Procedimento Comum Cível 5004867-38.2011.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 51.125,58

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Paranaguá

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)

Partes do Processo

ARNANDE FERREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS BENCK

OAB/PR 012422·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LOPES BENCK

OAB/PR 050915·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50052662520234040000/TRF

25/03/2026, 16:17

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRPGO04S para PRPAR01F) - Motivo: Res. Conjunta 78/2026

26/02/2026, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

18/03/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

03/03/2024, 10:44

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/02/2024, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

06/02/2024, 03:17

Juntada de Petição

27/01/2024, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

27/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 147

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

16/11/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

16/11/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/11/2023, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/10/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:56

Todas as movimentações(157)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50052662520234040000/TRF

25/03/2026, 16:17

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRPGO04S para PRPAR01F) - Motivo: Res. Conjunta 78/2026

26/02/2026, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

18/03/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

03/03/2024, 10:44

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/02/2024, 03:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 13:56

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/02/2024, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

06/02/2024, 03:17

Juntada de Petição

27/01/2024, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

27/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 147

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

16/11/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

16/11/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/11/2023, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/10/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:56

Decisão interlocutória

28/09/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/09/2023, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

20/09/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 21:16

Juntada de Petição

12/06/2023, 20:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/06/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

05/06/2023, 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/06/2023, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/06/2023, 08:25

Juntada de Petição

02/06/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

27/04/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/03/2023, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

30/03/2023, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/03/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

30/03/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

21/03/2023, 01:07

Juntada de Petição

20/03/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

20/03/2023, 13:40

Decisão interlocutória

20/03/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

12/03/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/03/2023, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/03/2023, 18:38

Decisão interlocutória

02/03/2023, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 21:47

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2023, 15:24

Juntada de Petição

23/02/2023, 10:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Seção) Número: 50052662520234040000/TRF

17/02/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/01/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/01/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 14:47

Juntada de Petição

08/01/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

19/12/2022, 10:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 13:49

Determinada a intimação

24/11/2022, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2022, 17:02

Juntada de Petição

16/11/2022, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

15/11/2022, 01:01

Juntada de Petição

07/11/2022, 08:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

12/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

02/08/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

02/08/2022, 13:46

Recebidos os autos - TRF4 -> PRPGO04 Número: 50048673820114047009

25/07/2022, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ARNANDE FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS LOPES BENCK (OAB PR050915) ADVOGADO: RUBENS BENCK (OAB PR012422) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 28 de março de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5004867-38.2011.4.04.7009/PR (Pauta: 1002) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

29/03/2022, 00:00

Juntada de Petição

14/12/2016, 11:05

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (PRPGO01F para PRPGOPR02S)

21/02/2013, 18:45

Remessa Externa - PRPGO01 -> TRF4

20/11/2012, 09:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

16/11/2012, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/11/2012, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2012, 14:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 70 - APELAÇÃO - 05/11/2012 14:39:50)

13/11/2012, 14:45

Despacho/Decisão - Apelação Recebida

09/11/2012, 14:43

Juntada de Petição

05/11/2012, 15:45

Juntada de Petição

05/11/2012, 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/11/2012, 14:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

24/10/2012, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66 e 67

08/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2012, 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2012, 09:09

Lavrada Certidão

28/09/2012, 09:09

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

27/09/2012, 16:12

Autos com Juiz para Sentença

26/09/2012, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/09/2012, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/08/2012, 17:46

Juntado - Alvará Pago

27/08/2012, 12:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 57

23/08/2012, 23:59

Expedido Alvará

21/08/2012, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2012, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2012, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/08/2012, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

13/08/2012, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2012, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

29/06/2012, 17:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

26/06/2012, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

24/06/2012, 23:59

Expedido Ofício

18/06/2012, 18:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

18/06/2012, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2012, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2012, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/06/2012, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/06/2012, 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

11/06/2012, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/06/2012, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2012, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/05/2012, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 38

26/05/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2012, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2012, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/05/2012, 18:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34

05/05/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2012, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/04/2012, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/04/2012, 18:00

Juntada de Petição

10/04/2012, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

29/03/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2012, 18:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

16/03/2012, 01:03

Juntada de Petição

15/03/2012, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/03/2012, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24

05/03/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2012, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2012, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/02/2012, 21:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

11/02/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2012, 10:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

31/01/2012, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

22/12/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2011, 11:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

10/12/2011, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

27/11/2011, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

24/11/2011, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

24/11/2011, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2011, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2011, 11:43

Despacho/Decisão - de Expediente

15/11/2011, 16:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/11/2011, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

31/10/2011, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2011, 11:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

22/10/2011, 01:03

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/08/2011, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2011, 17:41

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/08/2011, 15:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/08/2011, 13:00

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

09/08/2011, 10:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/06/2023, 08:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 21:47

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2023, 10:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/01/2023, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 13:49

DESPACHO

•09/11/2012, 14:43

SENTENÇA

•27/09/2012, 16:12

ALVARÁ

•21/08/2012, 18:07

DESPACHO

•15/11/2011, 16:52

Todos os documentos(18)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/02/2024, 03:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 13:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/06/2023, 08:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 21:47

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2023, 10:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/01/2023, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 13:49

DESPACHO

•09/11/2012, 14:43

SENTENÇA

•27/09/2012, 16:12

ALVARÁ

•21/08/2012, 18:07

DESPACHO

•15/11/2011, 16:52

DESPACHO

•10/08/2011, 15:07

SENTENÇA

•09/08/2011, 10:02

ACÓRDÃO

•09/08/2011, 10:02