Apelação Cível 5000535-85.2021.4.04.7006 - TRF4 | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Apelação Cível
TRF4
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/05/2023
Valor da Causa
R$ 185.088,00
Órgão julgador
Vice-Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DO PARANA
CNPJ
76.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Autor
MIGUEL BUSKIEVICZ
CPF
453.***.***-15
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ANA LUIZA DE PAULA XAVIER
CPF
882.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
ROBERTO BENGHI DEL CLARO
CPF
023.***.***-84
Mostrar
·
Representa: Autor
COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA
Representa: Autor
DANIEL PROENÇA LARSSON
OAB/PR 090028
·
CPF
090.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita
21/05/2026, 23:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2026, 17:30
Determinada a intimação
11/05/2026, 17:30
Juntada de Petição
08/05/2026, 16:48
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
16/06/2023, 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
16/06/2023, 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/06/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/05/2023, 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/05/2023, 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/05/2023, 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
29/05/2023, 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023, 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023, 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023, 12:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
26/05/2023, 12:33
Ver todas as movimentações (112)
Todas as movimentações
(112)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita
21/05/2026, 23:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2026, 17:30
Determinada a intimação
11/05/2026, 17:30
Juntada de Petição
08/05/2026, 16:48
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
11/05/2026, 17:30
DESPACHO/DECISÃO
•
26/05/2023, 07:59
16/06/2023, 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
16/06/2023, 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/06/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/05/2023, 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/05/2023, 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/05/2023, 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
29/05/2023, 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023, 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023, 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023, 12:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
26/05/2023, 12:33
Recurso extraordinário sobrestado
26/05/2023, 07:59
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
16/05/2023, 19:51
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE3 -> SREC
08/05/2023, 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/05/2023, 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
08/05/2023, 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/05/2023, 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
05/05/2023, 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/05/2023, 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/05/2023, 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2023, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2023, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2023, 15:03
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE3
28/04/2023, 08:51
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
26/04/2023, 17:16
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Período da sessão: <b>17/04/2023 00:00 a 26/04/2023 16:00</b>
03/04/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 14
31/03/2023, 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
31/03/2023, 14:21
Retirada de pauta
23/03/2023, 15:25
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:00:00</b>
10/03/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 28
09/03/2023, 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
09/03/2023, 15:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE3 -> VICE
16/11/2022, 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/11/2022, 08:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/11/2022, 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/11/2022, 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/11/2022, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2022, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2022, 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/11/2022, 22:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/11/2022, 22:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/10/2022, 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/10/2022, 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/10/2022, 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/10/2022, 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 13:44
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE3
26/10/2022, 18:17
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
26/10/2022, 17:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2022<br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00:00</b>
14/10/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 93
13/10/2022, 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
13/10/2022, 15:20
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
14/09/2022, 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/09/2022, 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/09/2022, 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/09/2022, 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/09/2022, 09:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 48
12/09/2022, 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/09/2022, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/09/2022, 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/09/2022, 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/09/2022, 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2022, 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/09/2022, 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2022, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2022, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2022, 14:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
24/08/2022, 20:35
Negado seguimento ao recurso extraordinário
24/08/2022, 19:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
01/08/2022, 13:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/07/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/06/2022, 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/06/2022, 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/06/2022, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/06/2022, 14:42
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - STRSPR -> SREC
27/06/2022, 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/06/2022, 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/06/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/06/2022, 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/06/2022, 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/06/2022, 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/06/2022, 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/06/2022, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/06/2022, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/06/2022, 14:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB102 -> STRSPR
08/06/2022, 07:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/06/2022, 17:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2022<br>Período da sessão: <b>31/05/2022 00:00 a 07/06/2022 16:00</b>
20/05/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 884
19/05/2022, 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
19/05/2022, 17:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - STRSPR -> GAB102
11/05/2022, 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/05/2022, 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/04/2022, 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/04/2022, 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/04/2022, 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/04/2022, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2022, 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2022, 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2022, 14:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB102 -> STRSPR
25/04/2022, 08:57
Sentença confirmada - por unanimidade
19/04/2022, 18:13
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>
29/03/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 877
28/03/2022, 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
28/03/2022, 14:08
Distribuído por prevenção - Número: 50114108320214040000/TRF4
03/03/2022, 17:57
ACÓRDÃO
•
28/04/2023, 08:51
EXTRATO DE ATA
•
26/04/2023, 17:16
ACÓRDÃO
•
26/10/2022, 18:17
EXTRATO DE ATA
•
26/10/2022, 17:37
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
24/08/2022, 19:15
ACÓRDÃO
•
08/06/2022, 07:29
EXTRATO DE ATA
•
07/06/2022, 17:04
ACÓRDÃO
•
25/04/2022, 08:57
EXTRATO DE ATA
•
19/04/2022, 18:13