Apelação Cível 5001356-56.2012.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Tubarão 1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Tubarão 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

HAILTON MACHADO

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

WALDIR ALVES

CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIS LENZ TATSCH

CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

WALDIR ALVES

CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIS LENZ TATSCH

CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

CPF·Representa: Autor

FERNANDO BONGIOLO

OAB/SC 027193·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

03/08/2023, 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001356562012404721620230803115328

03/08/2023, 11:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

19/07/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

19/07/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/06/2023, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/06/2023, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

20/06/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

20/06/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 15:37

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/06/2023, 16:01

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:01

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:01

Todas as movimentações(136)

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

03/08/2023, 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001356562012404721620230803115328

03/08/2023, 11:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

19/07/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

19/07/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Documentos

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:01

29/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/06/2023, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/06/2023, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

20/06/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

20/06/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 15:37

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/06/2023, 16:01

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:01

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:01

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/06/2023, 19:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 17:11:55)

15/06/2023, 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 16:33:03)

15/06/2023, 16:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Período da sessão: <b>06/06/2023 00:00 a 15/06/2023 16:00</b>

26/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 271

25/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2023, 15:42

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

19/05/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/05/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

31/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/03/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/03/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/03/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/03/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

20/03/2023, 18:23

Juntada de Petição

20/03/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/02/2023, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/02/2023, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/02/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/02/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2023, 16:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/02/2023, 16:31

Recurso Extraordinário não admitido

14/02/2023, 16:14

Recurso Especial não admitido

14/02/2023, 16:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

27/01/2023, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

27/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/10/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/10/2022, 18:22

Juntada de Petição

24/10/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2022, 08:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

14/10/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/10/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

21/09/2022, 19:02

Juntada de Petição

21/09/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

27/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/08/2022, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/08/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 17:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

17/08/2022, 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/08/2022, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 17/08/2022 16:00</b>

28/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 163

27/07/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 14:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

07/07/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

07/07/2022, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/06/2022, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/06/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/06/2022, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/06/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

02/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/05/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/05/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 17:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

18/05/2022, 18:13

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/05/2022, 17:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 09:00:00</b>

06/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 158

05/05/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

05/05/2022, 14:29

Retirado de pauta

04/04/2022, 14:11

Juntada de Petição

02/04/2022, 19:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 20/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 286

28/03/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 14:28

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST4 -> GAB41

05/03/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/03/2021, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/03/2021, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/03/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/03/2021, 14:23

Determinada a intimação

03/03/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 16:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB41 -> ST4

03/03/2021, 16:44

Conclusos para decisão com Agravo - ST4 -> GAB41

22/02/2021, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/02/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

29/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

20/01/2021, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/01/2021, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/01/2021, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/01/2021, 09:40

Processo Reativado por decisão judicial

19/01/2021, 13:30

Deferido o pedido

19/01/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

19/01/2021, 10:57

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB41

28/10/2020, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/10/2020, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/10/2020, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

12/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/10/2020, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

05/10/2020, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 14:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

01/10/2020, 22:03

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

01/10/2020, 22:03

Juntada de Petição

21/08/2020, 13:30

Remessa Interna - SISTCONTRF -> GAB41

17/12/2019, 14:39

Despacho

17/12/2019, 12:19

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> SISTCONTRF

11/09/2019, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

22/08/2018, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

22/08/2018, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/08/2018, 13:22

Distribuído por prevenção - Número: 50238457020134040000

09/02/2018, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:01

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:22

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•20/03/2023, 18:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/02/2023, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/02/2023, 16:14

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 17:11

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 18:13

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 16:44

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•22/02/2021, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 22:03

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:01

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:22

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•20/03/2023, 18:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/02/2023, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/02/2023, 16:14

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 17:11

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 18:13

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 16:44

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•22/02/2021, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 22:03

DESPACHO

•17/12/2019, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2019, 17:42