Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017944-94.2018.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 60.742,28

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos - PRCAS01 -> PRCASARQ

11/09/2025, 14:55

Transitado em Julgado

11/09/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/09/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/08/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

27/08/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

23/08/2025, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

23/08/2025, 08:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

22/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

21/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/08/2025, 08:11

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos - PRCAS01 -> PRCASARQ

11/09/2025, 14:55

Transitado em Julgado

11/09/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/09/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/08/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

SENTENÇA

•20/08/2025, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 02:04

27/08/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

23/08/2025, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

23/08/2025, 08:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

22/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

21/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/08/2025, 08:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

25/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

24/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 02:04

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5034834-52.2023.4.04.9388/TRF (CAETANO BENATO FILHO)

22/07/2025, 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/02/2024, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

16/02/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2023, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2024 - 5141254-07.2023.4.04.9445/TRF (Benedetti Advogados & Associados)

22/12/2023, 07:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/11/2023, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700053312 processada no TRF4 com o no. 51412540720234049445/TRF (Benedetti Advogados & Associados)

24/11/2023, 09:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700053312 processada no TRF4 com o no. 50348345220234049388/TRF (Benedetti Advogados & Associados)

24/11/2023, 09:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700053312 processada no TRF4 com o no. 50348345220234049388/TRF (CAETANO BENATO FILHO)

24/11/2023, 09:55

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700053312

22/11/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/11/2023, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/11/2023, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

10/11/2023, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

10/11/2023, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/11/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/11/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/11/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/11/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/11/2023, 11:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700053312

08/11/2023, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/10/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/09/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/08/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/08/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/08/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

22/05/2023, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 19:19

Juntada de Petição

09/04/2023, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/04/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/04/2023, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/04/2023, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/04/2023, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 14:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

03/04/2023, 14:48

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCAS01 Número: 50179449420184047001

29/03/2023, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: CAETANO BENATO FILHO (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Curitiba, 08 de junho de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5017944-94.2018.4.04.7001/PR (Pauta: 866) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: CAETANO BENATO FILHO (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Curitiba, 28 de março de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5017944-94.2018.4.04.7001/PR (Pauta: 767) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

29/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCAS01 -> TRF4

28/01/2021, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/01/2021, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2020, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/11/2020, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/11/2020, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/10/2020, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

09/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 13:36

Julgado procedente em parte o pedido

28/09/2020, 18:38

Juntado(a)

28/09/2020, 17:47

Conclusos para julgamento

28/07/2020, 17:53

Decisão interlocutória

28/07/2020, 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/06/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

18/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2020, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/06/2020, 12:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:16

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

09/03/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2020, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/02/2020, 11:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

09/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

31/01/2020, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

31/01/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2020, 16:24

Convertido o Julgamento em Diligência

30/01/2020, 16:14

Autos com Juiz para Sentença

28/11/2019, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

28/11/2019, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/11/2019, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

20/11/2019, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/11/2019, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 18:13

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/11/2019, 17:20

Juntada de Petição

12/11/2019, 09:44

Juntada de Petição

23/10/2019, 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/10/2019, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

21/10/2019, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

30/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

23/09/2019, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/09/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2019, 16:42

Juntado(a)

29/08/2019, 12:30

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27

21/08/2019, 21:01

Expedição de ofício - 1 carta

08/08/2019, 18:47

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/08/2019, 14:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/07/2019, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

19/07/2019, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/07/2019, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2019, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/07/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

05/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2019, 19:28

Despacho/Decisão - Determina Citação

25/05/2019, 09:58

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (PRLON01S para PRCAS01F) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019

07/05/2019, 12:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/04/2019, 17:44

Juntada de Petição

26/04/2019, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/04/2019, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

01/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2019, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/03/2019, 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/03/2019, 11:38

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

04/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/01/2019, 13:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2019, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/01/2019, 12:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2018, 12:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/12/2018, 18:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/11/2018, 07:22

Distribuído por sorteio

14/11/2018, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2023, 14:49

SENTENÇA

•28/09/2020, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2020, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2019, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2019, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2019, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2018, 18:55