Apelação Cível 5000045-30.2012.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Tubarão 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Tubarão 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CELESTE DESTRO

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO DUTRA FONTELLA

CPF·Representa: Autor

CARMEM ELISA HESSEL

CPF·Representa: Autor

JOSE OSMAR PUMES

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

FERNANDO BONGIOLO

OAB/SC 027193·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01

18/12/2025, 14:54

Recebidos os autos do STF

18/12/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

07/08/2023, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000045302012404721620230806225852

06/08/2023, 22:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

19/07/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

19/07/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

29/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

20/06/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

20/06/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

20/06/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

20/06/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

19/06/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

19/06/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 14:33

Todas as movimentações(183)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01

18/12/2025, 14:54

Recebidos os autos do STF

18/12/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

07/08/2023, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000045302012404721620230806225852

06/08/2023, 22:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

Documentos

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:06

19/07/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

19/07/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

29/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

20/06/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

20/06/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

20/06/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

20/06/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

19/06/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

19/06/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/06/2023, 16:06

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:06

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/06/2023, 19:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 164 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 17:11:04)

15/06/2023, 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 16:32:13)

15/06/2023, 16:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Período da sessão: <b>06/06/2023 00:00 a 15/06/2023 16:00</b>

26/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 63

25/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2023, 15:42

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

04/04/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

03/04/2023, 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

03/04/2023, 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

31/03/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/02/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/02/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/02/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

01/02/2023, 15:51

Juntada de Petição

01/02/2023, 15:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

03/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/11/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

28/11/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

24/11/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

24/11/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

24/11/2022, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

24/11/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 18:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/11/2022, 10:04

Recurso Especial não admitido

17/11/2022, 09:50

Recurso Extraordinário não admitido

17/11/2022, 09:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/10/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/10/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/10/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/10/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/10/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/10/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/10/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2022, 11:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

08/09/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/09/2022, 23:36

Juntada de Petição

05/09/2022, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/08/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

04/08/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

04/08/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/08/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/08/2022, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

03/08/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

03/08/2022, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/08/2022, 16:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Período da sessão: <b>26/07/2022 00:00 a 03/08/2022 16:00</b>

15/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 264

14/07/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/07/2022, 14:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

24/06/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/06/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/06/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

20/06/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/06/2022, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/06/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/06/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/05/2022, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

26/05/2022, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/05/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

24/05/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/05/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/05/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 17:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

18/05/2022, 18:13

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/05/2022, 17:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 09:00:00</b>

06/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 159

05/05/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

05/05/2022, 14:29

Retirada de pauta

04/04/2022, 14:09

Juntada de Petição

02/04/2022, 19:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 20/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 282

28/03/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 14:28

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST4 -> GAB41

18/03/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/03/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/03/2021, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/03/2021, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 12:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB41 -> ST4

03/03/2021, 16:52

Conclusos para decisão com Agravo - ST4 -> GAB41

12/02/2021, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/02/2021, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/12/2020, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

28/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/12/2020, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/12/2020, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/12/2020, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/12/2020, 14:21

Processo Reativado por decisão judicial

18/12/2020, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 14:15

Decisão interlocutória

18/12/2020, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 14:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

17/12/2020, 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/10/2020, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/10/2020, 23:59

Conclusos para decisão com Petição - ST4 -> GAB41

02/10/2020, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/10/2020, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

02/10/2020, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/10/2020, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

02/10/2020, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

01/10/2020, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/10/2020, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 14:54

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

30/09/2020, 22:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

30/09/2020, 22:51

Juntada de Petição

21/08/2020, 13:30

Remessa Interna - SISTCONTRF -> GAB41

17/12/2019, 14:39

Despacho

17/12/2019, 12:19

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> SISTCONTRF

11/09/2019, 17:42

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB41

27/09/2018, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/09/2018, 21:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

07/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

29/08/2018, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

29/08/2018, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

29/08/2018, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

29/08/2018, 08:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

28/08/2018, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/08/2018, 14:59

Decisão/Despacho - de Expediente deferindo o pedido

28/08/2018, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2018, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2018, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2018, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2018, 14:25

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> ST4

27/08/2018, 18:58

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB41

22/08/2018, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

22/08/2018, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

22/08/2018, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

21/08/2018, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/08/2018, 18:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

20/08/2018, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/08/2018, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2018, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2018, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2018, 12:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/08/2018, 16:48

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> ST4

18/08/2018, 16:48

Juntada de Petição

15/08/2018, 16:08

Distribuído por prevenção - Número: 50323180620174040000

13/11/2017, 12:50

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:21

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

•31/03/2023, 17:25

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•31/03/2023, 17:25

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 15:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/11/2022, 09:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/11/2022, 09:50

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 16:46

EXTRATO DE ATA

•03/08/2022, 16:06

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 18:13

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 16:52

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•12/02/2021, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 22:00

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:06

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:21

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

•31/03/2023, 17:25

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•31/03/2023, 17:25

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 15:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/11/2022, 09:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/11/2022, 09:50

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 16:46

EXTRATO DE ATA

•03/08/2022, 16:06

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 18:13

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 16:52

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•12/02/2021, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 22:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2020, 22:51

DESPACHO

•17/12/2019, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2019, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2018, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2018, 16:48