Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5057195-16.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta
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Dever de Informação
DIREITO DO CONSUMIDOR
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF4
1° Grau
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Data de Distribuição
26/09/2018
Valor da Causa
R$ 5.774,01
Órgão julgador
Juízo Substituto da 5ª VF de Porto Alegre
Processos relacionados
2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)
Partes do Processo
MARIA ROSENA DE MORAES
CPF
369.***.***-04
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Autor
SALOMAO TEIXEIRA DA ROSA
CPF
059.***.***-15
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Autor
LUCIANO KINDEL
CPF
703.***.***-49
Mostrar
Autor
LUIZ ALBERTO BISOGNO
CPF
005.***.***-49
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Autor
HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
CNPJ
87.***.***.0001-20
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Reu
Advogados / Representantes
LUCIANO KINDEL
OAB/RS 033508
·
CPF
703.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
MAURO ALMEIDA DE BARROS
OAB/RS 037401
·
CPF
615.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
LUCIANA BERBIGIER LUCAS
OAB/RS 075064
·
CPF
011.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Réu
MARILIA ZANELLA PRATES
OAB/RS 059608
·
CPF
001.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
30/09/2023, 22:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
27/09/2023, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/09/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023, 16:28
Ato ordinatório praticado
31/08/2023, 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
31/08/2023, 15:41
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
11/08/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
20/07/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023, 11:56
Decisão interlocutória
10/07/2023, 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023, 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023, 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/07/2023, 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
05/07/2023, 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023, 12:37
Ver todas as movimentações (133)
Todas as movimentações
(133)
Baixa Definitiva
30/09/2023, 22:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
27/09/2023, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/09/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023, 16:28
Ato ordinatório praticado
31/08/2023, 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
31/08/2023, 15:41
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
11/08/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
20/07/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023, 11:56
Decisão interlocutória
10/07/2023, 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023, 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023, 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/07/2023, 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
05/07/2023, 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023, 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
04/07/2023, 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/07/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 114
22/06/2023, 13:55
Juntada de Petição
22/06/2023, 13:55
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5064209-24.2023.4.04.9445/TRF (LUCIANO KINDEL)
22/06/2023, 12:25
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710034066 processada no TRF4 com o no. 50642092420234049445/TRF (LUCIANO KINDEL)
01/06/2023, 09:43
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710034066
31/05/2023, 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
29/05/2023, 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
13/05/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/05/2023, 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/05/2023, 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/05/2023, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/05/2023, 16:32
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710034066
03/05/2023, 16:32
Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023, 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
10/03/2023, 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/02/2023, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023, 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/02/2023, 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
08/02/2023, 09:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
08/02/2023, 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023, 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023, 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/02/2023, 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/01/2023, 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/01/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2023, 15:38
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
19/12/2022, 18:23
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
06/12/2022, 14:44
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 10:37
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
18/11/2022, 21:00
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
18/11/2022, 18:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
18/11/2022, 16:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
16/11/2022, 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
26/10/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/10/2022, 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2022, 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2022, 14:49
Decisão interlocutória
16/10/2022, 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2022, 14:49
Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022, 16:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
21/09/2022, 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
28/08/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022, 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022, 17:21
Ato ordinatório praticado
18/08/2022, 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/08/2022, 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/07/2022, 23:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/07/2022, 11:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
06/07/2022, 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/07/2022, 11:39
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ ALBERTO BISOGNO - EXCLUÍDA
04/07/2022, 13:36
Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/07/2022, 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022, 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022, 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV
28/06/2022, 11:37
Determinada a intimação
28/06/2022, 11:37
Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022, 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/06/2022, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/06/2022, 14:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
21/06/2022, 14:58
Determinada a intimação
16/06/2022, 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2022, 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2022, 08:34
Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022, 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/06/2022, 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/06/2022, 15:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
13/06/2022, 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022, 10:57
Determinada a intimação
13/06/2022, 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022, 10:57
Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022, 13:05
Juntada de Petição
27/05/2022, 10:01
Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA05 Número: 50571951620184047100
27/05/2022, 02:01
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (EMBARGADO) PROCURADOR: MAURO ALMEIDA DE BARROS PROCURADOR: LUCIANA BERBIGIER LUCAS PROCURADOR: MARILIA ZANELLA PRATES APELADO: SALOMAO TEIXEIRA DA ROSA (EMBARGANTE) ADVOGADO: LUCIANO KINDEL (OAB RS033508) APELADO: MARIA ROSENA DE MORAES (EMBARGANTE) ADVOGADO: LUCIANO KINDEL (OAB RS033508) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 20 de abril de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5057195-16.2018.4.04.7100/RS (Pauta: 193) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
29/03/2022, 00:00
Remessa Externa - RSPOA05 -> TRF4
12/03/2020, 13:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
09/03/2020, 21:12
Juntada de certidão
26/02/2020, 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/02/2020, 13:30
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34
13/02/2020, 23:59
Expedição de ofício
13/02/2020, 09:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35 - RSPOA05-2020/02431826<br/>(HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE)
06/02/2020, 11:34
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 - RSPOA05-2020/02431826
04/02/2020, 19:04
Expedição de mandado - RSPOA05-2020/02431826<br/>(HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA
04/02/2020, 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/02/2020, 20:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/02/2020, 20:25
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
03/02/2020, 20:25
Autos com Juiz para Sentença
30/09/2019, 18:41
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/09/2019, 01:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/08/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2019, 18:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2019, 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/08/2019, 15:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
22/07/2019, 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2019, 15:18
Despacho/Decisão - Determina Intimação
16/07/2019, 15:18
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/07/2019, 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/07/2019, 14:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
28/06/2019, 13:19
Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
24/06/2019, 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2019, 16:05
Autos com Juiz para Sentença
04/04/2019, 16:50
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/03/2019, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2019, 15:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11
22/02/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
18/02/2019, 08:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2019, 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2019, 17:47
Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/02/2019, 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2019, 17:47
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2019, 14:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/02/2019, 09:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/01/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2019, 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2019, 17:47
Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/01/2019, 17:47
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/10/2018, 21:12
Distribuído por dependência - Número: 50404811520174047100
26/09/2018, 14:27
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
31/08/2023, 16:28
DESPACHO/DECISÃO
•
10/07/2023, 11:56
DESPACHO/DECISÃO
•
16/10/2022, 14:49
ATO ORDINATÓRIO
•
18/08/2022, 17:20
DESPACHO/DECISÃO
•
28/06/2022, 11:37
DESPACHO/DECISÃO
•
16/06/2022, 08:34
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
13/06/2022, 15:12
DESPACHO/DECISÃO
•
13/06/2022, 10:57
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
27/05/2022, 10:01
SENTENÇA
•
03/02/2020, 20:25
DESPACHO/DECISÃO
•
16/07/2019, 15:18
DESPACHO/DECISÃO
•
24/06/2019, 16:05
DESPACHO/DECISÃO
•
12/02/2019, 17:47
DESPACHO/DECISÃO
•
10/01/2019, 17:47