, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/04/2021, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/04/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2021, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2021, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2021, 09:41

Julgado improcedente o pedido

13/04/2021, 09:41

Conclusos para julgamento

12/04/2021, 13:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50561592520204040000/TRF

30/03/2021, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

30/03/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 20:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - EXCLUÍDA

24/02/2021, 20:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

10/02/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

30/01/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

27/01/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/01/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 35

17/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/12/2020, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/12/2020, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/12/2020, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/12/2020, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/12/2020, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/12/2020, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 17:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/12/2020, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/12/2020, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/12/2020, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/12/2020, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/12/2020, 17:20

Juntada de Petição

07/12/2020, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11

05/12/2020, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50561592520204040000/TRF

30/11/2020, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/11/2020, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/11/2020, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

26/11/2020, 14:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

26/11/2020, 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13

26/11/2020, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/11/2020, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/11/2020, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

26/11/2020, 11:34

Juntada de Petição

26/11/2020, 11:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

26/11/2020, 11:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50561592520204040000/TRF

26/11/2020, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

26/11/2020, 08:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/11/2020, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/11/2020, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/11/2020, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/11/2020, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/11/2020, 18:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/11/2020, 18:58

Não Concedida a tutela provisória

25/11/2020, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2020, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/11/2020, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/10/2020, 23:59

Decisão interlocutória

21/10/2020, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/10/2020, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2020, 15:56

Distribuído por sorteio

21/10/2020, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 14:21

OUTROS

•13/05/2022, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 18:58

PETIÇÃO

•02/05/2022, 16:12

OUTROS

•02/05/2022, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2022, 18:04

OUTROS

•29/04/2021, 14:35

SENTENÇA

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ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 18:58

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 12:44

SENTENÇA

•16/09/2022, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 14:21

OUTROS

•13/05/2022, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 18:58

PETIÇÃO

•02/05/2022, 16:12

OUTROS

•02/05/2022, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2022, 18:04

OUTROS

•29/04/2021, 14:35

SENTENÇA

•13/04/2021, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 16:16