Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013245-11.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 137.741,97

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

ESLAINE MARIA DA SILVEIRA MAYER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC 046579·CPF·Representa: Autor

DIANDRA MENDES FERNANDES

OAB/SC 052799·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ACOES REVISIONAIS PREVIDENCIARIAS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 18:34

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 179

22/01/2026, 03:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 173

22/01/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 179

21/01/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 173

21/01/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

20/01/2026, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

20/01/2026, 16:30

Transitado em Julgado

20/01/2026, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

20/01/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

20/01/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 21:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2026, 21:17

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

08/01/2026, 09:46

Todas as movimentações(191)

Baixa Definitiva

27/01/2026, 18:34

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 179

22/01/2026, 03:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 173

22/01/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 179

21/01/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 173

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 16:58

21/01/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

20/01/2026, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

20/01/2026, 16:30

Transitado em Julgado

20/01/2026, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

20/01/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

20/01/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 21:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2026, 21:17

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

08/01/2026, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

08/01/2026, 09:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 173

08/01/2026, 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

15/12/2025, 14:57

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 168

05/12/2025, 14:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 168

04/12/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 168

03/12/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 15:21

Juntada de Dossiê Previdenciário

24/11/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

24/11/2025, 13:47

Juntada de Petição

24/11/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

22/11/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

03/11/2025, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 156

28/10/2025, 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

27/10/2025, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

27/10/2025, 08:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 156

27/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 156

24/10/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

20/10/2025, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

20/10/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

20/10/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

15/10/2025, 15:00

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 146

13/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 146

10/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 146

09/10/2025, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

09/10/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

09/10/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

01/10/2025, 08:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

20/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

02/09/2025, 16:34

Juntada de Petição

26/08/2025, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/07/2025, 09:49

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

25/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

24/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 02:27

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5033231-41.2023.4.04.9388/TRF (ESLAINE MARIA DA SILVEIRA MAYER)

22/07/2025, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

29/04/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

29/04/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:51

Juntada de Petição

23/04/2025, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/12/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/12/2023, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/12/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

01/12/2023, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

01/12/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/11/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

22/11/2023, 14:46

Juntada de Petição

22/11/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 121

22/11/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5132666-11.2023.4.04.9445/TRF (LODETTISILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

22/11/2023, 12:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5132667-93.2023.4.04.9445/TRF (LODETTISILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

22/11/2023, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/11/2023, 21:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720052198 processada no TRF4 com o no. 51326679320234049445/TRF (LODETTISILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

02/11/2023, 10:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720052198 processada no TRF4 com o no. 51326661120234049445/TRF (LODETTISILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

02/11/2023, 10:17

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720052198 processada no TRF4 com o no. 50332314120234049388/TRF (LODETTISILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

02/11/2023, 10:17

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720052198 processada no TRF4 com o no. 50332314120234049388/TRF (ESLAINE MARIA DA SILVEIRA MAYER)

02/11/2023, 10:17

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720052198

23/10/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/10/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

04/10/2023, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

04/10/2023, 08:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720052198

04/10/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2023, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

29/09/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/09/2023, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

01/09/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 16:58

Determinada a intimação

31/08/2023, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

16/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

31/05/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

31/05/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2023, 15:56

Realizado Cálculo de Liquidação

28/05/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

12/05/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/05/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/05/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/03/2023, 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

29/03/2023, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 18:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

28/03/2023, 18:16

Juntada de Petição

28/03/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

09/03/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

09/03/2023, 18:17

Juntada de Petição

09/03/2023, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

09/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/03/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

30/01/2023, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

22/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

12/01/2023, 11:30

Despacho

12/01/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

12/01/2023, 11:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12/01/2023, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2023, 10:07

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP05 Número: 50132451120194047200

09/01/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ESLAINE MARIA DA SILVEIRA MAYER (AUTOR) ADVOGADO: DIANDRA MENDES FERNANDES (OAB SC052799) ADVOGADO: YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5013245-11.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 816) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

26/01/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50461166320194040000/TRF

07/01/2022, 02:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP05 -> TRF4

13/11/2020, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/11/2020, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/11/2020, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2020, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/10/2020, 13:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50461166320194040000/TRF

14/09/2020, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/08/2020, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/08/2020, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2020, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2020, 12:52

Julgado procedente o pedido

26/08/2020, 12:52

Autos com Juiz para Sentença

26/06/2020, 19:19

Remessa Interna - SCFLPNCJ -> SCFLP05

26/06/2020, 18:07

Remessa Interna - SCFLP05 -> SCFLPNCJ

26/06/2020, 14:56

Despacho

26/06/2020, 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/06/2020, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/06/2020, 13:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

23/06/2020, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2020, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/06/2020, 09:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

17/06/2020, 09:56

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

03/06/2020, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

03/06/2020, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

03/06/2020, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/06/2020, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2020, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2020, 11:12

Despacho

02/06/2020, 11:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2020, 17:16

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

29/05/2020, 17:15

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50461166320194040000/TRF

12/05/2020, 14:11

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

07/11/2019, 17:45

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50461166320194040000/TRF

04/11/2019, 19:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

01/11/2019, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

01/11/2019, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

01/11/2019, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

01/11/2019, 09:24

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50461166320194040000/TRF

01/11/2019, 09:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação

31/10/2019, 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/10/2019, 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/10/2019, 09:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/10/2019, 17:40

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

30/10/2019, 17:34

Juntada de Petição

08/10/2019, 10:50

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

25/09/2019, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/09/2019, 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

25/09/2019, 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2019, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

12/09/2019, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

26/08/2019, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

06/08/2019, 08:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

02/08/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

23/07/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

23/07/2019, 15:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2019, 15:53

Juntada de Petição

12/07/2019, 11:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/06/2019, 15:30

Juntada de Petição

05/06/2019, 17:08

Distribuído por sorteio

05/06/2019, 17:07

IMPUGNAÇÃO

•08/05/2023, 17:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/03/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2023, 11:30

SENTENÇA

•26/08/2020, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2020, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2020, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2019, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2019, 15:53