Apelação / Remessa Necessária 5011997-28.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 17ª VF de Curitiba

Partes do Processo

JUSSARA GUIMARAES BACOCCINI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CURITIBA

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB17

26/09/2022, 09:36

Transitado em Julgado - Data: 25/09/2022

26/09/2022, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

25/09/2022, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

05/09/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

05/09/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

30/08/2022, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

30/08/2022, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 07:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/08/2022, 16:09

Negado seguimento a Recurso Especial

18/08/2022, 15:55

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

27/06/2022, 18:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - STRSPR -> SREC

15/06/2022, 13:36

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB17

26/09/2022, 09:36

Transitado em Julgado - Data: 25/09/2022

26/09/2022, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

25/09/2022, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/08/2022, 15:55

ACÓRDÃO

•25/04/2022, 09:03

05/09/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

05/09/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

30/08/2022, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

30/08/2022, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 07:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/08/2022, 16:09

Negado seguimento a Recurso Especial

18/08/2022, 15:55

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

27/06/2022, 18:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - STRSPR -> SREC

15/06/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

14/06/2022, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

16/05/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 135

05/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/04/2022, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

26/04/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 18:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB102 -> STRSPR

25/04/2022, 09:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/04/2022, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1008

28/03/2022, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 14:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - STRSPR -> GAB102

09/03/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/03/2022, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/01/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121

19/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/12/2021, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/12/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 14:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB102 -> STRSPR

08/12/2021, 22:58

Sentença desconstituída - por unanimidade

07/12/2021, 16:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2021<br>Período da sessão: <b>30/11/2021 00:00 a 07/12/2021 16:00</b>

19/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 992

18/11/2021, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2021, 13:21

Conclusos para julgamento de retratação

16/11/2021, 11:24

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/11/2021, 14:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/11/2021, 14:14

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

16/07/2021, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

16/07/2021, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/06/2021, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/06/2021, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

16/06/2021, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/06/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2021, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2021, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2021, 09:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/06/2021, 17:48

Recurso Especial sobrestado

15/06/2021, 17:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

04/06/2021, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/06/2021, 20:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/06/2021 até 04/06/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 355/2021

03/06/2021, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/05/2021, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

23/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/04/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/04/2021, 18:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - STRSPR -> SREC

08/04/2021, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/04/2021, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/03/2021, 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 84

08/03/2021, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/03/2021, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/03/2021, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2021, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2021, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2021, 20:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB102 -> STRSPR

25/02/2021, 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/02/2021, 15:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2021<br>Data da sessão: <b>23/02/2021 14:00:00</b>

10/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2021 14:00</b><br>Sequencial: 906

09/02/2021, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/02/2021, 15:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - STRSPR -> GAB102

07/01/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

27/12/2020, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/12/2020, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/12/2020, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

24/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

17/12/2020, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2020, 13:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB102 -> STRSPR

17/12/2020, 10:09

Conclusos para decisão com Petição - STRSPR -> GAB102

15/12/2020, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/12/2020, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

15/12/2020, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2020, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2020, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2020, 14:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB102 -> STRSPR

10/12/2020, 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

09/12/2020, 18:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2020<br>Período da sessão: <b>01/12/2020 00:00 a 09/12/2020 16:00</b>

20/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/12/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1461

19/11/2020, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/11/2020, 14:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - STRSPR -> GAB102

03/11/2020, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/10/2020, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/10/2020, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/10/2020, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

26/10/2020, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/10/2020, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/10/2020, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2020, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2020, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2020, 16:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB102 -> STRSPR

19/10/2020, 10:28

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/10/2020, 18:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2020<br>Período da sessão: <b>05/10/2020 00:00 a 13/10/2020 16:00</b>

24/09/2020, 00:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1763

23/09/2020, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/09/2020, 13:26

Conclusos para julgamento de retratação

22/08/2020, 08:33

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

20/08/2020, 21:48

Juntada de Petição

05/06/2020, 17:22

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

04/06/2020, 20:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

04/06/2020, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/03/2020, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/03/2020, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

09/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2020, 15:58

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

27/02/2020, 17:07

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

27/02/2020, 17:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

27/02/2020, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

27/02/2020, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/02/2020, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/02/2020, 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

20/02/2020, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/02/2020, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/02/2020, 18:57

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - STRSPR -> SREC

07/02/2020, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/02/2020, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/01/2020, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/12/2019, 23:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

09/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2019, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2019, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2019, 16:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB102 -> STRSPR

29/11/2019, 16:00

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

27/11/2019, 12:16

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

26/11/2019, 20:06

Juntada de Petição

20/11/2019, 09:46

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2019<br>Data da sessão: <b>26/11/2019 10:00:00</b>

11/11/2019, 00:33

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/11/2019 10:00:00</b><br>Sequencial: 994

08/11/2019, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/11/2019, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

04/10/2019, 19:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

27/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/09/2019, 11:50

Distribuído por prevenção - Número: 50232644520194040000

16/09/2019, 20:37

EXTRATO DE ATA

•19/04/2022, 18:13

ACÓRDÃO

•08/12/2021, 22:58

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2021, 14:14

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

•16/07/2021, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2021, 17:45

ACÓRDÃO

•25/02/2021, 14:51

EXTRATO DE ATA

•24/02/2021, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 10:09

ACÓRDÃO

•10/12/2020, 15:26

EXTRATO DE ATA

•09/12/2020, 18:51

ACÓRDÃO

•19/10/2020, 10:28

EXTRATO DE ATA

•13/10/2020, 18:05

Todos os documentos(19)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/08/2022, 15:55

ACÓRDÃO

•25/04/2022, 09:03

EXTRATO DE ATA

•19/04/2022, 18:13

ACÓRDÃO

•08/12/2021, 22:58

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2021, 14:14

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

•16/07/2021, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2021, 17:45

ACÓRDÃO

•25/02/2021, 14:51

EXTRATO DE ATA

•24/02/2021, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 10:09

ACÓRDÃO

•10/12/2020, 15:26

EXTRATO DE ATA

•09/12/2020, 18:51

ACÓRDÃO

•19/10/2020, 10:28

EXTRATO DE ATA

•13/10/2020, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2020, 17:07

ACÓRDÃO

•29/11/2019, 16:00

EXTRATO DE ATA

•27/11/2019, 12:16